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Normas Jurídicas Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.495, de 16 de janeiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para execução de obra de reforma e adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho R$ 307.536,98. Excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Secretaria de Turismo e Viagens em virtude do Convênio nº 116/2022
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.494, de 16 de janeiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 39.463,37 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2023) por conta do saldo bancário em 31/12/2023 vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para utilização do valor de até o máximo 10% dos recursos recebidos no exercício 2023 vinculados ao Fundeb. O § 3º do artigo 25 da Lei 14.113, de 25/12/2020, determina abertura de crédito adicional para utilização da sobra de recursos no exercício seguinte (2024 no caso).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1493A, de 16 de janeiro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.493,43 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2023) por conta do repasse efetuado na conta corrente nº 14.104-6 em 28/12/2023 pelo Fundo Nacional de Saúde referente a assistência financeira complementar aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem implementado pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.493, de 29 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.492, de 26 de dezembro de 2023
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2024. R$38.265.266,58 = Orçamento Fiscal R$ 26.392.201,00 + Orçamento da Seguridade Social R$ 11.873.065,58 / Câmara Municipal R$ 1.041.000,00. COM EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES (em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.491, de 19 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF”, autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 18.504,00 mensais, totalizando R$ 222.408,00 durante os doze (12) meses, que serão distribuídos em gastos com Cisarf, Samu e Caps Ad.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.490, de 19 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.142,77 destinados à serviços, programas e projetos ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil. incluindo-se a Atividade 2074 (Repasse ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã - Projeto Energia Solidária)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.489, de 19 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 901/2017, e das outras providências. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 901, de 08 de junho de 2017. O auxílio moradia e o auxílio alimentação, de que trata a presente lei, terá o valor fixado por decreto, levando em consideração a Portaria 30/SGTES/MS de 12/02/2014 e suas alterações posteriores
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.488, de 19 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.810,00 destinados a complementação da instalação de cozinha piloto experimental.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.487, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 18.547,45 destinados a complementação da instalação de cozinha piloto experimental.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.486, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Indiaporã-SP e disciplina as férias e décimo terceiro salário dos Secretários Municipais para a 18ª legislatura, 2025/2028. Prefeito Municipal valor de R$ 18.750,00; Vice-Prefeito valor de R$ 6.000,00; Secretários Municipais valor de R$ 5.500,00. Secretário Municipal fará jus aos seguintes direitos: I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), com base no subsídio mensal. II - recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.485, de 08 de dezembro de 2023
Ementa:
Institui o Programa “Cordão de Girassol" no Município de Indiaporã – SP. Objetivo identificar pessoas com doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que demandem atendimento preferencial. Consiste na distribuição gratuita de um crachá.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.484, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera a redação do Artigo 115 da Lei n° 039/2001 e dá outras providências. Para preservar de maneira geral a higiene pública até que a nova Lei seja aprovada.
Texto Original
Ato Legislativo nº 23, de 04 de dezembro de 2023
Ementa:
Requer MOÇÃO DE APLAUSOS e reconhecimento público à ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO BELÉM, EM INDIAPORÃ, pelos 50 anos de atividades completados neste ano de 2023 – Jubileu de Ouro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 04 de dezembro de 2023
Ementa:
Altera o Art. 18 e acrescenta o artigo 18-A na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, assegurando os direitos sociais previstos nos Incisos VIII e XVII do Art. 7º da Constituição Federal aos Secretários Municipais. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional de férias, com base no subsídio mensal e recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.
Texto Original
Resolução nº 10, de 04 de dezembro de 2023
Ementa:
Fixa os subsídios dos vereadores e presidente da Câmara do Município de Indiaporã-SP, para a 18ª legislatura, 2025/2028, e dá outras providências. Vereador, subsídio mensal de R$ 3.750,00 e no exercício do cargo de Presidente da Câmara R$ 5.550,00
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.483, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.000,00 destinados a manutenção das atividades do CRAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.482, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 33.000,00 destinados a execução de obra de reforma e adequação do CRAS.
 Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.481, de 22 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 369.100,00 destinados a execução de obra de extensão de rede primária e secundária, com instalação de pontos de iluminação pública em várias ruas do município
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.480, de 22 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 7.123,33 destinados a manutenção do departamento de esporte, recreação e lazer
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 22, de 21 de novembro de 2023
Ementa:
Requer “Moção de Aplausos” a senhora Cleonice Cristina de Andrade. Colaborou muito na gestão municipal, especialmente nas funções desempenhadas de coordenadora de escola e diretora de escola de 2015 à 15/10/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.479, de 07 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil e dá outras providências. ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro do FMS, no valor de R$ 45.261,75 conforme LC 197 de 06/12/2022
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.478, de 01 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 6 mil destinados a manutenção das Atividades do CRAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.477, de 01 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. R$ 10 mil destinados a Manutenção das Atividades do CRAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 52, de 30 de outubro de 2023
Ementa:
Designação de servidores para atuarem na Fiscalização e na Gestão de Contratos firmados pela Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. O servidor no cargo de CONTADOR irá atuar nas funções administrativas, sob a designação de FISCAL DE CONTRATOS e o servidor no cargo de AGENTE LEGISLATIVO para atuar nas funções administrativas, sob a designação de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.476, de 18 de outubro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros para a ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã. R$ 59.421,37 Termo de Convênio visando à iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP. Resolução SS nº 12 de 30 de janeiro de 2023, para o período de Janeiro a Junho de 2023 e Resolução SS-74 de 29 de Junho de 2023, para o período de Julho a Dezembro de 2023
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 51, de 18 de outubro de 2023
Ementa:
Revoga a Portaria 48/2023, e dispõe sobre designação de servidor para atuar na OUVIDORIA da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 50, de 18 de outubro de 2023
Ementa:
Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor EDENILSON JACINTO GIL e dá outras providências.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.475, de 03 de outubro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.000,00 destinados a readequação orçamentária de ficha de despesa das atividades do Cras, concessão de auxílio financeiro a pessoa carente do munícipio.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.474, de 03 de outubro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 293.500,00 destinados a suplementação de diversas dotações.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 21, de 02 de outubro de 2023
Ementa:
Requer “Moção de Aplausos” ao senhor Colman Silva Martins. Neste ano de 2023, foi convidado para assumir a administração da Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, função que exerceu com grande esmero.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.473, de 19 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira e da outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.472, de 19 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.316,00 destinados a execução dos recursos recebidos referentes a complementação do Piso Nacional de Enfermagem, implementado pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022. Em virtude da necessidade de incluir fichas de despesas no orçamento do corrente exercício
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.471, de 19 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 81.592,13 em virtude da necessidade de assinatura de termo aditivo para complementar a obra de construção de cozinha piloto no centro comunitário
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.761, de 14 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Preços Públicos Municipais e dá outras providências. previsto no art. nº 130, da Lei Orgânica do Município. A UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã), adotado para fins de cálculo e lançamento de Tributos Municipais, fica fixado em R$ 137,04 para o exercício de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.470, de 05 de setembro de 2023
Ementa:
Dá denominação de UBS SILVIO ROQUE à Unidade Básica de Saúde do Bairro Tupinambá, Município de Indiaporã e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.469, de 05 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.665,24 destinados a concessão de auxílio funeral à família de servidor público falecido, conforme artigo nº 84 da Lei Complementar nº 006/2009.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.468, de 05 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza a fazenda pública municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais de competência do juizado da fazenda pública e dá outras providências. Pagamento à vista, cujo valor atualizado enquadre-se no teto estabelecido para Requisições de Pequeno Valor (RPV), no art. 1º da Lei Municipal nº 378/2010, salvo se houver renúncia expressa do montante excedente por parte do credor. Mediante aceitação de deságio ou parcelamento, para créditos devidos pela Fazenda Pública, cujo valor atualizado, embora supere ao limite previsto no Inciso anterior, seja igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos, desde que observadas as seguintes condições pelo credor: a) Parcelamento dos pagamentos dos créditos devidos pela Fazenda Pública em, no mínimo 4 (quatro) e no máximo, 8 (oito) parcelas a ser celebrado mediante o acordo direto com o credor; b) Deságio, com redução do crédito de, no mínimo, 11% (onze por cento) e de, no máximo, de 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do crédito;
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.467, de 05 de setembro de 2023
Ementa:
Autoriza o poder executivo municipal a realizar os pagamentos conforme acordos judiciais homologados. 11 acordos
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 20, de 04 de setembro de 2023
Ementa:
Estabelece regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual, disposto no inciso VII, do caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.756, de 31 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a Homologação do Plano de Contratações Anual do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.466, de 30 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. de R$ 7.500,00 destinados a readequação orçamentária das fichas de despesas vinculadas ao recurso “benefícios eventuais”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.465, de 30 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.019.680,48 destinados a inclusão de ficha de despesa no orçamento do exercício corrente para suprir as despesas do contrato de gestão referente ao Atendimento Hospitalar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.464, de 22 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Será paritariamente composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil. mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período. , Revogando-se expressamente a Lei nº 1.216, de 06 de abril de 2021
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.463, de 22 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 515.000,00 destinados a suplementação da dotação Sentenças Judiciais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.462, de 22 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 14.215,86 destinados a execução de obra de construção de sala para o raio X digital.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.461, de 22 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 8.497,86 destinados a inclusão de ficha de despesa no orçamento do exercício corrente, referente a concessão de auxílio funeral à família de servidor público falecido, conforme artigo nº 84 da Lei Complementar nº 006/2009.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 76, de 22 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 037/2015, que criou a função Pública de Coordenadora de Atividades da Terceira Idade.
Texto Original
Resolução nº 9, de 21 de agosto de 2023
Ementa:
Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã. Norma correlata Lei Complementar nº 75 de 31/03/2023
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.460, de 08 de agosto de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a revogação do artigo 6º da Lei nº 1.168, de 15 de setembro de 2020, e dá outras providências. Revoga o preço mínimo anual pela concessão administrativa de uso do espaço público correspondente à Lanchonete e afins do Terminal Rodoviário de Indiaporã/SP.
Texto Original