1.Lei Ordinária nº 967, de 08 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
967
Ano
2018
Data
08/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS DESCONTOS NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 25 POR CENTO E ESTARÃO LIMITADOS A, NO MÁXIMO, A 40 POR CENTO A SER APLICADO SOBRE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS. MANIFESTAREM, POR REQUERIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
Indexação
RESTOS A PAGAR - DÍVIDAS
Observação
Assuntos
- DESPESAS DIVERSAS
- DÍVIDA ATIVA
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 886, de 24 de fevereiro de 2017
Anexos Norma Jurídica