SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 13, de 17 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMÓVEL MEDINDO 540 M2 DA EMPRESA JUNQUEIRA S/A E SER FEITO A CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 60.000,00 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 14, de 17 de março de 1975 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 17, de 20 de maio de 1975
1.Lei Ordinária nº 12, de 17 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO PRÉDIO LOCADO POR ESSA MUNICIPALIDADE PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DA AGRICULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 11, de 03 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4.180 M2 DE IDELCIDES ARANTES DE SOUZA DESTINADO A DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL PARA SEUS FUNCIONÁRIOS. REVOGA ITEM II DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 15/1974 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 15, de 20 de maio de 1974
1.Lei Ordinária nº 10, de 03 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FACULTATIVO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO ATENDIMENTO NA SÉDE E NO POVOADO TUPINAMBÁ DE MUNÍCIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CR$ 48.000,00 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 08 de setembro de 1975
1.Lei Ordinária nº 9, de 03 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O TRECHO ENTRE O INÍCIO DA AVENIDA NOVE DE JULHO ATÉ O CEMITÉRIO, SAÍDA PARA CARDOSO, PASSA A SER CHAMADO DE AVENIDA DA SAUDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 03 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, REFERÊNCIA 13 DE ACORDO COM A LEI 36/1974, LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EFEITOS DESDE 01/01/1975 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1974
1.Lei Ordinária nº 7, de 03 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 9.805,77 PROVENIENTE AOS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 03 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 5.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 03 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE COMPRA DE EQUIPAMENTOS, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRATOR AGRÍCOLA USADO, UMA CARRETA NOVA, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E ENTULHOS. CR$ 40.000,00 CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 17 de fevereiro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ISENÇÃO POR CINCO ANOS DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRAS QUE FIZEREM A DOAÇÃO DE FAIXAS DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA QUE LIGARÁ INDIAPORÃ À OUROESTE, INTERLIGANDO COM A RODOVIA FERNANDÓPOLIS - ÁGUA VERMELHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 17 de fevereiro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE OUTORGA DE CERTIFICADO A JOVENS PARTICIPANTES DO PROJETO RONDON, NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É CRIADO O CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DE JOVENS RONDONIANOS NO PROJETO RONDON NESTE MUNICÍPIO REPRESENTA O AGRADECIMENTO DAS AUTORIDADES E COLETIVIDADE, ESPECIALMENTE JOVENS CIRURGIÕES DENTISTAS QUE INTEGRAM O PROJETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 17 de fevereiro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMO. ATÉ O DIA 30/05/1975 PODERÁ PAGAR OS IMPOSTOS EM ATRAZO DO ANO 1974 SEM JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 17 de fevereiro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES LEGAIS E SUBVENCIONAR ENTIDADES: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ, AUXÍLIO MEDICAMENTOS, AUXÍLIO FUNERÁRIO, LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA CASA DA AGRICULTURA E AGÊNCIA POSTAL, COMBUSTÍVEL VÉICULO DA POLÍCIA LOCAL, MOBRAL, TRANSPORTE DE ALUNOS DO POVOADO TUPINAMBÁ E ZONA RURAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ REFERÊNCIAS E DOS VENCIMENTOS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 8, de 03 de março de 1975 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 19, de 23 de maio de 1975
1.Lei Ordinária nº 35, de 31 de dezembro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO A MUNICIPALIDADE. TERRENO SEM BENFEITORIAS 27 X 60 M NA RUA PEDRO DE TOLEDO COM GENERAL SALGADO, AO CONSÓRCIO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 34, de 28 de novembro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS A VERBA DA CÂMARA MUNICIPAL NO VALOR DE CR$ 900,00 SERVIÇOS DE TERCEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 33, de 18 de outubro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE AO ESTADO. IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA, TERRENO 50 M X 60 M ESQUINA DA RUA GENERAL SALGADO COM ESTRADA QUE LIGA Á CARDOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 32, de 10 de outubro de 1974 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975 = CR$ 2.423.000,00 CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 31, de 10 de outubro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6.000 M2 + 2.769 M2 DE PROPRIEDADE DE OSVALDO PINHOTTI E SUA ESPOSA QUE SE DESTINA AO SERVIÇO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 30, de 10 de outubro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO AO PAGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA 537/1971 MOVIDA PELA EMPRESA ALBERT GRÁFICA LTDA PELO FORNECIMENTO DE IMPRESSOS EM 1971. CR$ 896,80 PARA CUSTAS E HORNORÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 29, de 10 de outubro de 1974 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSORCIO DA PROMOÇÃO DE SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 28, de 10 de outubro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO CONSORCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI 6/1970, A PARTIR DE 1975 1,5% SOBRE A COTA DE PARTICIPAÇÃO NO ICM NO MÊS DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 6, de 17 de março de 1970
1.Lei Ordinária nº 27, de 23 de setembro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI 49/1973 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 49, de 10 de dezembro de 1973
1.Lei Ordinária nº 26, de 23 de setembro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20 X 20 M NA AV. NOVE DE JULHO SEM BENFEITORIAS COM JOSÉ IGNÁCIO DE SOUZA ONDE SE ENCONTRA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 25, de 23 de setembro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSERTO DE VEÍCULO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSERTAR VEÍCULO DE ALADIR ANTONIO ARANTES DANIFICADO EM ABALROAMENTO COM VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE CONFORME B.O. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 24, de 23 de setembro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CASA DA AGRICULTURA E TAXA DE CONSUMO NO CORRENTE ANO CR$ 1.400,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 23, de 26 de agosto de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE REFORMA DE UM PRÉDIO MUNICIPAL E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CADEIA E DELEGACIA DE POLICIA SITUADO NA RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE S/N = CR$ 5.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 22, de 19 de agosto de 1974 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI MUNICIPAL N° 14/71 DE 10 DE OUTUBRO DE 1971. ALTERA ONDE SE LÊ ARTIGO XV PARA ARTIGO XIV, PERMANECENDO A MESMA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LUIZ ANTONIO DO AMORIM Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 14, de 10 de outubro de 1971
1.Lei Ordinária nº 21, de 17 de junho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1° AO ART.8° DA LEI MUNICIPAL N° 09 DE 16/03/1974. CONCESSÃO DE USO DA EXPLORAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTOS PARA A SABESP Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 9, de 16 de março de 1974 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 32, de 25 de julho de 1977
1.Lei Ordinária nº 20, de 17 de junho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A RUA MATO GROSSO PASSA A CHAMAR RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR OZORIO LUIZ PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 19, de 17 de junho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS. CONCEDE ATÉ O DIA 31/12/1974 AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ISENÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDAS COM IMPOSTOS ANTERIORES A 1974, EM ATÉ QUATRO PARCELAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 18, de 17 de junho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE COBRANÇA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REVOGA PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 246 DA LEI 25/1970. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 17, de 17 de junho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 1.014 M2 SITUADO NA RUA PARANÁ 543 QUE SERVIRÁ PARA FUNCIONAR UM HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ. A DOAÇÃO TORNAR-SE INEFICAZ NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA ENTIDADE OU DEIXAR DE FUNCIONAR POR MAIS DE 01 ANO. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 12, de 06 de maio de 1974
1.Lei Ordinária nº 16, de 17 de junho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME QUADROS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 15, de 20 de maio de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31,0459 ALQUEIRES DE OSVALDO PINHOTTI E SUA ESPOSA E 0,172 ALQUEIRES DE IDELCIDES ARANTES DE SOUZA. AUTORIZA ALIENAR POR DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL PARA SEUS FUNCIONÁRIOS = CR$ 300.000,00 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 11, de 03 de março de 1975
1.Lei Ordinária nº 14, de 20 de maio de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.555,25 DESTINADO AO PAGAMENTO DA CESP REFERENTE AOS JUROS SOB ATRASO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE REPARTIÇÕES PÚBLICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS ANOS DE 1971, 1972 E JANEIRO 1973. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 13, de 06 de maio de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 300,00 = SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS CONFORME MANDADO DO JUIZ PARA VERIFICAÇÃO DA MUDANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA OUTRO RECINTO, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO, CONFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 12, de 06 de maio de 1974 Ementa: É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ COM SEDE PRÓPRIA NESTA CIDADE, REGISTRADA SOB NÚMERO 102 FOLHAS 79 DO LIVRO A DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE EMPRESAS EM FERNANDÓPOLIS. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 17, de 17 de junho de 1974
1.Lei Ordinária nº 11, de 03 de abril de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 14.000,00 DESTINADOS AO PAGAMENTO DO PASEP MAIO/1972 Á JUNHO/1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 10, de 16 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE REFORMA DE PRÉDIO MUNICIPAL E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRÉDIO DA RUA GENERAL SALGADO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL E CRÉDITO CR$ 11.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 9, de 16 de março de 1974 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. LEI RELACIONADA 15/1971 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 15, de 18 de outubro de 1971 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 21, de 17 de junho de 1974 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 32, de 25 de julho de 1977
1.Lei Ordinária nº 8, de 16 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIADO UM PONTO DE TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ E UM NO POVOADO TUPINAMBÁ. SERÁ REGULAMENTADA ESTA LEI SOBRE AS LOCALIZAÇÕES, TIPO E NÚMERO DE VEÍCULOS POR PONTO E DOCUMENTAÇÃO DOS INTERESSADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 16 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS DA MUNICIPALIDADE EXPEDIR CARTEIRA PROFISSIONAL NA SEDE DO MUNICÍPIO. SE NECESSÁRIO LOCAR PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE PÔR FUNCIONÁRIOS Á DISPOSIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 16 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFIM DE SER DESAPROPRIADO UM TERRENO MEDINDO 28.600 M2 PARA ALIENAR EM DOAÇÃO À CESP PARA SER DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA LAGOA DE ESTABILIZAÇÃO DE ESGOTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 16 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL SITUADO NAS PROXIMIDADES DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AFIM DE DESAPROPRIAÇÃO PARA DOAÇÃO À CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL PARA FUNCIONÁRIOS NO PRAZO DE UM ANO = 126.382 M2 OU 05 ALQUEIRES DE ONIZIO LUIZ DE FREITAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 351, de 13 de julho de 1987
1.Lei Ordinária nº 4, de 16 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM CAMINHÃO SEM CARROCERIA USADO MAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO PARA SERVIÇOS MUNICIPAIS. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 18 de fevereiro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA LOCAL DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO PARA RECEBER TRIBUTOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 18 de fevereiro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESCRITURA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECURSO FOI UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRORROGA O PRAZO ATÉ O DIA 30/12/1974 E ALTERA LEI 15/1971 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 15, de 18 de outubro de 1971
1.Lei Ordinária nº 1, de 18 de fevereiro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES ETC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ, SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS, AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO FUNERAL, LOCAÇÃO DE PRÉDIO DA CASA DA AGRICULTURA, LOCAÇÃO DE PRÉDIO DA AGÊNCIA POSTAL, COMISSÃO DO MOBRAL, TRANSPORTE DE ALUNOS DO POVOADO TUPINAMBÁ E ZONA RURAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 51, de 29 de dezembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIGÊNCIA 01/01/1974 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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