SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 85, de 26 de abril de 2000 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. AUTORIZADO A REPASSAR SUBSÍDIO FINANCEIRO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 84, de 26 de abril de 2000 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIGÊNCIA A PARTIR DE 04 DE ABRIL ATÉ 31 DE MARÇO DE 2001, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 26 de abril de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR DJALMA CASTANHEIRA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 26 de abril de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR JOSÉ IGNÁCIO DE SOUZA (JUCA INÁCIO) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 26 de abril de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR ADERITO FERREIRA DA SILVA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 26 de abril de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR VALDEMAR LUIZ DE FREITAS EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 26 de abril de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO DR. JAIR SPONQUIADO EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 26 de abril de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR MAURO APARECIDO PUGLIERI (MAURO DA LARANJA) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 26 de abril de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO DR. SETSUO SAKATA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 26 de abril de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DE SOUZA (ZOTI) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 26 de abril de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR CARLOS ALBERTO SOUZA DE FREITAS EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 26 de abril de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR CARLITOS DA SILVA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 83, de 24 de abril de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 82, de 03 de março de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ACSBI — ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A CONTRIBUIÇÃO COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, ESTÁVEIS E CELETISTAS, ATIVOS E INATIVOS, EM PLANO DE SAÚDE QUE FIRMAREM COM A ENTIDADE ACIMA ESPECIFICADA. R$15,00 (QUINZE REAIS), PARA CADA FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 81, de 03 de março de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A DATA PARA OS CONTRIBUINTES EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO, SERÁ ESTABELECIDA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 80, de 21 de fevereiro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CESTAS BÁSICA DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE. R£VOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIFICAMENTE A LEI 526, DE 12 DE ABRIL DE 1993. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 526, de 12 de abril de 1993 Revogado(a) parcialmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 8, de 29 de março de 2001 Revogado(a) parcialmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 195, de 12 de janeiro de 2007
1.Lei Ordinária nº 79, de 16 de fevereiro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA GLEBA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EQUIVALENTE A 10 (DEZ) ALQUEIRES, SITUADA NO ANTIGO "VILÃO", PARA EXPLORAÇÃO E PLANTIO. DURAÇÃO DE 18 (DEZOITO) MESES, A PARTIR DESTA DATA. À ACSBI — ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 78, de 16 de fevereiro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APRI, CECOMDI, APAE, CCI, CEI, ARECI, FUNFARME, HOSPITAL DO CÂNCER, ANTI-ALCOÓLICA = ATÉ R$ 2.500,0 E ACSBI ATÉ R$ 150.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de fevereiro de 2000 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 77, de 14 de fevereiro de 2000 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. OJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS Á AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 76, de 14 de fevereiro de 2000 Ementa: PREENCHER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 75, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMBOLSAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ENCARGOS FINANCEIROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE VIEREM A SER CONTRATADAS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A OU BANCO DO BRASIL S/A, PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1999 E ANTERIORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 74, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ—SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2000. R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 73, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 600 (SEISCENTAS) CESTAS DE ALIMENTOS COM A SEGUINTE DESTINAÇÃO: 140 (CENTO E QUARENTA) PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E 460 (QUATROCENTAS E SESSENTA) PARA PESSOAL CARENTE DO MUNICÍPIO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 29 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PERÍODO 01/01/2001 À 31/12/2004 SERÁ DE 25 VEZES O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA PARA O PREFEITO E 04 VEZES PARA O VICE-PREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 72, de 05 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE LIVRO COM HISTÓRIA DO MUNICÍPIO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAGAMENTO DE DESPESAS COM A IMPRESSÃO DE 1000 (MIL) LIVROS "MEMÓRIAS DE INDIAPORÃ" DE AUTORIA DE ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO, R$ 6.500,00. PROCEDER A DOAÇÃO DOS LIVROS IMPRESSOS À ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 08 de outubro de 1999 Ementa: ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO QUE, FIXADA NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, SERÁ ESTABELECIDO PELA CÂMARA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de outubro de 1999 Ementa: ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ FIXADA MEDIANTE RESOLUÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
1.Lei Ordinária nº 71, de 05 de outubro de 1999 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SEBRAE/SP PARA ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL E REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIGÊNCIA DE 240 HORAS OU AO PERÍODO DE 12 MESES, PREVALECENDO AQUELE QUE OCORRE EM PRIMEIRO LUGAR, PARA DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL OU POLO TURÍSTICO REGIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 70, de 05 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR GASTOS NAS FESTIVIDADES DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 69, de 05 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR GASTOS NAS FESTIVIDADES DA SEMANA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 68, de 05 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES, PROPRIETÁRIOS OU NÃO, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA EM ESTRADAS VICINAIS E BEBEDOUROS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. ENCONTRA-SE ENTERRADOS EM ENCANAMENTOS DA ÁREA DENOMINADA "VILÃO" OS QUAIS ENCONTRAM-SE DESATIVADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 67, de 23 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 66, de 29 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 65, de 29 de junho de 1999 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "MELHOR CAMINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL NO 41321, DE 17 DE ABRIL DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 64, de 16 de junho de 1999 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES. COM OS FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, E, SIMULTANEAMENTE, INCENTIVAR A ESCOLARIZAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES ENTRE 7 E 14 ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 63, de 17 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE PARAMENTAÇÃO PARA USO INTERNO DO VELÓRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 23 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-025006/026/96, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1995 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 62, de 06 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 2, de 30 de março de 1999 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA RESOLVE REVOGAR O ATO Nº 01/1999 DE INSTALAÇÃO DE CPI, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE RETIRADA PROTOCOLIZADO PELO SENHOR MANOEL VICENTE DA SILVEIRA EM 23/MARÇO/1999. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 1, de 15 de março de 1999
1.Lei Ordinária nº 61, de 17 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 60, de 17 de março de 1999 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 59, de 17 de março de 1999 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 58, de 17 de março de 1999 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. REPASSAR SUBSÍDIO FINANCEIRO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 57, de 17 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGISTRADA SOB N° 01, NA MATRÍCULA N° 13.437, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP, EXISTE EDIFICADO NO TERRENO DESCRITO UM PRÉDIO ONDE SERÁ INSTALADA A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ. CEDER GRATUITAMENTE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 04 (QUATRO) ANOS, ÁREA DE 6.444,63 METROS QUADRADOS. Texto Original	Regulamenta o(a) 1.Lei Ordinária nº 54, de 03 de março de 1999 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 420, de 06 de outubro de 2010
Ato Legislativo nº 1, de 15 de março de 1999 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA RESOLVE NOMEAR MEMBROS PARA INSTALAÇÃO DE CPI APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 1999, EM FACE DO REQUERIMENTO DO SENHOR MANOEL VICENTE DA SILVEIRA. MEMBROS: ANA DE MATOS ASSIS, ANA MARIA DE FREITAS E JERÔNIMO JOSÉ MOREIRA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 2, de 30 de março de 1999
1.Lei Ordinária nº 56, de 09 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÍVIDA ATIVA ATÉ O ANO DE 1998, A PARTIR DO ANO DE 1999, DEIXARÁ DE FAZER O LANÇAMENTO DA REFERIDA TAXA, UMA VEZ QUE A MESMA É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. CONTRIBUINTES DA TAXA QUE ORA SE CANCELA O LANÇAMENTO, PAGARÁ PELA QUANTIDADE DE HORAS QUE UTILIZARÁ TAIS SERVIÇOS - SEM ASSINATURA DO PREFEITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 55, de 03 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CURTUME NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS A APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PODERÁ SER INSTALADO INDÚSTRIA DE COUROS (CURTUME) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 54, de 03 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CEDER GRATUITAMENTE TODOS OS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PRÓPRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 04 (QUATRO) ANOS, CASO HAJA INTERESSE DAS PARTES ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ Texto Original	Regulamentada pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 57, de 17 de março de 1999
1.Lei Ordinária nº 53, de 03 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ. 57 (CINQUENTA E SETE) UNIDADES RESIDENCIAIS PARA QUE A DIRETORIA POSSA UTILIZÁ-LAS DA FORMA QUE LHE APROUVER. PODERÃO SER VENDIDAS OU ALUGADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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