1.Lei Ordinária nº 1.331, de 08 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1331
Ano
2022
Data
08/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2022
Veículo de Publicação
DOEM 1177
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências. Comissão de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais. Conselho de Administração e Governança Corporativa. Contrato de Gestão. Revoga-se a Lei Complementar Municipal nº 024/2014, de 5 de setembro de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Associações, Entidades, ONG
- SAÚDE
- SUBVENÇÃO
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 24, de 05 de setembro de 2014
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.507, de 16 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica