1.Lei Ordinária nº 1.574, de 07 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1574
Ano
2025
Data
07/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2025
Veículo de Publicação
DOEM 1829
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga a Lei Municipal nº 523, de 18 de março de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais - Órgãos
- EDUCAÇÃO
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 523, de 18 de março de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.577, de 03 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica