SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 8, de 19 de abril de 2017 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR VITOR HUGO RIBEIRO GARBIN (VIDAL) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 19 de abril de 2017 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO A SENHORA EDNA BATISTA MALDONADO BARROSO (NEGA MALDONADO) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 19 de abril de 2017 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR TÂNIO ROSÂNIO MALDONADO EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 19 de abril de 2017 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR EUDES VERAS GOMES EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 19 de abril de 2017 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO A SENHORA LAIDE LUIZA DE SOUZA RODRIGUES EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 19 de abril de 2017 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR JULIO CESAR REIS PEREIRA (CÉSAR DA RÁDIO) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 19 de abril de 2017 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR MARCO ANTONIO SILVEIRA CASTANHEIRA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 19 de abril de 2017 Ementa: FICA CONCEDIDO A INSÍGNIA 12 DE MAIO AO SENHOR WILLIAN DE SOUZA BRITO EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 10 de abril de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009 PARA DISPOR SOBRE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE E NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E UTILIZAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009
Resolução nº 1, de 07 de abril de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 122 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP. AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NA 1ª E 3ª QUARTA-FEIRA DE CADA MÊS, EXCETO DO PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO, COM INÍCIO ÀS 20:00 HORAS E TÉRMINO ÀS 24:00 HORAS, E SERÃO TRANSFERIDAS PARA O 1º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE QUANDO RECAIR FERIADO OU PONTO FACULTATIVO. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 04 de dezembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 2, de 18 de dezembro de 2017
1.Lei Ordinária nº 892, de 03 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 66.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 891, de 03 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 924, de 06 de novembro de 2017 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.145, de 21 de julho de 2020
Portaria Legislativa nº 12, de 03 de abril de 2017 Ementa: RESOLVE: CONCEDER AO SERVIDOR EDENILSON JACINTO GIL, ASSISTENTE LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM O § 2º, ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009 E LAUDO MÉDICO, ADICIONAL INSALUBRIDADE, NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 890, de 23 de março de 2017 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A COZINHA PILOTO DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ DENOMINAR-SE-Á COZINHA PILOTO LIDIA RIBEIRO DA SILVA BORGES. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES JOANA DARC SANTÍQUIO RODRIGUES, LOURDES ALVES DE OLIVEIRA, INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO E VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.374, de 23 de agosto de 2022
1.Lei Ordinária nº 889, de 23 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 44.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 888, de 24 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 887, de 24 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 886, de 24 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÁ DADA PREFERÊNCIA E PODERÁ HAVER A INVERSÃO DA CRONOLOGIA DOS PAGAMENTOS ÀQUELES CREDORES QUE SE DISPUSEREM EM CONCEDER DESCONTOS SOBRE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS, E QUE ASSIM SE MANIFESTAREM, POR REQUERIMENTO DIRIGIDO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. OS DESCONTOS NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E ESTARÃO LIMITADOS A, NO MÁXIMO, A 40% (QUARENTA POR CENTO) A SER APLICADO SOBRE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 967, de 08 de maio de 2018
Portaria Legislativa nº 11, de 24 de fevereiro de 2017 Ementa: RESOLVE: CONCEDER AO SERVIDOR MANOEL VICENTE DA SILVEIRA, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, DE PROVIMENTO EFETIVO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO, NO VALOR DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 24 de fevereiro de 2017 Ementa: RESOLVE: CONCEDER AO SERVIDOR NELSON CARVALHO GAZETA, CONTADOR DE PROVIMENTO EFETIVO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 14, de 28 de junho de 2017
1.Lei Ordinária nº 885, de 17 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 884, de 17 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PEDIDO DEVERÁ SER FORMULADO EM IMPRESSO PRÓPRIO ATÉ O DIA 15 DE MARÇO DE 2017. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ 10 (DEZ) PAGAMENTOS, DESDE QUE O VALOR DA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 883, de 10 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 70.500,00 SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DISCRIMINADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 882, de 10 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 10.000,00 DESTINADOS A INCREMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA O BANCO DO POVO PAULISTA DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 881, de 03 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.360,00 CRIADO PELO DECRETO Nº 1.406, DE 10/01/2017, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 09/01/2017. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO COMO INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS PARA ADESÃO À CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 857, de 09 de janeiro de 2017
1.Lei Ordinária nº 880, de 03 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 17.408,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 879, de 03 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 47.554,70 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO AO BLOCO DE RECURSOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 878, de 03 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 36.156,70 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO AO PROGRAMA SORRIA SÃO PAULO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 877, de 03 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 20.801,41 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO A AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 876, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6,58% (SEIS INTEIROS E CINQUENTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO), A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 345, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009. ALTERA ANEXO I DA LEI 125/2005. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 125, de 19 de abril de 2005
1.Lei Ordinária nº 875, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 17.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 874, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 39.773,03 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 134/2014 – INENGE CONSTRUTORA LTDA. – EPP, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE CRECHE, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO VINCULADOS AO CONVÊNIO PROCESSO SE Nº 5919/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 873, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 68,20 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO AO PROGRAMA DENOMINADO SALÁRIO EDUCAÇÃO, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 872, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.014,07 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO AO PROGRAMA QUALIS MAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 871, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.346,66 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA PAIF/MDS, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 870, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 1.003,70 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO A AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 869, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 7.509,91 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO AO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGDSUAS/MDS, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 868, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 2.242,16 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO AO PROGRAMA DOSE CERTA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 867, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 12.779,72 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA MDS POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 866, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 20.364,27 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO A AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA OCORRIDOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 26 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCORPORA O ABONO DE R$ 115,00 (CENTO E QUINZE REAIS), CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038, DE 28 DE JANEIRO DE 2016. REAJUSTE SALARIAL DE 6,47% (SEIS VIRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017. ALTERA ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 5/2009 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 2016
1.Lei Ordinária nº 865, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DEVERÃO SER ELABORADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER, EM CONJUNTO COM O COMTUR, ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO, PARA VIGORAREM NO SUBSEQUENTE. DEVERÁ TER PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO ESPECÍFICA, ACOMPANHADA DE TODOS DOCUMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 864, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2001 DE 19/04/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMTUR. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 925, de 06 de novembro de 2017
1.Lei Ordinária nº 863, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 55.150,70 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO - SALDO ANULADO NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016. CONTRATO DE REPASSE Nº 781464/2012 DO MINISTÉRIO DO TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 862, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 10.750,00 DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM RURAL (CONTROLE DE EROSÃO) (SALDO ANULADO NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016), CONTRATO FEHIDRO Nº 015/2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 861, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 514.515,32 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ADUI, RELATIVAS AO PROGRAMA CASA PAULISTA – LOTES URBANIZADOS (SALDO ANULADO NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016) CONVÊNIO PROCESSO SH Nº 625/05/2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 860, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 39.500,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 VINCULADO AO FUNDEB, SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 859, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 169.200,93 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EQUIPAMENTOS (SALDO ANULADO NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016) CONTRATO BB/FECOP Nº 044/2016 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 896, de 11 de maio de 2017
1.Lei Ordinária nº 858, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 115.798,99 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “PREFEITO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA” (SALDO ANULADO NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 857, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 7.680,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS PARA ADESÃO À CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 881, de 03 de fevereiro de 2017

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