Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Modifica o caput do art. 3º, do Projeto de Lei nº 25/2024. “Art. 3º Fica o Município autorizado a considerar despesas do exercício, para fins de prestação de contas, desde que, comprovadamente, se efetive a assistência da Entidade ao objeto a que se refere o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade”.

Suprime o Art. 5º do Projeto de Lei nº 25/2024. Art. 5º Tendo em conta a estrutura, quadro de pessoal, especialidade e relevância da Entidade, fica o Poder Executivo dispensado de realizar chamamento público;

Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais no ano de 2024 e dá outras providências. R$ 47.977,15 para a APAE- Associação de Pais e Amigos de Indiaporã-SP

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 21.920,00 destinados a abertura de ficha para custear despesas com ação de desapropriação por utilidade pública

Institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã. máximo de estagiários será de 02 (dois), não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses; atividade diária máxima do estagiário será de 04 (quatro) horas diárias, correspondente a 20 (vinte) horas semanais; 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente; 05 faltas injustificadas consecutivas ou 10 intercaladas, no período de 12 meses