SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.270, de 19 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre inclusão de imóvel no perímetro urbano do Município e dá outras providências. imóvel rural denominado Estância Dona Dita, área de 4,2479 hectares, de propriedade de Celso Rodrigues de Almeida Loteamentos LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.269, de 19 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 11.500,00 destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 60, de 04 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre outorga de “Título de Cidadão Indiaporãense” ao excelentíssimo senhor Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, MARCO VINHOLI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.268, de 21 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.800,00 destinados a benefícios eventuais, regulamento pela Resolução SEDS-3, de 05/02/2021, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.267, de 21 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 280.000,00 - Saúde. Emenda parlamentar nº 26150013 do deputado federal Roberto Alves, no valor de R$ 200.000,00 e emenda parlamentar nº 28150002 do deputado federal Ricardo Izar, no valor de R$ 80.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.266, de 21 de setembro de 2021 Ementa: Dá denominação de PASSAGEM SUBTERRÂNEA VEREADOR PEDRO RIBEIRO NETO à logradouro público no Município de Indiaporã-SP. No trevo de acesso à Macedônia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.265, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 485.600,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.264, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 279 mil destinados a repasse do contrato de gestão ACSBI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.263, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 250.000,00 destinados a obra de infraestrutura urbana – recapeamento asfáltico. Convênio nº 100538/2021 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.262, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação asfáltica, do convênio nº 100594/2021 firmado com Secretaria de Desenvolvimento Regional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.261, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 209.600,00 convênio nº 100544/2021 firmado com Secretaria de Desenvolvimento Regional. - Construção de Rotatória Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.260, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 844/2016, e dá outras providências. Autorizava o recebimento, através de Cessão de Uso, da Companhia Energética do Estado de São Paulo, imóvel situado na Rua Domingos Simões Marques, nº 923. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 844, de 17 de agosto de 2016
1.Lei Ordinária nº 1.259, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre concessão de uso gratuito de bem dominial do Município. Uso gratuito, pelo prazo de dez anos, ao LIONS CLUB DE INDIAPORÃ, CNPJ 51.838.647/0001-28. Prédio de sob nº 1.345, à Rua Manoel Urquiza Nogueira, esquina da Rua Rio Grande. Texto Original	Reedita com alteração o(a) 1.Lei Ordinária nº 297, de 17 de março de 2009
1.Lei Ordinária nº 1.258, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre desapropriação de imóvel necessário à execução das obras e serviços de prolongamento da Rua João Paula da Silva, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.257, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 193.786,04 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.256, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 193.786,04 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de Saúde Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.255, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 61.946,00 superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2020 vinculados ao Programa Salário Educação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.254, de 17 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 56,00 excesso de arrecadação vinculado ao repasse do recurso financeiro por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Implementação de Políticas para a Rede Cegonha”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.253, de 03 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 118.000,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas diversas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.252, de 03 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 46.000,00 excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos Atenção Básica, pisos Incentivo Financeiro da APS – Desempenho e Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.251, de 03 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.000,00 - Altera a Lei Municipal nº 1.187 de 20/01/2021 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.187, de 20 de janeiro de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.250, de 30 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 72.400,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.249, de 30 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 30.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.248, de 30 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 15.550,00 destinados a obra de infraestrutura no trevo de acesso ao município na rodovia Júlio Roberto de Sant’Anna Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.247, de 30 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 24.000,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.200 de 02/02/2021 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.200, de 02 de fevereiro de 2021
Decreto Municipal nº 2.315, de 23 de julho de 2021 Ementa: Regulamenta a Lei nº 1.222/2021, que dispõe sobre as diárias dos motoristas do Município, e revoga o Decreto nº 2.280. Texto Original	Regulamenta o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.222, de 19 de maio de 2021 Revoga integralmente o(a) Decreto Municipal nº 2.280, de 09 de junho de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.246, de 16 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de são Paulo – DER/SP, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.245, de 16 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 15.200,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.244, de 16 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 7.400,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.243, de 16 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 8.600,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.210 de 16/03/2021. Convênio nº 01292/2019 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.210, de 16 de março de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.242, de 16 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.000,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.187 de 20/01/2021 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.187, de 20 de janeiro de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.241, de 16 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.000,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa vinculada a categoria econômica cuja finalidade é “Material de Consumo” Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.240, de 16 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 85.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.239, de 30 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.238, de 22 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 4.000,00 destinados ao combate do coronavírus (Covid-19. Resolução SS 82 de 25/05/2021 da Secretaria Estadual de Saúde, para apoio as ações de vacinação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.237, de 22 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Indiaporã, e dá outras providências. O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.236, de 22 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 149.974,00 destinados a aquisição de equipamentos para a unidade de atenção especializada em saúde. Emenda parlamentar deputado federal Geninho Zuliani. Proposta 12258.628000/1200-11. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.235, de 22 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 21.557,20 crédito adicional especial autorizado pela Lei Municipal nº 1.202 de 16/02/2021. Lei Kandir. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.202, de 16 de fevereiro de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.234, de 22 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Decreto Municipal nº 2.565, de 06 de setembro de 2022
Decreto Legislativo nº 59, de 21 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 2019, processo TC-004494.989.19-7. Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2019, sob responsabilidade da Prefeita Municipal ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA e, conseqüentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 21 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre mudança na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, para revogação do artigo 138-A, bem como, seus parágrafos e incisos. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 06 de dezembro de 2017
1.Lei Ordinária nº 1.233, de 17 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 85.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.232, de 17 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 110.300,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.280, de 09 de junho de 2021 Ementa: Regulamenta a Lei nº 1.222/2021, que dispõe sobre as diárias dos motoristas do Município. Texto Original	Regulamenta o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.222, de 19 de maio de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Municipal nº 2.315, de 23 de julho de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.231, de 08 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 57.730,20 destinados a prestação de serviços de pintura da creche e pré-escola municipal. Recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2020 vinculados ao Programa Salário Educação, bloco de recursos Quota – Quota Estadual/Municipal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.230, de 08 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 110.000,00 destinados a aquisição de pá carregadeira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.229, de 08 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. A importância de R$ 244.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.228, de 08 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para concessão de bem público e dá outras providências. Prazo de 06 (seis) anos, prorrogáveis por mais 04 (quatro) anos, área construída de 2.070 metros quadrados, prédio onde será instalada a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ. Revoga Lei 420 de 06/10/2010 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 420, de 06 de outubro de 2010
1.Lei Ordinária nº 1.227, de 08 de junho de 2021 Ementa: Revoga a Lei n° 1.207/2021 em sua totalidade. Autorizava receber em comodato o veículo ônibus da Apae de Indiaporã. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.207, de 02 de março de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.226, de 02 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 43.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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