SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.355, de 29 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.354, de 28 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 17.552,46 destinados a manutenção da atenção básica de saúde, diversos programas que tiveram saldos reprogramados para utilização no exercício 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.353, de 28 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 350.000,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.342, de 17/05/2022 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.342, de 17 de maio de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.352, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 90 mil destinados a instalação de cozinha piloto experimental, visando incrementar a capacidade de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável. Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - em virtude do Convênio Processo nº SAA-PRC-2021/15011 R$ 60.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.351, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 50 mil destinados a execução de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. Demanda 2022.019.37335. Secretaria de Estado da Saúde Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 71, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica QMEB ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências correlatas. Passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2022. Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O piso salarial do magistério foi reajustado para R$ 3.845,63 a partir de 04 de fevereiro de 2022, equivalente ao valor de R$ 96,14 por hora/aula, para uma jornada de 40 horas semanais. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto Municipal nº 2.691, de 19 de maio de 2023
Lei Complementar nº 70, de 21 de junho de 2022 Ementa: Altera o artigo inciso X, do artigo 31, da Lei 004, de 04 de agosto de 2009, e dá outras providências. Passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 31 X – 01 (um) cargo de Secretária Municipal de Esportes e Turismo da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 04 de agosto de 2009
1.Lei Ordinária nº 1.350, de 07 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 302.625,90 destinados a suplementação de diversas dotações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.349, de 03 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 50.000,00 destinados a implementação do programa estadual de identificação e controle da população de cães e gatos. Secretaria de Estado da Saúde (Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal) em virtude do Convênio nº 399/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.348, de 03 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. de R$ 832.500,00 destinados a obra de construção de centro de convivência (programa Qualivida) da Secretaria de Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº 101718/2022 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.398, de 08 de novembro de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.347, de 03 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 166.200,00 destinados a execução dos recursos recebidos da União, oriundos dos leilões de exploração do petróleo (pré-sal) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.346, de 03 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 167.400,00 destinados a obra de reforma e adequação do Complexo de Lazer Alfredo Coelho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.345, de 17 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do Município de Indiaporã e dá outras providências. Concede 10,16% conforme previsto na Lei municipal nº 955 de 20 de março de 2018 e Lei municipal nº 1.341, de 11 de maio de 2022. Altera Lei 1.078/2019, novo valor do subsídio: presidente R$ 4.075,92 e vereadores R$ 2.754,00 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019 Suspenso(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 16, de 18 de agosto de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.344, de 17 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 40.000,00 criado pelo Decreto nº 2.491, de 11/04/2022 e autorizado pela Lei Municipal nº 1.337, de 08/04/2022 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.337, de 08 de abril de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.343, de 17 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 95.000,00 despesas diversas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.342, de 17 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 75.000,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.353, de 28 de junho de 2022
Decreto Municipal nº 2.507, de 16 de maio de 2022 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1331, de 8 de abril de 2022, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. Institui a COQUALI - Comissão de Qualificação de Organizações Sociais Texto Original	Regulamenta o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.331, de 08 de abril de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.341, de 11 de maio de 2022 Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 955/18 de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Indiaporã-SP, institui data-base fixando como índice o IPCA, revoga a Lei nº 345/2009 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 955, de 20 de março de 2018
1.Lei Ordinária nº 1.340, de 03 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 49 mil destinados a manutenção do ensino fundamental. Termo de Compromisso PAR nº 202100567-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020. destinado a aquisição de notebook educacional e projetores interativos para a escola Othaydes Luiz Arantes, creche e pré-escola municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.339, de 03 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 40.055,53 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em virtude do Termo de Compromisso PAR nº 202200242-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020. Destinado a aquisição de equipamentos de climatização para a Escola Othaydes Luiz Arantes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.338, de 08 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 11.400,00 inclusão ficha de despesa para ocorrer o repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis em virtude do Convênio que será celebrado junto ao município de Indiaporã, autorizado pela Lei Municipal nº 1.329, de 05/04/2022. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.329, de 05 de abril de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.337, de 08 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 340.000,00 inclusão no orçamento vigente, fichas diversas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2021. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.344, de 17 de maio de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.336, de 08 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 30.000,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.327, de 05/04/2022. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.327, de 05 de abril de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.335, de 08 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 130.000,00 diversas dotações consignadas no orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.334, de 08 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 105.000,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.310, de 11/02/2022 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.310, de 11 de fevereiro de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.333, de 08 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.020,00 destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.332, de 08 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 64.108,89 destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos Processo nº 2021/00223 e nº 2021/02704 Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.402, de 22 de novembro de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.331, de 08 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências. Comissão de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais. Conselho de Administração e Governança Corporativa. Contrato de Gestão. Revoga-se a Lei Complementar Municipal nº 024/2014, de 5 de setembro de 2014. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 24, de 05 de setembro de 2014 Regulamentada pelo(a) Decreto Municipal nº 2.507, de 16 de maio de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.330, de 05 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. de R$ 33.000,00 destinados a obra de reforma e/ou ampliação do recinto João Scatolin. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.329, de 05 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis. Total de R$11.400,00 CONVÊNIO PRO SANTA CASA, conforme cronograma estabelecido no plano de trabalho. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.338, de 08 de abril de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.328, de 05 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 125.000,00 Altera a Lei Municipal nº 1.310, de 11/02/2022 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.310, de 11 de fevereiro de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.327, de 05 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.000,00 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.336, de 08 de abril de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.326, de 05 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 82.400,00 Altera a Lei Municipal nº 1.312, de 22/02/2022 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.312, de 22 de fevereiro de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.325, de 05 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, instituído pela Lei nº 954 de 20 de março de 2018 e dá outras providências. IPCA 10,06% = Prefeito Municipal R$ 13.757,50 - Vice-Prefeito R$ 4.402,40 - Secretário Municipal R$ 3.852,10 = Altera a Lei 1078/2019. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019 Suspenso(a) integralmente pelo(a) Decreto Municipal nº 2.554, de 26 de agosto de 2022
Decreto Municipal nº 2.480, de 04 de abril de 2022 Ementa: Regulamenta a Lei Nº 580/2013, que dispõe sobre a distribuição de cestas básicas de alimentos e produtos de higiene e limpeza aos servidores municipais e dá outras providências. O servidor que ocupar mais de um cargo, fará jus a apenas uma cesta básica. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 580, de 22 de fevereiro de 2013
Decreto Municipal nº 2.476, de 28 de março de 2022 Ementa: Disciplina, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006, de outubro de 2009, a compensação de jornada e institui o Banco de Horas no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal. Regulamenta o artigo 48, especialmente parágrafo 2º. Mínimo 5 minutos inteiros, poderá acumular 240 horas-crédito, será compensada no prazo de 12 meses. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009
1.Lei Ordinária nº 1.324, de 25 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 413.300,00 Demandas Parlamentares, objeto 202101932988 – Aquisição de Equipamentos, classificação econômica Auxílios para Despesa de Capital – Covid-19, demanda nº 2021SS07852 da Secretaria de Estado da Saúde - Aparelho de Raios-X Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.323, de 25 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 76.800,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa classificada no elemento econômico 34, cuja finalidade é outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização. - Contador Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.322, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 50.627,88 destinados a manutenção do departamento de administração e repasse ao consórcio intermunicipal de saúde da região de Fernandópolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.321, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 139.600,00 destinados a suplementação de diversas dotações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.320, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 43.898,55 destinados a manutenção da atenção básica de saúde e da assistência farmacêutica, execução financeira do saldo do exercício anterior 2021 vinculado a recurso do Covid-19 que teve saldo reprogramado para utilização no exercício 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.319, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 80.000,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas diversas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.318, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.896,51 destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social, execução financeira do saldo do exercício anterior 2021 vinculado a programas que tiveram saldos reprogramados para utilização no exercício 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 37, de 21 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de inscrição e realização do Concurso Público nº 01/2022 e nomeação dos membros para comporem a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, e dá outras providências. O exercício da função de membro da Comissão não será remunerado, por ser considerado “pró-honore”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.317, de 08 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 18.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.316, de 08 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 21.900,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.315, de 08 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 58.600,00 diversas dotações Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.314, de 08 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 210.000,00 destinados a obra de ampliação da escola Othaydes Luiz Arantes - construção de salas de aula. Vinculados ao programa salário educação do FNDE R$ 189.588,36 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 14, de 07 de março de 2022 Ementa: Moção de APLAUSOS à Escola Estadual Professor Dathan Cervo pela conquista do 1º lugar com a ação Farol das Habilidades, no 3º Seminário de Práticas do Método de Melhoria de Resultados MMR do ano 2021, promovido pela Diretoria de Ensino de Fernandópolis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.313, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 185.700,00 destinados a aquisição de equipamento e material permanente para a unidade de atenção especializada em saúde Emenda parlamentar do deputado federal Geninho Zuliani, proposta 12258.628000/1200-11 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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