Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 06 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
11
Ano
2017
Data
06/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 138-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO. AS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES AOS PROJETOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), SERÃO APROVADAS NO LIMITE PERCENTUAL DE 1,2% (UM VÍRGULA DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO
Indexação
LEI ORGÂNICA
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Lei orgânica municipal - LOM
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 21 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica