1.Lei Ordinária nº 1.202, de 16 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1202
Ano
2021
Data
16/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/02/2021
Veículo de Publicação
DOEM 944
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 25.500,00 recurso repassado pela União, regulamento pela Lei Complementar nº 176/2020, como compensação as perdas de arrecadação com a Lei Kandir.
Indexação
Observação
Assuntos
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.211, de 30 de março de 2021
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.235, de 22 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica