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Dá denominação de BALNEÁRIO MUNICIPAL ALTAIR LUZIA ARANTES no Município de Indiaporã/SP e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Indiaporã, e dá outras providências. Plano Municipal de Cultura – PMC; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.

Institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã. máximo de estagiários será de 02 (dois), não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses; atividade diária máxima do estagiário será de 04 (quatro) horas diárias, correspondente a 20 (vinte) horas semanais; 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente; 05 faltas injustificadas consecutivas ou 10 intercaladas, no período de 12 meses

Requer as seguintes informações: a) Enviar cópia dos requerimentos, para uso em outro município, dos veículos caminhão caçamba basculante placas: BZF6C33, FTN2790 e CZA5322 no período compreendido entre maio/2023 a agosto/2023. b) Enviar cópia das guias de recolhimento das taxas de uso dos veículos citados acima.

Requer: a) Informar o valor do saldo do exercício 2023 referente ao incentivo financeiro adicional 13ª parcela enviado pelo Ministério da Saúde para o fortalecimento de políticas de saúde da família. b) Havendo saldo, informar se poderia enviar projeto de lei para repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, a título de incentivo profissional.

Requeiro: a) Expor as razões que justificam a paralisação das obras de construção do quiosque e da lanchonete do CLIAC Complexo de Lazer de Indiaporã Alfredo Coelho. b) Qual a data prevista de término das referidas construções?

Requer: a) Expor as razões que justificam a paralisação das obras do CCI Centro de Convivência de Idosos Francisco Ribeiro. b) Qual a data prevista de término da referida reforma?

Considerando que o mandato da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã encontra-se vencido, Requer: a) Qual o posicionamento do executivo municipal sobre a atual licença para o desempenho de mandato classista concedida ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã?

Requer: Qual o posicionamento do executivo municipal sobre os relatos recebidos do senhor LUIZ FERNANDO DINIZ BICHO JÚNIOR.

Esta Casa de Leis, no dia 10 de abril do corrente ano, recebeu uma Denúncia, através da Ouvidoria da Câmara Municipal, sob o Protocolo 20240410120630. REQUEIRO as seguintes informações e esclarecimentos: a) Esclarecimentos sobre o fato narrado acerca dos frequentes atrasos na disponibilização do holerite dos servidores públicos do Município de Indiaporã. b) Quais as providências tomadas pelo executivo municipal sobre o ocorrido? c) Quais medidas serão adotadas para que a situação narrada na denúncia não mais se repita?

REQUEIRO as seguintes informações: a) Qual o posicionamento do executivo municipal sobre a falta de limpeza e paralização do funcionamento da fonte da Praça Luiz Antonio do Amorim? b) Qual a data prevista para corrigir os problemas ora apresentados?

Requer: a) Enviar cópia dos requerimentos, para uso em outro município, do veículo caminhão caçamba basculante placa BZF6C33, no período compreendido entre o dia 15 a 25 de julho de 2023. b) Enviar cópia das guias de recolhimento das taxas de uso do veículo BZF6C33 no período citado acima.

Requer: a) Expor as razões que justificam a paralização das obras de infraestrutura da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos a ser instalada no Município, prevista no Decreto Municipal nº 2.752 de 29 de agosto de 2023; b) Quais as providências estão sendo tomadas para reestabelecer o cumprimento do contrato de concessão de direito real de uso firmado com a empresa Flávio Júnior da Costa Pavanello ME?

Requer a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ informações sobre: "Ausência de divulgação no portal da ACSBI, dos gastos custeados com os recursos públicos, Contrato de Gestão Nº 001/2022 e outras providências".

Requer: a) Qual o posicionamento do executivo municipal quanto a ausência de divulgação de gastos custeados com os recursos públicos, Contrato de Gestão Nº 001/2022, no portal da transparência da ACSBI?

Requer: a) Qual o posicionamento do executivo municipal quanto a não execução do Hino Oficial do Município na Festa do Peão de Boiadeiro de Indiaporã no ano de 2024, sendo que o mesmo já fazia parte do protocolo da cerimônia de abertura.

REQUEIRO as seguintes informações: a) Os bens móveis especificados no Decreto Municipal nº 2.700 de 7 de junho de 2023, de propriedade da Municipalidade, com permissão de Uso à Título Precário, já foram devolvidos? b) Onde se encontra o veículo de tração mecânica, Pá Carregadeira, da marca Hyundai, Modelo HL740-7A?

REQUEIRO as seguintes informações: a) Informar se foi realizada as 600 podas de árvores em locais públicos previstas na Ata de Registro de Preços Nº 016/2023 firmada em 23/3/2023 com a empresa FLAVIO JUNIOR DA COSTA PAVANELLO. Em caso de negativa, informar a quantidade de podas realizadas. b) Informar se há na Secretaria Municipal de Meio Ambiente um planejamento anual para poda de árvores em locais públicos. Caso afirmativo, informar as quantidades previstas e realizadas para os anos de 2023 e 2024. Em caso de negativa expor as razões. c) Existe algum contrato vigente para podas de árvores em locais públicos ou processo licitatório em andamento?

REQUER: a) Informar se foi criado o Programa Educação em Direito dos Animais no âmbito do Município de Indiaporã. Em caso de negativa expor as razões. b) Caso tenha sido regulamentado o Programa acima mencionado, encaminhar a referida documentação.

REQUER: a) Informar qual o protocolo, a identificação dos responsáveis, métodos e a frequência da higienização das ambulâncias do setor municipal de saúde.

REQUEIRO abaixo as seguintes informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024: a) Enviar quadros comparativos da situação atual e a situação nova proposta para os cargos de: em comissão (Anexo II), função gratificadas (Anexo IV), efetivos (Anexo VI); b) Enviar quadros comparativos da situação atual e a situação nova proposta para as tabelas de vencimentos, (Anexo VIII); c) Enviar Anexo VI em ordem crescente da coluna referência; d) Enviar Anexo com Quadro de Cargos de Secretários e remuneração situação atual e a situação nova; e) Informar se aprovação do Projeto de Lei Complementar implicará reajuste de vencimentos, considerando tão somente a Tabela de Vencimentos do Anexo VIII, para fins de aferição das vedações previstas na Lei Eleitoral até a data de posse dos eleitos; f) Incluir no estudo de impacto orçamentário financeiro a análise quanto a observância do disposto no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o percentual indicado em 42,6247% previsto no relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no encerramento do mês 06/2024 (relatório anexo); g) Comparecer em audiência perante esta egrégia Casa de Leis, em data a ser acordada, em prazo de até 15 (quinze) dias úteis para maiores esclarecimentos.