Resolução nº 11, de 15 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
11
Ano
2024
Data
15/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2024
Veículo de Publicação
DOEM 1604
Data Fim Vigência
Pg. Início
36
Pg. Fim
37
Texto Original
Ementa
Institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã. máximo de estagiários será de 02 (dois), não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses; atividade diária máxima do estagiário será de 04 (quatro) horas diárias, correspondente a 20 (vinte) horas semanais; 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente; 05 faltas injustificadas consecutivas ou 10 intercaladas, no período de 12 meses
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Emprego e Renda
- Quadro de Servidores
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Anexos Norma Jurídica