Resolução nº 1, de 04 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 07 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 07 de abril de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 18 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 6, de 24 de abril de 2020
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 10, de 01 de outubro de 1992
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 4, de 06 de dezembro de 1993
FERNANDO CÉSAR HUMER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 1, DE DEZEMBRO DE 2006, APROVOU E ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã, revisto e atualizado por inteiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
§ 1º
Cada Legislatura terá a duração de (04) quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
§ 2º
Independentemente de convocação a sessão legislativa ordinária anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.
§ 3º
Os períodos de 01 a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro serão de recesso legislativo.
§ 4º
Não se interromperá a sessão legislativa ordinária sem a aprovação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º.
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de julgamento político-administrativo, controle e assessoramento dos atos do Executivo e ainda pratica atos de administração interna.
§ 1º
A função legislativa consiste em elaborar leis, legislar sobre todas as matérias de competência privativa, comum e suplementar do Município, através de Emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resoluções, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. (CF art. 29, IX).
§ 2º
A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreende:
a)
apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b)
acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
c)
julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. (C.F. art. 31, C.E. art. 150).
§ 3º
A função julgadora ocorre na hipótese em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem, no exercício de suas funções, infrações político-administrativas previstas em lei.
§ 4º
A função de controle é de caráter político-administrativo e exerce-se sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa da Câmara e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
§ 5º
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
Art. 3º.
A Câmara Municipal de Indiaporã tem sua sede na Rua José Scapin, número 21, reputando-se nulas, exceto o previsto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as sessões que se realizarem fora desse edifício.
§ 1º
Devidamente comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou diante de outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º
As sessões solenes ou comemorativas poderão, a critério do Presidente da Câmara, ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 4º.
A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura às dez (10) horas, para a posse de seus membros, em sessão solene, da qual será lavrada ata pela secretaria da Câmara, independentemente de quórum, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, ou, em caso de empate, o mais idoso dentre os mais votados, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
§ 1º
Os Vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, feita pelo Presidente em exercício, nos seguintes termos:
§ 2º
Após a leitura do compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”, e em sequência serão convidados, um a um, a assinar o Termo de Posse.
§ 3º
O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados para adentrarem ao Plenário e, os declarará empossados, depois de prestarem o seguinte compromisso, e seguir o disposto no parágrafo anterior:
§ 4º
Na hipótese de a posse não se verificar no dia previsto neste Artigo, deverá ela ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias para os Vereadores e no de 10 (dez) dias para o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 5º
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice- Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 6º
Prevalecerão, para os casos de posse em nova data, o prazo e o critério estabelecidos nos parágrafos deste artigo.
§ 7º
No ato da posse o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, apresentar declaração pública de bens e valores que integram o patrimônio e comprovante de diplomação, que deverão ser rubricados pelo Presidente e arquivados na Secretaria da Câmara, constando da ata respectiva seus resumos.
§ 8º
Os detentores de mandato eletivo deverão apresentar a declaração pública de bens e valores que integram o patrimônio no ato da posse, atualizar anualmente até o dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente e no término ou cessação do mandato por qualquer razão, salvo falecimento.
§ 9º
A posse é ato pessoal, não se permitindo que o eleito seja representado por procurador.
Art. 5º.
Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, em sessão extraordinária da qual será lavrada ata pela secretaria da Câmara, ainda sob a presidência do mais votado dentre os presentes ou, em caso de empate, o mais idoso dentre os mais votados, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único
Não havendo número legal, o Presidente em exercício, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 6º.
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã será eleita para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ainda que se trate de nova legislatura.
Art. 7º.
A Mesa da Câmara Municipal compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e 2º Secretário.
§ 1º
O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, e o 1º Secretário pelo 2º Secretário, nas suas faltas e impedimentos e na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o 1º e 2º Secretários, respectivamente, os substituirão.
§ 2º
Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um Vereador dentre os presentes para assumir os encargos da Secretaria durante a respectiva Sessão.
§ 3º
Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares o Secretário.
§ 4º
A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos até o eventual e posterior comparecimento dos titulares ou substitutos legais.
Art. 8º.
A eleição para o segundo biênio da Mesa Diretora realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária, da segunda sessão legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, sem a realização de qualquer ato formal.
Parágrafo único
Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias, até a eleição e posse da nova Mesa.
Art. 9º.
A eleição para os cargos da Mesa será feita por maioria simples, presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurando-se a todos os Edis o direito a voto, inclusive aos candidatos à cargos dela.
§ 1º
A eleição se fará através de voto público, será aberta pelo Presidente em exercício , com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, iniciando-se pelo cargo de 2º Secretário, passando ao 1º Secretário, depois Vice-Presidente e, por último, Presidente.
§ 2º
O Vereador desimpedido que quiser concorrer à cargos da Mesa, deverá se candidatar verbalmente, no momento em que o Presidente declarar que se iniciará a votação para o cargo pretendido.
§ 3º
Será considerado nulo o voto de vereador para aquele que não tiver se candidatado nos termos do parágrafo anterior.
§ 4º
É facultado ao vereador que não for eleito a um dos cargos da Mesa, concorrer aos demais cargos.
§ 5º
A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e fará a proclamação dos eleitos. O presidente poderá convocar os líderes de bancadas para auxiliá-lo na contagem votos.
§ 6º
Em qualquer eleição de membros da Mesa, se os candidatos a um mesmo cargo obtiverem igual número de votos, considerar-se-á eleito o mais idoso.
§ 7º
Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pela Secretaria da Câmara, na sessão em que se realizar a sua eleição e entrarão imediatamente em exercício no primeiro ano da legislatura e, no biênio subsequente, em 1º de janeiro.
Art. 10.
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu preenchimento, na Sessão do Expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte a da verificação da vaga.
§ 1º
Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição na Sessão Ordinária imediata a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 2º
Fica vedado aos renunciantes concorrerem ao mesmo cargo na eleição para término do biênio, bem como no biênio subsequente.
Art. 11.
À Mesa compete as funções diretivas, executiva e disciplinar de todos os trabalhos legislativos da Câmara, e, especialmente:
I –
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias;
II –
concessão de revisão anual dos servidores e vereadores;
III –
fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observando os dispositivos constitucionais e Lei Orgânica Municipal.
IV –
representar junto ao Executivo sobre a necessidade de economia interna;
V –
a indicação de membros da Câmara Municipal para participação de órgãos externos, com prévia aprovação do Plenário.
§ 1º
As deliberações da Mesa serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros, que serão convocados pelo Presidente quando entender necessário, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, lavrando-se as respectivas atas.
§ 2º
Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
Art. 13.
A renúncia de um membro ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício dirigido a Mesa Diretora, e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único
Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será dirigido a Secretaria da Câmara e levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do parágrafo único, do artigo 10 deste Regimento.
Art. 14.
Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, se faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Parágrafo único
O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.
Art. 15.
O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase de sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 1º
Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da sessão subsequente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão Processante.
§ 2º
Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
§ 3º
Assim que sorteados, os componentes da Comissão elegerão o Presidente e o relator.
§ 4º
Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados, o denunciante ou denunciantes e o Presidente da Câmara.
§ 5º
Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-se lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
§ 6º
Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
§ 7º
O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.
§ 8º
A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do término para apresentação de defesa prévia pelos acusados, para emitir e dar à publicação o parecer a que alude o § 6° deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julga-las infundadas, ou, em caso contrário, por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 9º
O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas, na fase da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente à publicação.
§ 10
Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
§ 11
O parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações, será votado por maioria simples, procedendo-se:
a)
ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b)
à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado.
§ 12
Ocorrendo a hipótese prevista na letra "b" do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, dentro de 3 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua, por Projeto de Resolução, a respeito da destituição do acusado ou dos acusados.
§ 13
Aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos autos será remetido à Justiça.
§ 14
Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:
a)
pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa;
b)
pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos de parágrafo único do artigo 13 deste Regimento, se a destituição for total.
Art. 16.
O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Processante ou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme o caso, estando, igualmente, impedido de participar de sua votação. Prevalecerá o critério fixado no parágrafo único do artigo 13 deste Regimento.
§ 1º
O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente, ou suplentes, para exercer o direito de voto para os efeitos de "quórum".
§ 2º
Para discutir o parecer, ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante, ou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador terá o prazo de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, que poderão falar, cada um dos quais, durante 30 (trinta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
§ 3º
Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer ou acusado, ou os acusados e vereadores.
Art. 17.
O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal, nas suas relações externas, competindo-lhe a administração de todas as atividades internas.
Art. 18.
Compete privativamente ao Presidente, nas atividades internas da Câmara:
I –
quanto ao processo legislativo:
a)
observar e fazer cumprir os prazos estabelecidos neste Regimento Interno e nos demais dispositivos legais pertinentes, para a apreciação e deliberação de matérias legislativas;
b)
expedir os processos às comissões e incluí-los na pauta;
c)
comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias, quando esta ocorrer fora de sessão;
d)
determinar, por requerimento do autor, à retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
e)
não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
f)
declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
g)
autorizar o desarquivamento de proposições;
h)
promulgar as emendas a Lei Orgânica, Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
i)
nomear os membros das comissões especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhe substitutos;
j)
declarar a perda de lugar de membro das comissões quando incidirem o número de faltas previstos neste Regimento Interno.
II –
quanto às sessões:
a)
convocar, presidir, abrir, encerrar e prorrogar as sessões observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b)
determinar aos Secretários a leitura da ata, das proposições e das comunicações que entender conveniente;
c)
determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d)
declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
e)
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f)
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g)
interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h)
chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i)
estabelecer o ponto de questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
j)
anunciar o que se tenha à discutir ou votar e dar o resultado das votações;
l)
anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;
m)
resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou, submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
n)
mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
o)
manter a ordem no recinto da Câmara advertindo os assistentes e retirando-os do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
p)
anunciar o término das sessões, convocando, antes a sessão seguinte;
q)
organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar, obrigatoriamente, mesmo sem parecer das comissões, pelo menos na última sessão antes do termino do prazo, os projetos com prazo de aprovação.
III –
quanto à administração da Câmara Municipal:
a)
nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, determinar a abertura de concurso público, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, adicionais e acréscimos de vencimentos, revisão geral anual, determinados ou autorizados por lei e promover-lhes a responsabilidade civil e criminal e ainda determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
b)
contratar advogado, para a propositura de ações judiciais bem como para a defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência, bem como contratar empresas de Assessoria Jurídica mediante licitação para assessorar à Câmara Municipal;
c)
superintender os serviços da Secretaria Administrativa da Câmara;
d)
autorizar compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação vigente, observados os limites e procedimentos legais;
e)
rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria ou designar funcionário para tal fim;
f)
providenciar, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos, decisões e pareceres, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juízo de Direito e ainda:
1
fornecer, no prazo máximo de quinze (15) dias, as certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito;
2
responder a pedidos de informação sobre ato ou projeto de administração, dentro do prazo de quinze (15) dias, prazo este prorrogável por igual período, desde que notificado o autor do requerimento, ou ainda, justificar a impossibilidade da resposta.
g)
convocar a Mesa da Câmara;
h)
apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de cada mês, o balanço relativo aos recursos e às despesas realizadas no mês anterior;
i)
requisitar, até o dia 5 (cinco) de cada mês, o numerário destinado às despesas da Câmara;
j)
fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, encaminhando-o ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação pertinente e enviando cópia para o Executivo Municipal;
k)
fazer publicar, em conformidade com o § 6º, art. 39 da Constituição Federal, relação de cargos e salários, enviando cópia para o Executivo Municipal;
l)
ordenar as despesas da Câmara, dentro dos limites das disposições orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais;
m)
determinar a tesouraria que a movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara que forem liberados, sejam realizadas em instituições financeiras oficiais, excetua-se nos casos de inexistência de instituição oficial no Município ou relevante interesse público, sempre mediante licitação.
n)
ordenar que a contabilidade da Câmara encaminhe as suas demonstrações até o dia quinze (15) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura;
o)
Determinar a Secretaria da Câmara que no período de 01 de abril a 15 de junho de cada exercício, no horário de expediente, as contas do município fique à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na legislação pertinente.
IV –
quanto às relações externas da Câmara:
a)
dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas;
b)
manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
c)
agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou por deliberação do plenário;
d)
encaminhar ao Prefeito e aos chefes de setores o pedido de convocação para prestar informações;
e)
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações, requerimentos e indicações formulados pela Câmara;
f)
superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento Interno.
Art. 19.
Compete ainda ao Presidente:
I –
executar as deliberações do Plenário;
II –
assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e todo o expediente da Câmara;
III –
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, nos casos indicados neste Regimento Interno e presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte;
IV –
declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
V –
dar andamento regimental a recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
VI –
comunicar ao Plenário, na primeira sessão que vier a ocorrer, fazendo constar em ata, a declaração da extinção do mandato de Vereador, nos casos previstos no artigo 8º, do decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e convocar imediatamente o respectivo suplente.
VII –
substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da Legislação pertinente;
Art. 20.
Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas por este Regimento, cada Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
§ 1º
O Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, sob pena de destituição.
§ 2º
O recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento.
Art. 21.
Ao Presidente é facultada a apresentação de proposições ao Plenário, mas, quando de sua discussão, deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto.
Art. 22.
O Vereador, no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado sem o seu consentimento.
Parágrafo único
É vedado o uso da palavra pelo Presidente, exceto para a direção dos trabalhos, devendo, para tratar de qualquer assunto, afastar-se da Presidência.
Art. 23.
Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de quinze dias do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência.
Art. 24.
Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início das sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença.
Parágrafo único
As substituições serão processadas segundo a mesma norma quando o Presidente deixar a presidência, durante a sessão.
Art. 25.
O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investidos na plenitude das respectivas funções.
§ 1º
Promulgará e fará publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido.
§ 2º
Promulgará e fará públicas, obrigatoriamente, as lei quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 26.
Compete ao 1º Secretário:
I –
substituir o Vice-Presidente e o Presidente nas ausências, nas licenças e impedimentos de ambos, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude da respectiva função;
II –
fazer a chamada dos Vereadores na abertura da sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, no livro de presença ao final da sessão;
III –
fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões em que o Presidente o determinar;
IV –
ler a ata da sessão anterior, quando requerido; ler o expediente recebido, as proposições e tudo aquilo que deva ser do conhecimento do Plenário;
V –
fazer a inscrição dos que se candidatem a usar a palavra;
VI –
superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
VII –
redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VIII –
assinar, juntamente com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e as proposições determinadas neste Regimento;
IX –
auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria Administrativa e na observação deste Regimento.
Art. 27.
Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências bem como auxilia-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias, e substituir o Presidente na ausência do Vice e do 1º Secretário.
Parágrafo único
Nas hipóteses substituição do 1º Secretário por impedimentos ou licenças, ficará o 2º secretário investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 28.
As contas da Mesa da Câmara compõem-se de:
I –
balancetes mensais, com relação às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas à Câmara e encaminhados ao Executivo Municipal, pelo Presidente, até o dia 20 do mês subsequente;
II –
balanço geral anual, que deverá ser enviado até o dia 31 de março do exercício seguinte ao Tribunal de Contas do Estado e a Prefeitura Municipal.
Art. 29.
Os balancetes mensais, assinados pelo Presidente, serão publicados nos termos da lei e afixados no saguão da Câmara, para conhecimento geral.
Art. 30.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legais para deliberar.
§ 1º
O local é o recinto da sede da Câmara, considerando o teor do artigo 3º e parágrafos deste Regimento.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a estabelecida nos capítulos referentes à matéria, neste Regimento.
§ 3º
O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.
Art. 31.
As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada caso.
Parágrafo único
Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 32.
À Câmara cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
I –
dispor sobre tributos municipais;
II –
votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento, a abertura de créditos suplementares, especiais e os extraordinários abertos por decreto;
III –
deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, formas e meios de pagamento;
IV –
autorizar a concessão de uso de bens municipais e a alienação destes imóveis e móveis;
V –
autorizar a concessão de serviços públicos;
VI –
autorizar a concessão de subvenções;
VII –
autorizar a aquisição de bem imóvel e recebimento de doação com encargos;
VIII –
criar e alterar cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos;
IX –
extinguir cargos públicos;
X –
aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos casos previstos em lei;
XI –
aprovar convênios com o Estado e a União e consórcios com outros Municípios;
XII –
determinar o perímetro urbano, atendidos os preceitos legais;
XIII –
autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros públicos.
Parágrafo único
Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes atribuições:
I –
eleger os membros da Mesa;
II –
elaborar e modificar o Regimento Interno;
III –
organizar a Secretaria, dispondo sobre seus serviços;
IV –
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los temporariamente ou definitivamente do exercício do cargo, nos termos da legislação pertinente;
V –
conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo e ao primeiro para ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
VI –
fixar, através de Lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observando os dispositivos legais vigentes;
VII –
criar Comissões Parlamentares de Inquérito e Processante por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros;
VIII –
solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
IX –
convocar o Prefeito, Secretários ou chefes de setores para prestar informações sobre sua administração;
X –
deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e, por meio de decretos legislativos, nos demais casos de sua competência privativa;
XI –
julgar os atos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;
XII –
apreciar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas, no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento;
XIII –
conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa, mediante decreto legislativo aprovado por dois terços dos membros da Câmara;
XIV –
requerer, fundamentadamente, ao Governador, pelo voto de dois terços de seus membros, a intervenção no Município;
XV –
apreciar vetos do Prefeito, observado o disposto neste Regimento e na Lei Orgânica do Município;
XVI –
sugerir ao Prefeito e aos Governos do Estado e da União, medidas convenientes ao interesse do Município;
XVII –
julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
Art. 33.
Líderes são Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressarem em Plenário, em nome delas, seus pontos de vista sobre as matérias em debate.
§ 1º
Na ausência dos Líderes ou por determinação destes, falarão os Vice-Líderes.
§ 2º
Os partidos comunicarão à Mesa os nomes de seus Líderes e Vice-Líderes.
Art. 34.
As Comissões serão:
I –
Permanentes – as de caráter técnico-legislativa, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
II –
Temporárias – as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração.
Art. 35.
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projeto de lei atinente à sua especialidade.
Art. 36.
A composição das Comissões Permanentes da Câmara será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os líderes ou representantes de bancadas.
§ 1º
A composição das comissões ocorrerá no início da primeira sessão ordinária do primeiro e do segundo biênio, ficando assim compostas por um período de dois anos.
§ 2º
Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.
Art. 37.
Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das comissões permanentes por eleição na Câmara, mediante voto a descoberto, votando cada Vereador em três (03) nomes, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
Parágrafo único
Proceder-se-á a tantos escrutínios quanto forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
Art. 38.
As Comissões, logo que constituídas, elegerão seus respectivos Presidentes, Relatores e Membros e deliberarão sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações que serão consignadas em livro próprio.
§ 1º
Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a cinco (05) sessões ordinárias consecutivas ou a dez (10) intercaladas das respectivas Comissões, sem motivo justificado, dentro de cada sessão legislativa.
§ 2º
As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como: doença, licença maternidade ou paternidade, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.
§ 3º
A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
Art. 39.
Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação de substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Parágrafo único
A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
Art. 40.
Compete ao Presidente de cada Comissão:
I –
determinar o dia da reunião da Comissão, dando ciência à Mesa;
II –
convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
III –
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV –
receber a matéria destinada à Comissão e encaminha-la ao relator;
V –
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VII –
conceder vistas de proposições aos membros da comissão, que não poderá exceder a três dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária.
§ 1º
O presidente da Comissão permanente poderá exercer a função de relator, na ausência deste, com direito a voto, além do voto de desempate, quando for o caso.
§ 2º
Dos atos do Presidente da comissão permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao plenário.
Art. 41.
Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I –
estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame:
a)
dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos ou emendas;
b)
apresentando relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
II –
promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
III –
tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV –
redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;
V –
realizar audiências públicas;
VI –
convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta ou indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VII –
receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
VIII –
solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, dentro da competência da Comissão;
IX –
fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sempre que necessário;
X –
acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
XI –
acompanhar junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
XII –
solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
XIII –
apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XIV –
requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
Art. 42.
As Comissões da Câmara, Permanentes ou não, têm livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que não poderá obstar.
Art. 43.
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todas as proposições que tramitam na Casa, quanto aos aspectos: constitucional, legal, regimental, redacional. É, assim, de audiência obrigatória.
§ 1º
Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade e antijuridicidade de qualquer proposição, deverá, se possível, oferecer emenda corrigindo o vício, ou lavrar Parecer conclusivo a respeito, remetendo-o a Plenário.
§ 2º
O parecer desta comissão somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta do Plenário.
§ 3º
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se á sobre o mérito das proposições quanto à legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade e oportunidade, especialmente sobre:
I –
organização administrativa e de pessoal da Prefeitura e da Câmara;
II –
criação de entidade de administração indireta e fundação;
III –
aquisição, alienação e concessão de bens imóveis e móveis do município;
IV –
concessão de subvenção;
V –
licença para processar Prefeito e Vereador;
VI –
concessão de licença ao Prefeito;
VII –
denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos municipais;
VIII –
emenda à Lei Orgânica;
IX –
reforma do Regimento Interno;
X –
perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
XI –
concessão de título honorífico;
XII –
declaração de utilidade pública.
Art. 44.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento exarar parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:
I –
a proposta orçamentária, plano plurianual de investimentos e lei de diretrizes orçamentárias;
II –
Parecer do Tribunal de Contas;
III –
as proposições referentes à abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito público;
IV –
as proposições que fixem ou altere vencimentos do funcionalismo e subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º
Compete-lhe, ainda:
a)
acompanhar o andamento das despesas públicas;
b)
apreciar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as Contas do Executivo Municipal, concluindo, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, por Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição;
c)
zelar para que, lei emanada da Câmara, ao criar encargos ao Erário Municipal, especifique os recursos necessários à sua execução.
§ 2º
É vedado discutir e votar em Plenário as matérias contidas neste artigo, sem o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, que é obrigatório, ressalvado o disposto no parágrafo 1º, artigo 57, da Lei Orgânica Municipal.
§ 4º
Compete a esta Comissão a realização de audiências públicas quadrimestrais para apreciação das metas fiscais do Poder Executivo, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme convocação do Executivo.
§ 5º
O parecer desta comissão somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta do Plenário, exceto nos casos em que este Regimento ou a Lei Orgânica do Município determinem de forma diversa.
Art. 45.
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:
I –
emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços executados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
II –
fiscalizar a execução do Plano Diretor do Município.
Art. 46.
Compete à Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ao ensino, às artes, ao patrimônio histórico, artístico, aos esportes, à higiene, à saúde pública e às obras assistenciais.
Art. 47.
Compete à Comissão de Ecologia e Meio Ambiente emitir parecer sobre todos os processos que possam, direta ou indiretamente, alterar o meio ambiente, tais como: realização de obras e serviços, instalações de indústrias, defesa contra erosão, controle de poluição, defesa contra inundações, recuperações de terras, organização de repartições ou órgãos de administração direta ou indireta aplicados ao meio ambiente.
Parágrafo único
São ainda atribuições da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente:
I –
promover, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e diligências sobre a importância do meio ambiente, da conservação e preservação do nosso patrimônio natural e a elaboração de novos instrumentos de proteção e prevenção;
II –
receber representações que contenham denúncias de poluição e contaminação do meio ambiente nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e providencias, junto às autoridades e ou organizações competentes, a cessação dos abusos e a promoção de responsabilidade;
III –
tomar providências destinadas à defesa do meio ambiente do Município.
Art. 48.
Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar seu parecer.
Parágrafo único
Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada urgência, o prazo será de 02 (dois) dias, a contar da sua entrada na Secretaria da Câmara.
Art. 49.
O prazo para a Comissão exarar seu parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, salvo deliberação do Plenário em contrário.
§ 1º
O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias para remeter o processo ao relator da Comissão, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º
O relator da Comissão terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentação do parecer.
§ 3º
Findo o prazo, sem que o parecer venha à luz, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 4º
Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido seu parecer, o Presidente da Câmara designará Comissão Especial, composta por 03 (três) membros por ele escolhidos, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias.
§ 5º
Findo o prazo previsto no parágrafo anterior a matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, para deliberação.
§ 6º
Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, com pedido de urgência, os prazos serão os seguintes:
I –
o prazo para a Comissão exarar seu parecer será de 06 (seis) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;
II –
o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para remeter o projeto ao relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara;
III –
o relator da Comissão terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer;
IV –
findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido seu parecer, o Presidente da Câmara designará Comissão Especial, composta por 03 (três) membros por ele escolhidos, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias;
V –
o processo não poderá permanecer nas Comissões por prazo superior a 18 (dezoito dias). Ultrapassado o prazo, o processo, na forma em que se encontrar, será incluído na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
§ 7º
Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos constantes deste artigo.
§ 8º
Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 9º
Os prazos previstos no "caput" deste artigo, seus parágrafos e incisos, ficarão interrompidos quando as Comissões Permanentes solicitarem informações complementares para a continuidade do exame do processo sob sua apreciação ou para proceder a diligências que julgarem necessárias.
§ 10
A suspensão dos prazos de que trata o parágrafo anterior é de, no máximo, trinta dias, findo o qual a Comissão deverá exarar seu parecer.
§ 11
O prazo de que trato o parágrafo 9º não será interrompido, quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitada urgência; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá exarar seu parecer até quarenta e oito horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário, cabendo ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível, não prejudicando assim o parecer.
Art. 50.
Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único
Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito.
Art. 51.
O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá sugerindo seu acolhimento ou sua rejeição, ou propondo emendas ou substitutivos.
§ 1º
Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da propositura, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
§ 2º
O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de mais de uma Comissão, será tido como rejeitado.
Art. 52.
Os projetos elaborados por Comissão Permanente em assuntos de sua competência, deverão ser dispensados de pareceres para sua apreciação pelo Plenário, se a audiência de outra Comissão não for obrigatória.
Art. 53.
O parecer da Comissão deverá obrigatoriamente ser assinado por todos os seus membros, ou ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, contendo suas razões.
Art. 54.
Só será admitida a formação de Comissões Temporárias nos casos expressamente previstos neste Regimento.
Art. 55.
Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.
Art. 57.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Art. 58.
As Comissões Parlamentares de Inquérito terão 3 (três) membros e serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º
O requerimento a que alude o presente Artigo deverá ser devidamente fundamentado e será discutido e votado no Expediente da sessão subsequente.
§ 2º
A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas.
Art. 59.
Aprovada a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito o projeto a que alude o parágrafo anterior e na mesma sessão, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
§ 1º
Assim que sorteados, os componentes da Comissão elegerão o Presidente e o Relator.
§ 2º
Da Comissão não poderão fazer parte o acusado, o denunciante ou denunciantes e o Presidente da Câmara.
§ 3º
A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta, devendo ser sorteada outros vereadores para comporem a Comissão.
§ 4º
A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.
Art. 60.
Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
a)
proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso, permanência e acesso à documentação relativa ao objeto do inquérito;
b)
requisitar aos seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários relativos ao objeto do inquérito;
c)
transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
§ 2º
No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seus membros:
a)
determinar as diligências que reputarem necessárias;
b)
requerer a convocação de Secretários Municipais e de responsáveis pelos órgãos da Administração indireta;
c)
tomar depoimento de quaisquer autoridades municipais, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
d)
proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional, relativos ao objeto do inquérito.
§ 3º
O não atendimento às determinações nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir as determinações.
§ 4º
As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da Comarca onde residam ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.
Art. 61.
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa dias) para conclusão de seus trabalhos, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Parágrafo único
Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta.
Art. 62.
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito constarão de relatório e serão incluídas na pauta da ordem do dia para deliberação.
Parágrafo único
O Presidente da Comissão deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, cabendo ao Relator a leitura do relatório.
Art. 63.
A conclusão a que chegar a Comissão Parlamentar de Inquérito, na apuração dos fatos à que foi criada, bem como com relação a responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas, desde que aprovadas pelo Plenário.
Parágrafo único
O parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços (2/3) do plenário.
Art. 64.
A Comissão Processante será instalada exclusivamente para os casos de destituição de membros da Mesa e cassação de mandato de vereador, prefeito e vice-prefeito, seguindo cada caso, o rito previsto neste Regimento.
Art. 65.
As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, e serão constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou por qualquer Vereador, consultado o Plenário.
Art. 66.
A Comissão de Estudos será constituída, mediante aprovação da maioria absoluta, para apreciação de problemas municipais cuja matéria seja de interesse relevante para o Município.
Parágrafo único
A Comissão de Estudos será constituída por 3 (três) membros e seu prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.
Art. 67.
Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria e reger-se-ão por regulamento específico.
Parágrafo único
Todos os serviços da Secretaria serão orientados pela Mesa, que fará observar as normas vigentes e aplicáveis ao caso.
Art. 68.
A nomeação, exoneração e demais atos de administração do funcionalismo competem ao Presidente da Câmara, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único
A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, através de lei ou resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados os cargos em comissão de livre provimento.
Art. 69.
Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões a seu respeito, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Art. 70.
A correspondência oficial da Câmara será feita pela Secretaria, sob a responsabilidade da Mesa.
Parágrafo único
Nas comunicações sobre deliberações da Câmara indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, vedada a declaração de voto vencido pelo Vereador ou pela Mesa.
Art. 71.
As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pela Mesa e os papéis de expediente comum apenas pelo Presidente.
Art. 72.
As determinações do Presidente aos funcionários da Câmara serão expedidas através de instruções, circulares e demais atos aplicáveis e previstos na Lei Municipal nº 669 de 05 de setembro de 1995, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 73.
Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 74.
Compete ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II –
votar na eleição da Mesa e participar da composição das Comissões Permanentes;
III –
apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV –
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V –
usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
Art. 75.
São obrigações e deveres do Vereador:
I –
desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da Posse e atualizações anuais em conformidade com a legislação vigente;
II –
exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III –
comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;
IV –
cumprir fielmente os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V –
votar nas proposições submetidas à deliberação da Câmara, exceto quando ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, tiver interesse na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando o voto do Vereador impedido for decisivo;
VI –
comportar-se em Plenário com respeito, abstendo-se de conversar ou movimentar-se de modo a não perturbar os trabalhos;
VII –
obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VIII –
dirigir-se, da Tribuna, tão somente ao Presidente, à Mesa e aos Vereadores, não podendo dirigir-se à galeria, à imprensa, às pessoas que acompanham a sessão pelas transmissões radiofônicas, televisivas ou pela internet, pois encontra-se em trabalho legislativo.
Parágrafo único
É proibido ao Vereador, quando no uso da Tribuna, dirigir palavras ofensivas ou de citação negativa, contra qualquer pessoa.
Art. 76.
Se o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente deverá, conforme a gravidade do fato:
I –
advertir reservadamente o infrator;
II –
advertir o infrator em Plenário;
III –
cassar a palavra do infrator;
IV –
determinar que o infrator retire-se do Plenário;
V –
suspender a sessão para os entendimentos que se fizerem necessários;
VI –
propor a cassação do mandato do infrator por violação ao disposto de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único
Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente poderá solicitar auxílio de corporações civis ou militares.
Art. 77.
O Vereador, sendo servidor municipal, poderá exercer o mandato, devendo, em caso de incompatibilidade de horário, afastar-se do serviço no dia da sessão, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo ou função.
Art. 78.
O Vereador, servidor do Estado ou da União, de suas autarquias e de entidades paraestatais, poderá exercer o mandato desde que, havendo incompatibilidade de horário, se afaste do serviço ficando com o ônus decorrente do afastamento, durante o tempo necessário no dia da sessão.
Art. 79.
À Mesa compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
Art. 80.
Os Vereadores serão empossados pela sua presença à sessão solene de instalação da Câmara em cada legislatura, na forma do Artigo 4º parágrafo 1º deste Regimento.
§ 1º
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste Artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.
§ 2º
O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os Suplentes posteriormente convocados serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.
§ 3º
Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, ante a apresentação do diploma e declaração de bens, e confirmação de identidade, cumpridas as exigências do parágrafo 6º, do artigo 4º, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, exceto se diante de extinção de mandato comprovada.
Art. 81.
Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, salvo motivo justo.
§ 1º
Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: doença, nojo ou gala, licença-maternidade ou paternidade e desempenho de missões oficiais da Câmara.
§ 2º
A justificação das faltas será feita por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara, que o julgará conforme dispositivos regimentais, e poderá indeferir, devendo fundamentar sua decisão, da qual caberá recurso na forma estabelecida neste Regimento.
Art. 82.
O Vereador poderá licenciar-se somente:
I –
por motivo de doença devidamente comprovada;
II –
em face de licença maternidade ou paternidade;
III –
para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;
IV –
para tratar de interesses particulares.
§ 1º
Nos casos dos incisos I, II e IV, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário.
§ 2º
No caso do inciso III, a licença far-se-á através de requerimento escrito, submetido à deliberação do Plenário, podendo o Vereador licenciado reassumir após cumprir a missão.
§ 3º
Quanto às hipóteses de licenças previstas pelos incisos I, II e IV, serão observados os seguintes princípios:
a)
no caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, devendo a comunicação ser previamente instruída por atestado;
b)
no caso do inciso IV, a licença será por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
c)
nos casos do inciso II, a licença será concedida segundo os mesmos critérios, prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais;
d)
com exceção do caso previsto no inciso III, é expressamente vedada a reassunção do Vereador antes do término do período de licença.
Art. 83.
Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do Líder da Bancada, devidamente instruída por atestado médico.
Art. 84.
É facultado ao Vereador prorrogar o seu tempo de licença por meio de novo pedido.
Art. 85.
Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido na função Secretário Municipal, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse.
Art. 86.
Para fins de remuneração, será considerado como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e III do Artigo 82 deste Regimento.
Art. 87.
No caso de vaga, investidura do titular na função se Secretário Municipal ou de licença de vereador, igual ou superior a 30 (trinta) dias, o presidente convocará imediatamente o suplente.
Art. 88.
O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado aceito pela Câmara, sob pena de perda de mandato.
§ 1º
Nos casos de convocação do suplente em substituição de vereadores impedidos de votar, nas situações especificadas nesta lei, o prazo para assumir será determinado pelo Presidente, não podendo ser inferior a 03 (três) dias.
§ 2º
A recusa do suplente em exercer o mandato importa em renúncia tácita, devendo o Presidente, após o decurso do prazo, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.
§ 3º
Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 4º
Para efeito de quórum, será considerado o número de vereadores remanescentes.
Art. 89.
Os subsídios dos Agentes Políticos, serão fixados, de uma legislatura para outra, até a última sessão legislativa ordinária do ano anterior as eleições, por proposição de iniciativa da Câmara Municipal, observado as disposições e limites estabelecidos na Constituição Federal.
§ 1º
Os subsídios de que trata o caput serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e, estão sujeitos ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
§ 2º
Os Vereadores receberão integralmente seus subsídios no período de recesso da Câmara.
§ 3º
As sessões extraordinárias realizadas durante o recesso parlamentar serão remuneradas, se prevista na lei que fixou o subsídio.
Art. 90.
A não fixação das remunerações dos Agentes Políticos até a data prevista no caput do artigo 89, implicará na manutenção das remunerações vigentes ao término da legislatura e das regras de seu reajuste.
Art. 91.
O suplente que ocupar temporariamente o cargo de vereador, nos casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município, fará jus ao subsídio fixado na proporção de 1/30 avos, contados da posse.
Art. 92.
O vice-prefeito quando em exercício temporário do cargo de prefeito, fará jus ao subsídio a este fixado, na proporção de 1/30 avos, não sendo cumulativo.
Art. 93.
É assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos, a qual será feita sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de lei específica, devendo ser observadas as disposições pertinentes, contidas na Constituição Federal.
§ 1º
Fica a cargo de cada órgão a criação da lei específica de que trata o artigo anterior.
§ 2º
A lei específica de que trata o caput deve abranger os agentes políticos, secretários e os servidores públicos do respectivo órgão.
Art. 94.
Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida sempre a respectiva comprovação das despesas, na forma da lei.
Art. 95.
As vagas na Câmara podem verificar-se por extinção ou perda de mandato de Vereador.
Art. 96.
A extinção do mandato de Vereador, a ser declarado pelo Presidente da Câmara, ocorrerá quando:
I –
ocorrer falecimento;
II –
renúncia por escrito;
III –
cassação dos direitos políticos
IV –
quando a Justiça Eleitoral decretar a extinção, perda ou cassação;
V –
deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
VI –
deixar de comparecer, dentro da sessão legislativa, sem que esteja licenciado ou em missão autorizada, a um terço das sessões ordinárias programadas.
§ 1º
Para efeito do inciso VI, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quórum.
§ 2º
As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões ordinárias, para o efeito do disposto no inciso VI.
§ 3º
Para os efeitos do inciso VI, entende-se que o Vereador compareceu às sessões se efetivamente participou de seus trabalhos, não caracteriza comparecimento à sessão a simples assinatura no livro de presença, ausentando-se o Vereador sem participar dos trabalhos legislativos.
Art. 97.
A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste em ata.
Parágrafo único
A renúncia torna-se irretratável após a comunicação ao Presidente da Câmara ser lida em Plenário.
Art. 98.
Ocorrido e comprovado o ato ou fato que dê margem à extinção do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato.
Parágrafo único
Deixando o Presidente da Câmara de declarar a extinção do mandato de Vereador ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição a qualquer cargo da Mesa durante a legislatura em curso.
Art. 99.
O Vereador perderá o mandato quando:
I –
utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção;
II –
praticar ato de improbidade administrativa;
III –
sofrer condenação criminal dolosa, com sentença transitada em julgado;
IV –
proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
V –
infringir qualquer das proibições constantes do artigo 43,45 e 46, da Lei Orgânica do Município.
VI –
fixar residência fora do Município;
Parágrafo único
A cassação do mandato será decidida pela Câmara Municipal, em voto público e por maioria de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa, ou de partido político com representação na Câmara, assegurado o direito à ampla defesa.
Art. 101.
Verificada a existência de vaga por qualquer dos motivos acima alinhados, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 1º
A recusa do suplente em exercer o mandato importa em renúncia tácita, devendo o Presidente, após o decurso do prazo, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.
§ 2º
Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 102.
Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
Art. 103.
A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
Art. 104.
O processo de cassação do mandato de Vereador, de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de infrações político-administrativas previstas neste Regimento e na Lei Orgânica do Município, observados as legislações legais especificas, terá o seguinte rito:
I –
a denúncia da infração deverá ser escrita, formulada por eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
II –
se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante;
III –
se o denunciante ou denunciado for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal para os atos do processo;
IV –
será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, que ficará impedido de integrar a Comissão Processante;
V –
de posse da denúncia, o Presidente da Câmara a encaminhará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá 05 (cinco) dias úteis para exarar parecer;
VI –
de posse do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Presidente da Câmara, na primeira sessão após o recebimento, submetê-lo-á à votação. Se o Plenário decidir pelo arquivamento, dar-se-á por encerrado o processo. Caso contrário, será encaminhado à Comissão Processante, constituída pelo Presidente da Câmara na mesma sessão, composta por 03 (três) vereadores sorteados, os quais de imediato elegerão o Presidente e o relator;
VII –
recebida a denúncia, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de 02 (dois) dias, mandando notificar pessoalmente o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia, do rol de testemunhas e documentos que a instruíram para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole as testemunhas, até o máximo de 10 (dez);
VIII –
se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado uma única vez no órgão oficial (jornal de circulação local ou Diário Oficial do Estado);
IX –
decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, a ser submetido ao Plenário;
X –
se o parecer da Comissão Processante, acolhido pelo Plenário, opinar pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas tempestivamente arroladas;
XI –
o denunciado ou seu procurador habilitado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvada a parte final, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, formular reperguntas às testemunhas e requerer o que for de seu interesse. A notificação inicial será pessoal, ressalvado o disposto no inciso VIII. As intimações dos demais atos do processo serão feitas pessoalmente, ou por edital, publicadas uma vez no jornal oficial, a critério do Presidente da Comissão Processante, se perceber manobras protelatórias, como ocultação para evitar a intimação pessoal;
XII –
concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões finais escritas no prazo de 05 (cinco) dias;
XIII –
recebida ou decorrido o prazo para razões finais, a Comissão Processante emitirá parecer final, decidindo pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão extraordinária para julgamento;
XIV –
na sessão extraordinária de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
XV –
concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
XVI –
será afastado do cargo, definitivamente, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, incurso em quaisquer das infrações especificadas na denúncia;
XVII –
concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata em que conste a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do denunciado;
XVIII –
se o resultado for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo;
XIX –
em qualquer caso, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
XX –
o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa dias), contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;
XXI –
transcorrido o prazo estipulado no inciso anterior sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos motivos.
Parágrafo único
Da Comissão Processante não poderão fazer parte o acusado ou acusados, o denunciante ou denunciantes e o Presidente da Câmara.
Art. 105.
As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas e obedecerão aos seguintes princípios:
I –
deverão ser realizadas no local estabelecido no artigo 3º e parágrafos;
II –
serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços dos membros da Câmara.
III –
quando solenes ou comemorativas poderão ser realizadas fora do recinto.
Art. 106.
Se, à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa, assumirá a presidência e abrirá a sessão o Vereador mais votado entre os presentes.
Art. 107.
As sessões ordinárias e extraordinárias serão abertas após a constatação de verificação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º
No início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o 1º Secretário fará a chamada nos termos do artigo 26, inciso II e III deste Regimento.
§ 2º
A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética.
§ 3º
Inexistindo número legal para o início da sessão, proceder-se-á, dentro de 20 (vinte) minutos, a nova chamada, não se computando esse tempo em seu prazo de duração, e, caso não atingido o necessário “quórum”, não haverá sessão, devendo ser lavrada ata, da qual constará a ocorrência, que não dependerá de aprovação.
Art. 108.
Em sessão plenária, cuja abertura e prosseguimento dependam de “quórum”, este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, atendido de imediato, considerando-se como presente o requerente.
Art. 109.
Concluída a primeira chamada a que se referem os Artigos anteriores, e caso não tenha sido alcançado o “quórum” regimental, proceder-se-á, ato contínuo, a mais uma e única chamada dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada antes de ser proclamado o número dos presentes.
Art. 110.
Antes de abrir a sessão, o Presidente dará conhecimento da espécie de sessão e o respectivo número de ordem, e na sequência, solicitará a um dos Edis presentes que, usando a Tribuna, faça a leitura de um texto religioso.
Art. 111.
Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.
Art. 112.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º
A critério do Presidente da Câmara, serão convocados os funcionários da Secretaria e assessoria contrata necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º
A convite do Presidente, por sua iniciativa ou sugestão de Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º
Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra exclusivamente para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Poder Legislativo.
Art. 113.
A sessão poderá ser suspensa:
I –
para preservação da ordem;
II –
para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;
III –
para recepcionar visitantes ilustres;
IV –
por deliberação do Plenário.
Parágrafo único
O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 114.
A sessão será encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos:
I –
por falta de “quórum” regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II –
em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário;
III –
tumulto grave;
IV –
esgotada a matéria a ser apreciada.
Art. 115.
As sessões, a requerimento de qualquer Vereador e mediante deliberação do Plenário, poderão ser prorrogadas por tempo determinado, não inferior a 30 (trinta) minutos nem superior a 1 (uma) hora.
Parágrafo único
Dentro dos limites de tempo estabelecidos no presente Artigo, será admitido o fracionamento de hora nas prorrogações, somente de 30 (trinta) em 30 (trinta) minutos.
Art. 116.
Os requerimentos de prorrogação serão verbais, não se admitindo discussão, encaminhamento de votação ou declaração de votos.
§ 1º
O Presidente, ao receber o requerimento, dele dará conhecimento imediato ao Plenário e o colocará em votação, interrompendo, se for o caso, o orador que estiver na tribuna.
§ 2º
O orador interrompido por força do disposto no parágrafo anterior, mesmo que ausente à votação do requerimento de prorrogação, não perderá sua vez de falar, desde que presente quando chamado a continuar seu discurso.
§ 3º
O requerimento de prorrogação não será considerado prejudicado pela ausência de seu autor que, para esse efeito, será considerado presente.
§ 4º
Se forem apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que, aprovado qualquer deles, serão considerados prejudicados os demais.
§ 5º
Quando, dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do presente Artigo, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.
Art. 117.
De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º
As proposições, requerimentos e documentos apresentados em sessão serão somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.
§ 2º
Ao iniciar-se a sessão com o número regimental, o Presidente solicitará a leitura da ata da sessão anterior.
§ 3º
Após a leitura, da ata da sessão anterior, o Presidente submeterá à discussão e em seguida à votação.
§ 4º
A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, vedado o indeferimento.
Art. 118.
A ata da sessão anterior ficará na Secretaria, à disposição dos Vereadores, para verificação.
§ 1º
Para discussão da ata o Vereador solicitará autorização do Presidente.
§ 2º
Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para requerer modificações ou impugná-la.
§ 3º
Feita a impugnação ou requerida a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.
§ 4º
Acolhida a impugnação ou deferida a retificação da ata, será lavrado o respectivo aditamento, contendo as alterações decorrentes da deliberação de que fala o parágrafo anterior.
§ 5º
Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 119.
As atas das sessões extraordinárias serão lidas, discutidas e votadas na primeira sessão ordinária que a suceder.
Art. 120.
A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
Art. 121.
Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa.
Parágrafo único
A publicidade dos trabalhos legislativos far-se-á ainda, a critério da Presidência, das seguintes formas:
I –
em jornal oficial da Câmara,
II –
emissora de rádio;
III –
via internet, em página oficial da Câmara Municipal, quando houver.
Art. 122.
As sessões ordinárias serão realizadas nos dias 1 e 15 de cada mês, exceto no período de recesso legislativo, com início às 20:00 horas e término até às 24:00 horas, e serão transferidas para o 1º dia útil subsequente quando recair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.
Art. 123.
As sessões ordinárias serão compostas das seguintes partes:
I –
Expediente;
II –
Ordem do Dia;
III –
Explicação Pessoal.
§ 1º
Entre o final do Expediente e início da Ordem do Dia, haverá um intervalo de 10 (dez) minutos.
§ 2º
A requerimento verbal, aprovado pelo Plenário, poderá se passar à Ordem do Dia imediatamente.
Art. 124.
Não havendo sessão por falta de “quórum”, nenhuma deliberação ocorrerá, apenas os papéis do Expediente serão despachados, e será lavrada ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
Parágrafo único
As matérias constantes no Expediente, inclusive a Ata da sessão anterior, que não forem apreciadas por falta de quórum legal, passarão para o Expediente da sessão Ordinária seguinte;
Art. 125.
O Expediente destina-se à votação de ata, à leitura das matérias recebidas, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra.
Parágrafo único
O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 2 (duas) horas, a partir do início da sessão.
Art. 126.
Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao primeiro Secretário a leitura da ata da sessão anterior.
Art. 127.
Votada a ata, o Presidente determinará aos Secretários a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I –
expediente recebido do Prefeito;
II –
expediente apresentado pelos Vereadores;
III –
expediente recebido de diversos.
§ 1º
As proposições, para entrarem no Expediente, terão que ser protocoladas na Secretaria da Câmara, 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão.
§ 2º
Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
a)
vetos;
b)
propostas de Emenda
c)
projetos de lei;
d)
projetos de decreto legislativo;
e)
projetos de resolução;
f)
substitutivos;
g)
requerimentos;
h)
indicações;
i)
moções.
§ 3º
Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
§ 4º
A ordem estabelecida neste Artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.
§ 5º
Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário, nos termos regimentais.
§ 6º
As proposições apresentadas seguirão as normas dos capítulos seguintes sobre a matéria.
Art. 128.
Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificará o tempo restante do Expediente, que será dedicado à Hora do Expediente.
§ 1º
Durante a Hora do Expediente, os Vereadores inscritos em livro especial terão a palavra pelo prazo máximo de dez minutos, para breves comunicações e comentários sobre a matéria apresentada ou para tratar de assuntos de interesse público, obedecendo ao que dispõe o artigo 57, inciso VIII.
§ 2º
As inscrições daqueles que pretendem fazer uso da palavra na Hora do Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho, sob supervisão do 2º Secretário que comunicará ao Presidente da Câmara.
§ 3º
Durante a Hora do Expediente, enquanto o Vereador estiver fazendo uso da palavra na Tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra Pela Ordem a não ser para comunicar ao Presidente que o prazo regimental foi ultrapassado pelo orador.
§ 4º
Qualquer Vereador poderá solicitar aparte ao que estiver fazendo uso da Tribuna. Este poderá conceder ou negar. Se concedido, o aparte não poderá ultrapassar um minuto.
§ 5º
O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for concedida a palavra, perderá a vez e só poderá inscrever-se novamente em último lugar no livro próprio.
Art. 129.
Findo a Hora do Expediente, por ter-se esgotado o tempo ou por falta de quem queira fazer uso da palavra, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1º
Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Não havendo quórum regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 130.
Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, salvo as que contarem com regime de urgência especial, nos termos regimentais, aprovado pelo plenário.
Parágrafo único
A votação da matéria proposta será feita na forma determinada nos capítulos seguintes referentes ao assunto.
Art. 131.
A organização da pauta da Ordem do Dia, feita pelo Presidente, obedecerá à seguinte classificação:
a)
vetos e matérias em regime de urgência;
b)
matéria em regime de prioridade;
c)
matéria com redação final;
d)
matérias em discussão única;
e)
matérias em segunda discussão;
f)
matérias em primeira discussão;
g)
recursos;
Art. 132.
A discussão da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou pedido de vista, formulado no início e aprovado pelo Plenário.
Art. 133.
Esgotada a matéria da Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra aos Vereadores interessados em Explicações Pessoais.
Art. 134.
As Explicações Pessoais são destinadas à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º
As inscrições dos Vereadores para falar em Explicações Pessoais serão feitas em livro próprio durante a sessão e anotadas cronologicamente pelo 2º Secretário, que as encaminhará ao Presidente.
§ 2º
Não pode o Vereador que estiver fazendo uso da palavra desviar-se da finalidade das Explicações Pessoais e nem ser aparteado; em caso de infração, será o infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada, devendo o Vereador que estiver fazendo uso da palavra obedecer ao disposto neste Regimento.
Art. 135.
Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra em Explicações Pessoais, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 136.
As sessões extraordinárias poderão ser requeridas:
I –
pelo Presidente da Câmara;
II –
mediante requerimento subscrito pela maioria dos Vereadores;
III –
pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente.
Parágrafo único
As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, serão convocados com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e poderão ser diurnas ou noturnas, antes ou depois das ordinárias nos próprios dias destas, ou em qualquer outro dia, inclusive domingos, feriados e dias de ponto facultativo.
Art. 137.
As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, mediante neste último caso, comunicação escrita aos Vereadores, devendo em ambos os casos, determinar data, horário e a Ordem do Dia.
Art. 138.
As sessões extraordinárias só serão iniciadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, e, não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta dos membros, o Presidente encerrará os trabalhos determinando a lavratura da Ata que independerá de aprovação.
Art. 139.
Na sessão extraordinária, haverá apenas Ordem do Dia e não se tratará de matéria estranha a que houver determinado a sua convocação.
Art. 141.
Nos períodos de recesso, a Câmara só poderá reunir-se em sessão extraordinária, por:
I –
convocação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
II –
convocação pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse relevante, devidamente comprovado;
III –
necessidade em caso de calamidade pública ou ocorrência que exija a convocação, mediante requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara.
§ 1º
A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º
Será considerado motivo de interesse público relevante ou de urgência, quando o adiantamento da deliberação da matéria, importar em grave prejuízo à comunidade.
Art. 142.
As sessões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo Presidente, mediante deliberação da Câmara, para fim específico que lhes for determinado, decorrente de decretos legislativos, compromissos cívicos ou oficiais.
§ 1º
Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo dispensada a verificação de presença.
§ 2º
Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 3º
Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão, podendo, inclusive usar da palavra autoridades homenageadas e representantes da comunidade, sempre a critério da Presidência da Câmara.
§ 4º
Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da Legislatura.
Art. 143.
A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus Membros, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º
Deliberada a sessão secreta, ainda que para realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto, assim como os funcionários da Câmara e representantes da imprensa e determinará também que se interrompa a gravação e transmissão dos trabalhos quando houver;
§ 2º
Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará preliminarmente se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á novamente pública.
§ 3º
A ata lavrada pelo secretário, e lida e aprovada na mesma sessão, devendo ser lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 4º
As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão também secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5º
Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado com a ata e dos documentos referentes à sessão.
§ 6º
Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 144.
Fica assegurada, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, a instalação da Tribuna Livre, nas sessões legislativas ordinárias, com duração máxima de 60 (sessenta) minutos de duração, antes do Expediente, independente de “quórum”, na Sala das Sessões “José Batista Maldonado”, salvo motivo de força maior, sempre que haja inscrição com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, pelo interessado, em livro próprio, disponível para tanto junto à Secretaria da Câmara, sendo responsabilidade do Presidente, para debater com os Vereadores questões de interesse do Município ou proposituras em apreciação na Câmara.
§ 1º
Será admitida a inscrição de representante de entidade ou de movimento social popular, que deverá, no ato da inscrição, declarar o tema sobre o qual se pronunciará, responsabilizando-se pelo conteúdo de sua manifestação.
§ 2º
O representante da mesma entidade ou movimento social popular poderá inscrever para ocupar a Tribuna Livre no máximo 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses, salvo exceção aberta por decisão do Plenário.
Art. 145.
O uso da Tribuna Livre pelo orador inscrito nos termos do artigo anterior, obedecerá a ordem cronológica de inscrição.
Parágrafo único
Quando o tema declarado na inscrição de oradores for relativo a proposituras em apreciação na Câmara, a Mesa poderá submeter ao Plenário mudanças na ordem de convocação de oradores inscritos.
Art. 146.
O orador inscrito para falar na Tribuna Livre disporá de 20 (vinte) minutos improrrogáveis, para fazer seu pronunciamento.
§ 1º
Os Vereadores poderão, de forma condizente, apartear o orador ocupante da Tribuna Livre.
§ 2º
O Presidente deverá chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito, bem como poderá interromper o orador que se desviar do tema que declarou no ato de sua inscrição, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus Membros, advertindo-o, chamando-lhe à ordem e, em caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem.
Art. 147.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e se consistirão em:
I –
indicações;
II –
requerimentos;
III –
moções;
IV –
projetos de emendas à Lei Orgânica;
V –
projetos de lei;
VI –
projetos de decreto legislativo;
VII –
projetos de resolução;
VIII –
substitutivos, emendas e subemendas.
§ 1º
Toda proposição deve ser redigida com clareza, em termos explícitos e sintéticos, devendo vir acompanhado de exposição de motivos, contida em texto escrito.
§ 2º
Todas as proposições para ser incluídas na pauta das sessões ordinárias deverão obedecer ao disposto no § 1º do artigo 127 deste Regimento.
Art. 148.
A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição, fundamentando por escrito sua decisão, no nos seguintes casos:
I –
que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II –
que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III –
que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição;
IV –
que seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
V –
que, fazendo menção à cláusula de contratos ou convênios, não as transcreva por inteiro;
VI –
que seja antirregimental;
VII –
Proposição de iniciativa concorrente, rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo se a proposta estiver subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º
Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, devendo ser apresentado pelo autor, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º
O Presidente encaminhará, se em termos, o assunto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 3º
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será oportunamente incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 149.
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
Art. 150.
Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme regulamento baixado pela Presidência.
Art. 151.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível dar andamento a uma proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios a seu alcance, e providenciará a sua tramitação.
Art. 152.
A Câmara exerce suas funções legislativas por meio de:
I –
Emendas à Lei Orgânica;
II –
Projetos de Lei Complementares;
III –
Projetos de Lei Ordinária;
IV –
Projetos de Resolução;
V –
Projetos de Decreto Legislativo.
Parágrafo único
Os projetos devem observar as disposições previstas neste Regimento e na Lei Orgânica sobre a matéria, bem como as normas contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Art. 153.
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I –
de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara;
II –
do Prefeito Municipal;
III –
de cidadãos, mediante iniciativa popular, assinada no mínimo por 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no município.
§ 1º
A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 2º
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
§ 3º
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º
A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 154.
Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Plenário.
Parágrafo único
A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I –
do Vereador;
II –
da Mesa da Câmara;
III –
do Prefeito;
IV –
de cidadãos nos termos da Lei Orgânica.
Art. 155.
Nos projetos de iniciativa dos cidadãos, deverá constar as assinaturas dos eleitores, nome completo legível, endereço, número do título de eleitor, zona e seção em que vota, devendo conter ainda indicação do responsável pelas coletas de assinaturas.
Art. 156.
É da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Leis, que disponham sobre:
I –
a proposta orçamentária e os projetos de lei que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores da administração centralizada e ainda a revisão geral anual dos vencimentos destes;
II –
a proposta que importe em aumento de despesas ou diminuição da receita.
III –
Regime Jurídico dos Servidores Públicos;
Parágrafo único
Nos projetos referidos nos incisos I e II deste artigo não serão admitidas emendas e subemendas apresentadas por Vereador, que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem as que alterem a criação de cargos ou funções.
Art. 157.
As Emendas aos Projetos de Lei do Orçamento Anual e de Diretrizes Orçamentária, só poderão ser apresentadas observando-se os critérios estabelecidos neste Regimento e na Lei Orgânica.
Art. 158.
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara e de sua competência privada, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
§ 1º
Constituí matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
a)
a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
b)
concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito;
c)
cassação do mandato do prefeito e do Vice-Prefeito;
d)
autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
e)
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara;
f)
os demais atos que independam da sanção do Prefeito;
g)
concessão de Título de Cidadão Indiaporãense e Insígnia “12 de Maio”, à pessoas que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município.
§ 2º
A apresentação do Projeto de Decreto Legislativo a que se refere a alínea “a” do parágrafo anterior, será de competência da Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 3º
A apresentação de Projeto de Decreto Legislativo a que se refere a alínea “g” do parágrafo primeiro, observará os seguintes requisitos:
I –
Título de Cidadão Indiaporãense:
a)
será outorgado às pessoas que não sejam naturais do Município;
b)
o Título de Cidadão ¬Indiaporãense constará de uma placa contendo, sucintamente o Decreto Legislativo que o aprovou, o brasão do Município e as máximas apropriadas assinada pelo autor da proposição e por toda a mesa.
II –
Insígnia “12 de Maio”:
a)
poderá ser dada aos que prestarem relevantes serviços ao Município;
b)
a Insígnia “12 de Maio” constará de uma placa contendo, sucintamente o Decreto Legislativo que o aprovou, o brasão do Município e as máximas apropriadas assinada pelo autor da proposição e por toda a mesa.
§ 4º
As proposituras que determinarem as outorgas das honrarias prevista na alínea “g” do § 1º deste Artigo, trarão nas suas justificativas um curriculum vitae do homenageado e, cada uma delas, poderá ser apresentada apenas uma vez, em cada sessão legislativa, por cada vereador, sendo necessário, para sua aprovação, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 5º
A Propositura dos Projetos de Decretos a que se referem as demais alíneas serão de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
Art. 159.
Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assunto de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
§ 1º
Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I –
a destituição dos membros da Mesa;
II –
o julgamento dos recursos de sua competência;
III –
os assuntos de economia interna da Câmara;
IV –
alterações no Regimento Interno;
V –
concessão de licença de Vereador;
VI –
perda do mandato de Vereador;
VII –
organização dos serviços administrativos;
§ 2º
Os projetos previstos nos incisos III, V, VI, e VII são de iniciativa exclusiva da Mesa.
§ 3º
Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe este Regimento.
Art. 161.
A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado Projeto, se examinado objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo sua oportunidade ou aplicação, seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I –
A concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentada, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a)
pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b)
por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores presentes.
II –
O requerimento de urgência especial deverá ser apresentado durante o Expediente, e, antes do encerramento deste, será anunciado e submetido ao Plenário, dependendo para sua aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
III –
O requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará ao final, por no máximo 5 (cinco) minutos, e um vereador de cada bancada terá o prazo improrrogável de 2 (dois) minutos para seu pronunciamento.
IV –
não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade.
V –
Aprovado o requerimento de urgência especial, a proposição será encaminha às Comissões competentes para exararem parecer, junto ou separadamente, suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário.
VI –
na ausência ou impedimento de membros das comissões, o Presidente da Câmara designará os substitutos.
Art. 162.
Tramitarão em regime de urgência as proposições de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, quando solicitado, devendo ser apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias e observando-se no mais os dispositivos legais contidos na Lei Orgânica Municipal.
Art. 163.
Tramitarão em regime de prioridade as proposições sobre matéria orçamentária e Prestação de Contas do Executivo.
Art. 164.
A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos anteriores da seção VI, deste Regimento, com prazo de 90 (noventa) dias para serem apreciadas, observando-se ainda termos definidos na Lei Orgânica do Município.
Art. 165.
Os prazos previstos para tramitação não correm durante o recesso da Câmara e nem se aplicam nos projetos de codificação.
Art. 166.
Se o projeto de lei for rejeitado, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade.
Art. 167.
Lido o projeto pelo Secretário no Expediente, será encaminhado pelo Presidente às Comissões que, pela natureza do assunto, devam opinar sobre o mesmo.
Art. 168.
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único
É vedado dar a forma de indicação a assunto que, por este Regimento, deva constituir objeto de requerimento, e vice-versa.
Art. 169.
As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, pelo Presidente da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1º
No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, fundamentará sua decisão, da qual cabe recurso, dará conhecimento ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
§ 2º
Para emitir seu parecer, cada Comissão terá o prazo improrrogável de seis dias.
Art. 170.
Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, formulado por Vereador ou Comissão, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.
Parágrafo único
Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
I –
sujeitos apenas a despacho do Presidente;
II –
sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 171.
São da competência do Presidente os requerimentos verbais que tenham por conteúdo:
I –
o uso da palavra ou a desistência dela;
II –
a permissão para falar sentado;
III –
a posse de Vereador ou suplente;
IV –
a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
V –
a observância de disposição regimental;
VI –
a retirada pelo autor de requerimento, verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VII –
a verificação de votação ou de presença;
VIII –
as informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX –
a requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
X –
o preenchimento de vaga em Comissão;
XI –
a justificativa de voto.
Art. 172.
São da competência do Presidente e escritos os requerimentos que solicitem:
I –
renúncia de cargo da Mesa, feita por seu titular;
II –
audiência de determinada Comissão, quando apresentado por outra;
III –
designação de Comissão Especial para relatar parecer no caso previsto no parágrafo 4º do artigo 49 deste Regimento;
IV –
a retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou desprovido de parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
V –
juntada ou desentranhamento de documentos;
VI –
informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VII –
votos de pesar por falecimento.
Art. 173.
A Presidência é soberana nas decisões sobre os requerimentos citados nos incisos anteriores, exceto os que, pelo próprio Regimento, devam receber anuência do Plenário.
Parágrafo único
Se a Secretaria informar a existência de pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador sobre o mesmo assunto, já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a informação solicitada.
Art. 174.
São da competência do Plenário, votados sem parecer, discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos verbais que solicitem:
I –
prorrogação da sessão;
II –
destaque de matéria para votação;
III –
votação por processo determinado;
IV –
encerramento de discussão;
V –
pedido de vista;
VI –
dispensa de leitura
Art. 175.
São da competência do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:
I –
votos de louvor ou congratulações;
II –
audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;
III –
inserção de documento em ata;
IV –
preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;
V –
retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
VI –
informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;
VII –
constituição de Comissões Especiais ou de Representação;
VIII –
convocação do Prefeito para prestar informações em Plenário.
§ 1º
Os requerimentos de que fala o caput deste artigo devem ser incluídos no Expediente da sessão, lidos e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exarar parecer e será colocado na Ordem do Dia da sessão seguinte, exceto tratando-se de requerimento em regime de urgência especial, que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 2º
A discussão da solicitação de urgência especial ocorrerá no Expediente da mesma sessão, concedendo-se ao proponente e aos demais Vereadores 5 (cinco) minutos para manifestarem os motivos do acolhimento ou rejeição do pedido.
§ 3º
Aprovada a urgência especial, a discussão e votação do requerimento serão realizada na Ordem do Dia, após receberem os pareceres das comissões competentes.
§ 4º
Rejeitado o pedido de urgência especial, passará o requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns.
Art. 176.
Os requerimentos poderão ser apresentados até o final do Expediente.
Art. 177.
Os requerimentos ou petições de interessados que não sejam Vereadores serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, às Comissões competentes ou a quem de direito.
Parágrafo único
Cabe ao Presidente indeferir os requerimentos ou petições de interessados, que não sejam Vereadores, e mandar arquivá-los desde que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 178.
As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões competentes, exceto requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja deliberação far-se-á na Ordem do Dia da mesma sessão.
Parágrafo único
O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Art. 179.
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.
Art. 180.
Apresentada nos termos e prazos regimentais, a moção será discutida e votada na sessão subsequente.
Art. 181.
Não se admitirão emendas a moções, facultando-se, apenas, a apresentação de substitutivos.
Art. 182.
Cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discussão de moções, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
Art. 183.
Substitutivo é o projeto de lei, projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, projeto de resolução ou projeto de decreto legislativo, apresentado por Vereador, Comissão ou pela Mesa, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único
É vedada a apresentação de substitutivo parcial ou mais de um substitutivo, pelo mesmo Vereador, ao mesmo projeto.
Art. 184.
Emenda é a proposição apresentada para corrigir outra.
Art. 185.
As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 1º
Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou em todo o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
§ 2º
Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
§ 3º
Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
§ 4º
Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto sem alterar a sua substância.
Art. 186.
A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 187.
Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º
O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos a seu objeto terá o direito de reclamar.
§ 2º
Compete ao presidente decidir sobre a reclamação.
§ 3º
Cabe recurso ao Plenário, nos termos regimentais, da decisão do Presidente.
Art. 188.
O autor poderá solicitar em qualquer fase da elaboração legislativa a retirada de sua proposição.
§ 1º
Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º
Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, a este compete a decisão.
Art. 189.
No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei ou de resolução oriundos do Poder Executivo ou de Comissão da Câmara, que deverão ser consultados a respeito.
§ 2º
Cabe ao Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinício da tramitação regimental.
Art. 190.
Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1º
Terão discussão e votação única todas as proposições, exceto os projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município e os projetos de lei complementar que deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões e votações.
§ 2º
Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 191.
Na primeira discussão e votação, debater-se-á cada artigo do projeto, separadamente e assim serão votados, salvo solicitação de dispensa dessa formalidade aprovada pelo plenário.
§ 1º
Nesta fase de discussão é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.
§ 2º
Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, ele será discutido em lugar do projeto.
§ 3º
Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.
§ 4º
Se o Plenário decidir pelo prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 5º
A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser aprovada em segunda discussão.
§ 6º
A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá o projeto ser discutido e votado globalmente.
Art. 192.
Na segunda discussão e votação debater-se-á e votar-se-á o projeto globalmente.
§ 1º
Nesta fase de discussão e votação é permitida a apresentação de emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
§ 2º
Havendo emendas e subemendas aprovadas, o projeto, com elas, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para dar-lhe a redação devida em harmonia com as emendas e subemendas aprovadas.
§ 3º
Não é permitida a realização de segunda discussão de projeto na mesma sessão em que se realizou a primeira.
Art. 193.
Os debates deverão ser feitos com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações:
I –
O Presidente da Câmara falará sentado;
II –
O Vereador falará em pé, exceto quando, por motivo justificado, for solicitada e deferida, pelo Presidente, autorização para falar sentado;
III –
O Vereador dirigir-se-á sempre ao Presidente e à Câmara voltado para a Mesa, exceto quando responder a aparte, concedido;
IV –
não fazer uso da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
V –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou excelência.
Art. 194.
O Vereador somente poderá falar:
I –
para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II –
na Hora do Expediente, quando inscrito;
III –
para discutir matéria em debate;
IV –
para apartear, na forma regimental;
V –
pela Ordem, para apresentar Questão de Ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI –
para encaminhar a votação;
VII –
para justificar a urgência de requerimento;
VIII –
para justificar o seu voto;
IX –
para Explicações Pessoais;
X –
para apresentar requerimento.
Art. 195.
O Vereador que pedir a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título do artigo anterior a pede, e não poderá:
I –
usar a palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
II –
desviar-se da matéria em debate;
III –
falar sobre matéria vencida;
IV –
usar de linguagem imprópria;
V –
ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI –
deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 196.
O Presidente, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer outro Vereador, solicitará ao Vereador que faz uso da palavra que interrompa sua fala nos seguintes casos:
I –
para leitura de requerimento de urgência;
II –
para comunicação importante à Câmara;
III –
para recepção de visitante;
IV –
para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V –
para atender pedido da palavra Pela Ordem e para que seja proposta a Questão de Ordem regimental.
Art. 197.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente obedecerá à seguinte ordem de preferência:
I –
ao autor;
II –
ao relator;
III –
ao autor da emenda.
Parágrafo único
Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja favorável e contrário à matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada nos incisos.
Art. 198.
Aparte é a interrupção da fala do Vereador que está com a palavra para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a um minuto.
§ 2º
Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa de quem está fazendo uso da palavra.
§ 3º
Não é permitido apartear o Presidente, aquele que fala Pela Ordem, o que fala em Explicações Pessoais, o que encaminha votação e o que declara seu voto.
§ 4º
Aquele que aparteia deve permanecer em pé e em pé, se concedido o aparte, ouvirá a resposta do aparteado.
§ 5º
Quando aquele que está fazendo uso da palavra nega o aparte, não é permitido ao solicitante do aparte negado dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 199.
Este Regimento estabelece os seguintes prazos aos Vereadores para uso da palavra:
I –
5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II –
10 (dez) minutos para falar na Hora do Expediente;
III –
5 (cinco) minutos para a exposição de urgência especial de requerimento;
IV –
10 (dez) minutos para debate de projetos a ser votados globalmente, em primeira discussão; cinco minutos para cada dispositivo, sem que seja superado o limite de dez minutos para debate de projeto a ser votado artigo por artigo;
V –
10 (dez) minutos para a discussão de projeto globalmente em segunda discussão;
VI –
10 (dez) minutos para a discussão única dos projetos, para os quais tenha sido solicitada urgência;
VII –
10 (dez) minutos para a discussão de requerimento e indicação, sujeitos a debate;
VIII –
3 (três) minutos para falar Pela Ordem;
IX –
1 (um) minuto para apartear;
X –
5 (cinco) minutos para encaminhamento de votação;
XI –
XI- 2 (dois) minutos para justificação de voto;
XII –
5 (cinco) minutos para falar em Explicações Pessoais.
Parágrafo único
Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento explicitamente assim o determinar.
Art. 200.
Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 201.
O pedido de vista para estudo será requerido por Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
§ 1º
O prazo máximo de vista é de 05 (cinco) dias para o vereador que a requereu, contados do primeiro dia útil seguinte a sessão.
§ 2º
Só serão admitidos pedido de vista em 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas.
§ 3º
Não serão admitidos pedido de vista para projetos cujo o prazo para votação se extinguir antes da sessão ordinária subsequente.
§ 4º
Não serão admitidos pedido de vista à matéria em pauta na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa.
Art. 202.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de quem queira fazer uso da palavra, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Somente será permitido requerer o encerramento da discussão, após terem falado 02 (dois) Vereadores favoráveis e 02 (dois) contrários, entre os quais o autor, exceto se houver desistência expressa.
§ 2º
A proposta de encerramento deverá partir de quem estiver fazendo uso da palavra, perdendo a vez de falar se ela for recusada.
§ 3º
O pedido de encerramento não está sujeito à discussão, devendo ser votado pelo Plenário.
Art. 204.
Depende do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, autorização para:
I –
outorgar a concessão de serviços públicos;
II –
outorgar direito real de concessão de uso de bens imóveis;
III –
alienar bens móveis e imóveis;
IV –
adquirir bens imóveis por doação com encargo;
V –
alterar a denominação de vias e logradouros públicos;
VI –
aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
VII –
contrair empréstimos;
VIII –
conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria, mediante decreto legislativo;
IX –
requerer ao Governador a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
X –
alterar o nome do Município, a requerimento do Prefeito;
XI –
rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas da do Executivo;
XII –
aprovar lei complementar;
XIII –
destituir membro da Mesa;
XIV –
cassar o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
XV –
conceder isenção e anistia de tributos.
XVI –
conceder subvenção
XVII –
rejeição de licença ou afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador.
Art. 205.
Dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
I –
a alteração do Regimento Interno da Câmara;
II –
a rejeição do veto do Prefeito;
III –
a rejeição da solicitação de licença temporária dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
IV –
a aprovação de projetos de resolução;
V –
a aprovação de requerimentos que solicitem dispensa de parecer das Comissões.
Art. 206.
Todas as deliberações, com exceção das relacionadas nos artigos 204 e 205 deste Regimento, e outras disposições constitucionais contrárias, serão tomadas por maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 208.
Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
Art. 209.
O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e manifestando-se levantando os que desaprovam a matéria em julgamento.
§ 1º
Ao anunciar o resultado da votação o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e quantos votaram contrariamente.
§ 2º
Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pedirá aos Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3º
O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 4º
Do resultado de votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, requerimento esse sujeito à deliberação do Plenário.
Art. 210.
A votação nominal será feita pela chamada em ordem alfabética dos presentes pelo Presidente, devendo os Vereadores responder sim ou não, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo único
O Presidente proclamará o resultado, lendo os nomes dos Vereadores que tenham votado sim e dos que tenham votado não.
Art. 211.
Nas deliberações da Câmara o voto será sempre público.
Art. 212.
As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de quórum.
Parágrafo único
Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da mesma.
Art. 213.
Terão preferência para votação as emendas oriundas das Comissões.
Parágrafo único
Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a emenda que melhor adaptar-se ao projeto, segundo deliberação do Plenário, sem discussão.
Art. 214.
Destaque é o ato de separar do texto uma proposição para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 215.
Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu voto.
Art. 216.
A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação, a menos que este regimento explicitamente o proíba.
Art. 217.
Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação deste Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º
Toda Questão de Ordem deve ser formulada com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º
Não observando o proponente o disposto do parágrafo anterior, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não levar em consideração a questão levantada.
Art. 218.
Cabe ao Presidente resolver soberanamente toda Questão de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la.
Parágrafo único
Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário.
Art. 219.
Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra Pela Ordem, para reivindicar a adequada aplicação deste Regimento.
Art. 220.
Código é o conjunto metódico e sistemático de disposições legais relativas a um assunto ou a um ramo do direito.
Art. 221.
Consolidação é a reunião de leis conforme um certo sistema ou ordem.
Art. 222.
Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares e fundamentais, que regem as atividades de um órgão ou entidade.
Art. 223.
Os projetos de códigos, consolidações, estatutos ou regimentos, depois de apresentados em Plenário, serão publicados, distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 1º
No prazo de até 30 (trinta dias), contados da entrega, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º
A Comissão, em seguida, terá, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias para exarar seu parecer, incorporando as emendas e sugestões consideradas pertinentes.
§ 3º
Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o projeto na pauta da Ordem do Dia.
Art. 224.
Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à Comissão por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º
Ao atingir este estágio de discussão seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.
Art. 225.
Recebido do Prefeito o projeto de lei orçamentária, dentro do prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores e à Comissão de Finanças e Orçamentos.
Parágrafo único
A Comissão de Finanças e Orçamentos tem o prazo de 30 (trinta) dias para exarar seu parecer.
Art. 226.
As sessões em que se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia reservada a essa matéria e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos.
Parágrafo único
A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que o projeto do Orçamento esteja concluído até 15 (quinze) de dezembro do mesmo ano.
Art. 227.
Não serão objeto de deliberação emendas ao projeto de lei do Orçamento das quais decorram:
I –
aumento da despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante, natureza e objetivo;
II –
alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, exceto quando provada, neste ponto, a inexatidão da proposta;
III –
diminuição da receita ou alteração da criação de cargos e funções.
Art. 228.
O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente.
Parágrafo único
Nesse controle estão compreendidos:
I –
a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
II –
o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, devendo para tanto, serem encaminhados de um órgão para o outro os balancetes mensais de receita e despesas até o dia 20 (vinte) do mês subsequente e os relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, no mesmo prazo de encaminhamento ao Tribunal de Contas.
III –
o julgamento da regularidade das contas do Executivo.
Art. 229.
A Mesa da Câmara e o Prefeito encaminharão suas contas anuais ao Tribunal de Contas competente, e de um órgão para o outro, até o dia 31 de março do exercício seguinte.
Parágrafo único
O Tribunal de Contas dará o parecer prévio, devendo concluir pela aprovação ou rejeição, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 230.
Recebidos os processos do Tribunal de Contas, a Mesa, independente da leitura dos pareceres em Plenário, mandará publicá-los, notificará o responsável pelas contas, distribuindo cópias aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamentos, num prazo de 2 (dois) dias.
§ 1º
A Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo através de projeto de decreto legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 2º
Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, os processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Tribunal de Contas.
Art. 231.
Exarado o parecer pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata.
Parágrafo único
As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido a trinta minutos.
Art. 232.
Para emitir seu parecer, a Comissão de Finanças e Orçamentos poderá vistoriar obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito, para aclarar partes obscuras.
Art. 233.
Tem o Vereador direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamentos, no período em que o processo estiver em seu poder.
Art. 234.
As contas serão submetidas à discussão e votação únicas.
Art. 235.
A Câmara terá 60 (sessenta) dias de prazo, a contar do recebimento, para o exame e julgamento das contas do Executivo.
§ 1º
Decorrido o prazo a que se refere este artigo sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
§ 2º
Rejeitadas as contas por votação ou por decurso de prazo, o Presidente da Câmara, imediatamente, às remeterá ao Ministério Público, para os devidos fins.
Art. 236.
A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as contas possam ser examinadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no art. 236.
Art. 237.
Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele próprio dirigida.
§ 1º
O recurso será encaminhado imediatamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que terá o prazo de 15 (quinze) para opinar e elaborar projeto de resolução.
§ 2º
Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou rejeitando o recurso, será o mesmo submetido à discussão única e votação na Ordem do Dia da primeira sessão, ordinária ou extraordinária, a se realizar.
§ 3º
Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
Art. 238.
Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões constituirão precedentes regimentais.
Art. 239.
As interpretações do Regimento em assunto controverso, feitas pelo Presidente, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 240.
Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação na solução de casos análogos.
Parágrafo único
Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações no Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-os em separata.
Art. 241.
Aprovado um projeto de lei na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito em forma de autógrafo que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º
Os autógrafos serão anexados ao processo legislativo e arquivados na Secretaria da Câmara.
§ 2º
Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação e publicação pelo Presidente da Câmara, num prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade.
Art. 242.
Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, contrário à Lei Orgânica do Município ou ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo especificado no artigo anterior.
§ 1º
O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo, neste caso, abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item.
§ 2º
Recebido o veto, será ele encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.
§ 3º
As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para exarar parecer.
§ 4º
Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.
§ 5º
A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto se no prazo estabelecido não se realizar sessão ordinária.
Art. 243.
A apreciação do veto será feita em discussão e votação únicas.
§ 1º
Cada Vereador terá o prazo de 10 (dez) minutos para discutir.
§ 2º
O veto será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores da Câmara.
Art. 244.
A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita no prazo de quinze dias da sua leitura no Expediente da Câmara.
Parágrafo único
Esgotado o prazo sem deliberação, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, e quando não votado em Plenário será apreciado em sessões extraordinárias, tantas quantas forem necessárias.
Art. 245.
Se o veto for rejeitado, o autógrafo do projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
Art. 246.
Os projetos de lei de iniciativa da Câmara, quando rejeitados ou não sancionados, só poderão ser renovados em outra sessão legislativa, exceto se apresentados pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 247.
As Emendas à Lei Orgânica Municipal, serão promulgadas e publicadas pela Mesa da Câmara com a seguinte cláusula: “A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:”
Art. 248.
Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara, com a seguinte cláusula:
“..........................................., PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, EM SESSÃO (EXTRA) ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA ____, DE __________DE _____, APROVOU E ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO OU DECRETO LEGISLATIVO :”
Art. 249.
Na promulgação das leis, pelo Presidente da Câmara, serão utilizados as seguintes cláusulas promulgatórias:
I –
Leis com sanção tácita:
“........................... , PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, EM SESSÃO (EXTRA) ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA ____, DE __________DE _____, APROVOU E ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:”
II –
Leis com veto total rejeitado:
“......................................,, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, EM SESSÃO (EXTRA) ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA ____, DE __________DE _____, MANTEVE E ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:”
III –
Leis com veto parcial rejeitado:
“......................................, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, EM SESSÃO (EXTRA) ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA ____, DE __________DE _____, MANTEVE E ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº _____, DE ____DE________DE_____:”
Art. 250.
Para a promulgação de Leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura. Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
Art. 251.
O Prefeito poderá ser convocado pela Câmara para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante requerimento de vereador ou comissão, discutido e aprovado pelo Plenário que será enviado de ofício pelo Presidente, em nome da Câmara.
§ 1º
O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão apresentadas ao Prefeito.
§ 2º
Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpelação.
§ 3º
A convocação deverá ser atendida no prazo máximo de 15 (quinze) quinze dias úteis contados do recebimento.
§ 4º
Todas as disposições deste Capítulo aplicam-se também aos Secretários e diretores de departamentos do Município.
Art. 252.
O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção e comunicará os vereadores com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 253.
Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente uma exposição sobre as questões que lhe forem apresentadas, apresentando a seguir esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.
§ 1º
Não é permitido aos Vereadores apartear o Prefeito enquanto ele faz a sua exposição, nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
§ 2º
O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais, que o assessorem nas informações e, Prefeito e assessores, estarão sujeitos, durante a sessão, às normas deste Regimento.
Art. 254.
Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.
Parágrafo único
As informações serão solicitadas por requerimentos propostos por Vereador e encaminhadas imediatamente pelo Presidente ao Executivo.
Art. 255.
O Prefeito, tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações solicitadas.
Parágrafo único
Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, por igual período.
Art. 256.
Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfizerem a seu autor, mediante novo requerimento que deverá seguir a tramitação disposta neste capítulo.
Art. 257.
São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201 de 1967, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I –
impedir o funcionamento regular da Câmara;
II –
impedir o exame de livros, folhas de pagamentos e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por Comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituídas;
III –
desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos no prazo e forma legais;
IV –
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V –
deixar de apresentar à Câmara no prazo e forma legais, a proposta orçamentária;
VI –
descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII –
praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII –
omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos, ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX –
ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;
X –
proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo único
O processo será instaurado se a infração político administrativa for tipificada em qualquer legislação mencionada neste Regimento, cujo trâmite será o previsto no artigo 104.
Art. 258.
O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente ao Presidente e será feito normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar membros de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 259.
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I –
apresente-se decentemente trajado;
II –
não porte armas e mantenha telefones móveis desligados;
III –
conserve-se em silêncio durante os trabalhos legislativos;
IV –
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V –
respeite os Vereadores;
VI –
atenda às determinações da Mesa;
VII –
não interpele os Vereadores.
§ 1º
Pela inobservância desses deveres por parte dos assistentes, os mesmos poderão ser obrigados, pelo Presidente, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
§ 2º
O Presidente poderá determinar que todos os assistentes se retirem do recinto da Câmara, se essa medida for por ele julgada necessária.
Art. 260.
Ocorrendo no recinto da Câmara qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente para a lavratura do respectivo auto e instauração do inquérito correspondente; não ocorrendo flagrante, o Presidente comunicará o fato à autoridade policial para a instauração de inquérito.
Art. 261.
Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário por Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.
§ 1º
A saudação oficial aos visitantes será feita em nome da Câmara por Vereador que o Presidente designar para esse fim.
§ 2º
Os visitantes oficiais poderão discursar.
Art. 262.
Nos dias de sessão deverão estar hasteadas no edifício da Câmara e na sala das sessões as Bandeiras Nacional, Paulista e do Município.
Art. 263.
Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1º
Quando não se mencionar expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§ 2º
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil em vigor.
Art. 264.
Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído através de Resolução.
Art. 265.
O projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto:
I –
por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
II –
pela Mesa;
III –
pela Comissão Especial para este fim constituída.
Parágrafo único
O projeto de resolução a que se refere o presente Artigo será discutido e votado em dois turnos, e só será dado por aprovado se contar com o voto mínimo e favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 266.
Sempre que se proceder à reforma ou substituição do Regimento Interno, a Mesa da Câmara, se necessário, promulgará, simultaneamente, o respectivo Ato das Disposições Transitórias.
Art. 267.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser afixada no quadro de editais da Câmara Municipal de Indiaporã.
Art. 2º.
Ao entrar em vigência o Regimento Interno a que se refere o presente Ato, serão observadas as disposições transitórias consignadas nos Artigos seguintes.
Art. 3º.
Todas as proposituras apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento.
Art. 4º.
A Câmara Municipal de Indiaporã editará, no mínimo, 50 exemplares do Regimento Interno da Câmara, para distribuição aos interessados.
Art. 5º.
O presente Ato das Disposições Transitórias é promulgado pela Mesa da Câmara na forma do disposto no Artigo 267 do Regimento Interno.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 10 de outubro de 1992.
Plenário José Batista Maldonado, 04 de Dezembro de 2006.
FERNANDO CÉSAR HUMER
Presidente
Registrado na Secretária da Câmara Municipal de Indiaporã e publicado por edital afixado no lugar de costume, dentro do prazo legal.
Secretaria da Câmara Municipal de Indiaporã, 04 de Dezembro de 2006.
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
Este texto não substitui o publicado.
ALERTA-SE: Tem cunho informativo, educativo, e não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil. Este Texto Compilado é a “reunião e seleção de textos legais, com intuito de abreviar e facilitar a consulta.”
Em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
PORTANTO: Esta é uma iniciativa de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis do Município de Indiaporã e suas relações.