SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 371, de 14 de março de 1988 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E OU VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 (UM) CHASSI TRUCADO DE VEÍCULO, ZERO QUILOMETRO, EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE, NOVA, COM CAPACIDADE PARA ATE 12 METROS CÚBICOS E 1 (UMA) PÁ-CARREGADEIRA, NOVA, DE 110 A 115 CV. NÃO PODERÃO EXCEDER A 05 ANOS. CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 8.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 370, de 14 de março de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIADO O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA 01 (UM) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO REF. 10 E 01 (UM) ASSESSOR JURÍDICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 2, de 05 de fevereiro de 1988 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 1988 EM 25 (VINTE E CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. REVOGA A RESOLUÇÃO 05/11/1986 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 5, de 22 de novembro de 1986 Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 3, de 30 de dezembro de 1987
Ato Legislativo nº 1, de 05 de fevereiro de 1988 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O ANO DE 1988 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1988. 05 (CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 2, de 06 de março de 1987 Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 4, de 30 de dezembro de 1987
1.Lei Ordinária nº 369, de 31 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 655.600,00 DIVERSAS VERBAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 368, de 31 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E DE PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL, INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA, COM 15.300 METROS DE EXTENSÃO. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 406, de 22 de junho de 1989
1.Lei Ordinária nº 367, de 31 de dezembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVO ÍNDICE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA" VIGENTE NA REGIÃO. SEMPRE COM VIGÊNCIA NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO ANTERIOR AO QUE SE PROCESSARÁ O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERA LEI 25/1970 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 452, de 07 de dezembro de 1990
1.Lei Ordinária nº 366, de 31 de dezembro de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 160 DA LEI MUNICIPAL N° 25/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 453, de 07 de dezembro de 1990 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
Ato Legislativo nº 4, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ATO DA MESA DA CÂMARA 02/1987. 05 (CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. Texto Original	Altera o(a) Ato Legislativo nº 2, de 06 de março de 1987 Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 1, de 05 de fevereiro de 1988
Ato Legislativo nº 3, de 30 de dezembro de 1987 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/11/1986. A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PASSA DE 15 (QUINZE) PARA 25 (VINTE E CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 5, de 22 de novembro de 1986 Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 2, de 05 de fevereiro de 1988
1.Lei Ordinária nº 365, de 03 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 364, de 03 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO COM A SECRETÁRIA DA AGRICULTURA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 363, de 03 de dezembro de 1987 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O TRIÊNIO DE 1988/1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 362, de 03 de dezembro de 1987 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. CZ$ 64.000.000,00 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZADOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 361, de 20 de novembro de 1987 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE OS VENCIMENTOS DE SETEMBRO/1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 360, de 20 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO MUNICIPAL, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. ATÉ CZ$ 2.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 359, de 18 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE COM VISTAS A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. OBJETIVANDO IMPLEMENTAR A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, PROPOCIANDO MUDANÇA QUALITATIVA DOS SERVIÇOS E O FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 358, de 30 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS, NO VALOR DE ATE CZ$ 500.000,00 DO PAM PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA "EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E OUTROS MELHORAMENTOS" NA AVENIDA DA SAUDADE; RUA JOÃO IGNÁCIO DE SOUZA E AVENIDA NOVE DE JULHO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 385, de 08 de agosto de 1988
1.Lei Ordinária nº 357, de 23 de outubro de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 330 DE AGOSTO DE 1986. CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATREVÉS DA SECRETARIADE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS EM PRAÇAS DE ESPORTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 330, de 04 de agosto de 1986
1.Lei Ordinária nº 356, de 15 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A REFORMA E OUTROS MELHORAMENTOS EM PRÉDIO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL, LOCALIZADO EM INDIAPORÃ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOCALIZADO NA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA, 1592 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 355, de 28 de setembro de 1987 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FIRMA EMAVEL COMERCIO DE GRÃOS LTDA, CGC/MF 56.800.600/0001-99. ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE INCIDIR OU VIEREM A INCIDIR SOBRE SUAS ATIVIDADES E INCLUSIVE, DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A MESMA, ATE O EXERCÍCIO DE 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 354, de 13 de julho de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS MENSALMENTE. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 28, de 31 de dezembro de 1976 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 382, de 18 de julho de 1988
1.Lei Ordinária nº 353, de 13 de julho de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O ANEXO III, DA LEI 254/1984. FICA REAJUSTADO EM 50% OS PROVENTOS DOS INATIVOS Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 254, de 13 de agosto de 1984
1.Lei Ordinária nº 352, de 13 de julho de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO E NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO. OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTRUÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS EM PRAÇAS DE ESPORTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 351, de 13 de julho de 1987 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, RECEBER A TÍTULOS DE REVERSÃO, UM IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 8.302,14 M2 SEM BENFEITORIAS, REMANESCENTE DA LEI MUNICIPAL 05/1974, DE 16.03.74 (COHAB VANESSA) Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 5, de 16 de março de 1974
1.Lei Ordinária nº 350, de 22 de junho de 1987 Ementa: AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPSG DATHAN CERVO DE INDIAPORÃ NO VALOR DE CZ$ 2.000,00 E A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 349, de 12 de maio de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, MEDIANTE RECURSOS DE ATÉ CZ$ 1.500.000,00 Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 373, de 21 de março de 1988
1.Lei Ordinária nº 348, de 12 de maio de 1987 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MÁQUINA AUTOMÁTICA PNEUMÁTICA E EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES, PARA PRODUÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 291/1985. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 300.000,00 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 291, de 12 de agosto de 1985
1.Lei Ordinária nº 347, de 27 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 13.526,97 DESTINADA AO PAGAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA E TAXA DE ESGOTOS SANITÁRIOS, REFERENTE PARTE DO MÊS DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 1986, POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 346, de 27 de março de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTE DE 50% OS PROVENTOS DOS INATIVOS. ALTERA ANEXO III DA LEI 254/1984. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 254, de 13 de agosto de 1984
Ato Legislativo nº 2, de 06 de março de 1987 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1987. 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 1, de 06 de fevereiro de 1987 Alterado(a) pelo(a) Ato Legislativo nº 4, de 30 de dezembro de 1987 Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 1, de 05 de fevereiro de 1988
1.Lei Ordinária nº 345, de 05 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE DE INDIAPORÃ CZ$ 100.000,00 - CECOMDI CZ$ 100.000,00 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO DE FERNANDÓPOIS CZ$ 10.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 344, de 11 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR E EXECUTAR AS AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE, CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO 8 DO CONVÊNIO 07/1983 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 1, de 06 de fevereiro de 1987 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1987. 25 (VINTE E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 1, de 08 de fevereiro de 1985 Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 2, de 06 de março de 1987
1.Lei Ordinária nº 343, de 14 de janeiro de 1987 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10.084,44 M2 SEM BENFEITORIAS PARA A FIRMA EMAVEL ARMAZENAMENTO DE GRÃOS, SECAGEM DE GRÃOS E TRATAMENTO DE GRÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DOS ASSOCIADOS LTDA, CGC/MF 56.800.600/0001-99 Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 457, de 08 de março de 1991
1.Lei Ordinária nº 342, de 23 de dezembro de 1986 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO CORRETE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NAS PERCENTAGENS DE: 20% - 25% E 30%, ATÁ AS IMPORTÂNCIAS DE CZ$ 5.000,00 - CZ$ 3.000,00 E CZ$ 2.000,00, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O PRINCIPAL DE SEUS SALÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 341, de 23 de dezembro de 1986 Ementa: AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO AS APMS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EEPG "OTHAYDES LUIZ ARANTES" CZ$ 7.000,00 - EEPSG "DATHAN CERVO" CZ$ 7.000,00 - EEPG "JOÃO LUIZ DE SOUZA" DO POVOADO TUPINAMBÁ CZ$ 6.000,00. ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS), Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 340, de 02 de dezembro de 1986 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O TRIÊNIO DE 1987 A 1989 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 339, de 02 de dezembro de 1986 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. CZ$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE CRUZADOS) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 394, de 21 de novembro de 1988
1.Lei Ordinária nº 338, de 24 de novembro de 1986 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE INDIAPORÃ. O PROLONGAMENTO DA RUA CÂNDIDO JOSÉ DA SILVA, SITUADO ENTRE A RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE E A RODOVIA DE ACESSO INDIAPORÃ/OUROESTE PASSA A DENOMINAR-SE RUA CÂNDIDO JOSÉ DA SILVA Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 17, de 03 de dezembro de 1965
1.Lei Ordinária nº 337, de 24 de novembro de 1986 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A ADQUIRIR UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, E PROPRIEDADE DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.126,14 M2 AVALIADO EM CZ$ 130.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. REVOGA LEI 335/1986. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 335, de 29 de outubro de 1986
Resolução nº 5, de 22 de novembro de 1986 Ementa: FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ EM 25 (VINTE E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAIS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1987. AUMENTOU DE 15 (QUINZE) PARA 25. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 3, de 30 de dezembro de 1987 Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 2, de 05 de fevereiro de 1988
1.Lei Ordinária nº 336, de 10 de novembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARA IMPLANTAR E DESENVOLVER NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "PROFIC" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 335, de 29 de outubro de 1986 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO COM VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.126,14 M2 AVALIADO EM CZ$ 130.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. REVOGA LEI 324/1986. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 324, de 27 de junho de 1986 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 337, de 24 de novembro de 1986
1.Lei Ordinária nº 334, de 24 de setembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ 7.714,29 OTN (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL) EQUIVALENTE EM CRUZADOS, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE "UM ÔNIBUS, NOVO, ZERO QUILÔMETRO", OBJETIVANDO DAR ATENDIMENTO AO TRANSPORTE DE ALUNOS DE POVOADOS DA ZONA RURAL, PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE OFICIAL NO MUNICIPIO. UTILIZAR PARCELAS DO ICM E/OU FPM, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 333, de 10 de setembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÕES DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 332, de 10 de setembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HAVIDAS COM O ACIDENTE SOFRIDO PELO SERVIDOR MUNICIPAL, SEBASTIÃO MARQUES DE OLIVEIRA, COM VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE, QUANDO EM SERVIÇO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 331, de 10 de setembro de 1986 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO PRINCIPAL, DO MÊS DE AGOSTO/1986, EXTENSIVO AOS INATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 4, de 05 de setembro de 1986 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DA MESA DA CAMARA 03/1986. Texto Original	Altera o(a) Ato Legislativo nº 3, de 01 de agosto de 1986
1.Lei Ordinária nº 330, de 04 de agosto de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO. PARA RECEBER RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES, NESTA CIDADE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 357, de 23 de outubro de 1987

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