1.Lei Ordinária nº 32, de 25 de julho de 1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇAO, AS OBRAS DE EMERGÊNCIA (PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU COLETA DE ESGOTOS) QUE SERÃO EXECUTADAS NO MUNICIPIO PELA SABESP OU POR TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS, CEM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 780.000,00. AS OBRAS SERÃO EXECUTADAS COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, SOB A FORMA DE AUXILIO AO MUNICÍPIO. O PODER EXECUTIVO TRANSFERIRÁ, A TITULO GRATUITO, AS OBRAS PARA O PATRIMÔNIO DA SABESP, CONFORME LEI MUNICIPAL 09/1974, ALTERADA PELA LEI 21/1974

ÁGUA E ESGOTOS