SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 536, de 23 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 900.000.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 535, de 11 de junho de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE ABRIL, RETROATIVOS AO MÊS DE MAIO PASSADO; E 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE MAIO/93, A VIGIR A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 1993. FICAM EXTINTAS AS REFERÊNCIAS DE 1 A 5 PASSANDO A INICIAR-SE, PORTANTO, NA REFERÊNCIA 6(SEIS), MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 534, de 20 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 533, de 20 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA CESSÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DA AGRICULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 532, de 20 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBRAE CONTRATO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E APRESENTAÇÃO DE PROJETO SOBRE O POTENCIAL COMERCIAL E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO CR$ 70.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 531, de 20 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$.1.608.000.000.00(HUM BILHÃO, SEISCENTOS E OITO MILH8ES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 530, de 17 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 500.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 529, de 17 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 600.000.000,00 DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM COMUNITÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 528, de 19 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE UMA SOCIEDADE CIVIL DESTINADA A COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO DOMÉSTICO. CR$ 10.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 527, de 19 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS DE MELHORAMENTOS NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES E FESTA DO PEÃO JOÃO SCATOLIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 526, de 12 de abril de 1993 Ementa: INSTITUI A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE PERCEBAM ATÉ DUAS VEZES A MENOR REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA I DE REFERÊNCIAS, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. APENAS UM DELES RECEBERÁ O BENEFÍCIO, CASO HAJA MAIS DE UM FUNCIONÁRIO DA MESMA FAMÍLIA. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 485, de 16 de dezembro de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 80, de 21 de fevereiro de 2000 Revogado(a) parcialmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 8, de 29 de março de 2001 Revogado(a) parcialmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 195, de 12 de janeiro de 2007
1.Lei Ordinária nº 525, de 12 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 350.000.000,00 CRUZEIROS DESTINADO A OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÕES DE INSTALAÇÕES NO RECINTO DE FESTAS DE PEÕES JOÃO SCATOLIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 524, de 12 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM CRIADOS, TRANSFORMADOS, MANTIDOS, MODIFICADOS E EXTINTOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EFETIVO E REGIDOS PELA C.L.T., CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL 485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, CONFORME CONSTA DA "SITUAÇÃO NOVA" DOS ANEXOS I, II E III DESTA LEI. FICAM ALTERADOS OS VALORES DOS GRAUS DE CADA REFERENCIA NUMÉRICA NA ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 485/91 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 485, de 16 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 568, de 18 de novembro de 1993
1.Lei Ordinária nº 523, de 18 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.574, de 07 de maio de 2025 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.577, de 03 de junho de 2025
1.Lei Ordinária nº 522, de 08 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA SUBVENCIONAR ENTIDADE ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CECOMDI CR$ 100 MILHÕES E APAE CR$ 50 MILHÕES DE CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 521, de 24 de fevereiro de 1993 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A ASSINAR CONVÊNIO OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 35.673 DE 14/09/1992. OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,MEXTENSÃO RURAL E ORIENTAÇÃO DO ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 520, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 350.000.000,00 MILHÕES DE CRUZEIROS = JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 519, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.044.373,68 CRUZEIROS = DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 518, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01 (UM) CARGO DE FISCAL GERAL, REGIDO PELA C.L.T. - REFERENCIA "21" - TABELA I - ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 517, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01 (UM) CARGO DE "TESOUREIRA" REGIDO PELA C.L.T. - REFERENCIA 21 - TABELA I DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 516, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRA VÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. OBJETIVANDO DOTAR A CASA DA AGRICULTURA DE RECURSOS HUMANOS E/OU MATERIAIS, NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 515, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE A "CORREÇÃO MONETÁRIA" QUE INCIDIR SOBRE OS MESMOS, DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 10 DE MARÇO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 514, de 09 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 555.000.000,00 CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 513, de 09 de dezembro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. CR$ 36.000.000.000,00 (TRINTA E SEIS BILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 512, de 08 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.50% SOBRE OUTUBRO/1992, COM SEUS EFEITOS RETROAGIDOS A PARTIR DE 01/11/1992, E 50% A PARTIR DE 01/12/1992,SOBRE MÊS NOVEMBRO/1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 511, de 25 de novembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA NO BAIRRO TUPINAMBÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA NOVE DE JULHO, SITUADA NO BAIRRO DE TUPINAMBÁ, NESTE MUNICIPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOÃO PEDRO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 510, de 25 de novembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA NO BAIRRO TUPINAMBÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA UM SITUADA NO BAIRRO TUPINAMBÁ NO MUNICÍPIO INDIAPORÃ PASSA A DENOMINAR-SE RUA ARÃO VICENTE MALDONADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 509, de 25 de novembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA NO BAIRRO TUPINAMBÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA TIRADENTES, SITUADA NO BAIRRO DE TUPINAMBÁ, NO MUNICÍPIO INDIAPORÃ, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALMIRO FERREIRA FARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 508, de 25 de novembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA NO BAIRRO TUPINAMBÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATUAL RUA JOSÉ GONÇALVES, SITUADA NO BAIRRO DE TUPINAMBÁ, NO MUNICIPIO INDIAPORÃ, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 507, de 25 de novembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA NO BAIRRO TUPINAMBÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA MANOEL DE ANDRADE, NO BAIRRO TUPINAMBÁ, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL FRANCISCO DE ANDRADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 506, de 25 de novembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA NO BAIRRO TUPINAMBÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA SETE DE SETEMBRO SITUADA NO BAIRRO TUPINAMBÁ NO MUNICÍPIO INDIAPORÃ PASSA A DENOMINAR-SE RUA ATÍLIO LOPES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 505, de 25 de novembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA SITUADA NO BAIRRO TUPINAMBÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES, SITUADA NO BAIRRO TUPINAMBÁ, NO MUNICÍPIO INDIAPORÃ PASSA A DENOMINAR-SE RUA ADELSON MACHADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 504, de 29 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PARA SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SER CONSTITUIDO COM DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL À COLETIVIDADE, POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS OU MEDIANTE CONVÊNIOS COM O ESTADO OU UNIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 503, de 29 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECÇÃO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 20/09/1992, FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE POSSUAM LABORATÓRIO ESPECIALIZADO NA TÉCNICA DE REALIZAÇÃO (EXAME DO PÉZINHO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 502, de 29 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E DE SEUS ACESSÓRIOS, E DE CONTRIBUIÇÕES NORMAIS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR, VINCULAR E PERMITIR A RETENÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NA FORMA DO ART. 58 DA LEI 8212 DE 24 DE JULHO DE 1991 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 501, de 01 de outubro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA SITUADA NO PERÍMETRO SUBURBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NA QUADRA 10, ENTRE AS RUAS SETE DE SETEMBRO E CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES, NOVE DE JULHO E MANOEL DE ANDRADE, NO BAIRRO TUPINAMBÁ, NESTE MUNICÍPIO INDIAPORÃ, PASSA A DENOMINAR-SE "PRAÇA JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 01 de outubro de 1992 Ementa: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 5, de 28 de novembro de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 1, de 04 de dezembro de 2006
1.Lei Ordinária nº 500, de 25 de setembro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 110% (CENTO E DÉIS POR CENTO) OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O VALOR RECEBIDO NO MÊS DE AGOSTO DE 1992. SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 22 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA 12 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERVIRÁ À DISTINÇÃO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ OUTORGARÁ A PERSONALIDADE CREDORAS DO PÚBLICO RECONHECIMENTO DO POVO INDIAPORÃENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 29 de agosto de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PERÍODO 01/01/1993 À 31/12/1996 SERÁ DE 20 VEZES O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA PARA O PREFEITO E 03 VEZES PARA O VICE-PREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 499, de 07 de agosto de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 840.000.000,00 (OITOCENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS - CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 498, de 05 de agosto de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 809.134,56 DESTINADO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE "DIFERENÇA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 497, de 05 de agosto de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% SOBRE JUNHO DE 1992, AS TABELAS 3 E II DA LEI MUNICIPAL 485/1991, DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1992. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 485, de 16 de dezembro de 1991
Ato Legislativo nº 4, de 06 de julho de 1992 Ementa: A MESA DA CÂMARA ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA O PERÍODO DE 06 À 31 DE JULHO DE 1992, DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 496, de 26 de junho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 3, de 16 de junho de 1992 Ementa: A MESA DA CÂMARA NOMEIA O VEREADOR JESUS INÁCIO DE SOUZA MEMBRO DA CPI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/1991 E ATO Nº 03/1991 EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR JOSÉ BENEDITO BUENO. Texto Original	Regulamenta o(a) Resolução nº 3, de 08 de agosto de 1991 Altera o(a) Ato Legislativo nº 3, de 12 de agosto de 1991
Ato Legislativo nº 2, de 16 de junho de 1992 Ementa: A MESA DA CÂMARA EXONERA A PEDIDO O VEREADOR JOSÉ BENEDITO BUENO COMO MEMBRO DA CPI CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/1991 E NOMEADO PELO ATO Nº 03/1991. Texto Original	Regulamenta o(a) Resolução nº 3, de 08 de agosto de 1991 Altera o(a) Ato Legislativo nº 3, de 12 de agosto de 1991
1.Lei Ordinária nº 495, de 19 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$. 3.000.000,00 (TREIS MILHÕES DE CRUZEIROS) - PODER LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 494, de 19 de maio de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03 PROFESSORES PRIMÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXO II. REFERÊNCIA "24" DA TABELA II, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 485, de 16 de dezembro de 1991
1.Lei Ordinária nº 493, de 19 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS E FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 60 MILHÕES DE CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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