SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 109, de 17 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR POR ATÉ TRINTA E SEIS (36) MESES, CONTRATO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 108, de 17 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 107, de 19 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ACORDO DE PROGRAMA. O ACORDO DE PROGRAMA BEM COMO O ESTATUTO SOCIAL TERÃO FORÇA DE LEI MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 106, de 19 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE ÀPREFEITURA MUNICIPAL PARA ATENDER ALUNOS QUE NECESSITAM TER ACESSO À ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 105, de 19 de maio de 2004 Ementa: CRIA NOVA ÁREA E RETIFICA ÁREA EXISTENTE DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ (DIMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL 651/1995. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 651, de 21 de fevereiro de 1995
Decreto Legislativo nº 1, de 19 de maio de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO DEPUTADO ESTADUAL VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 104, de 23 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DE INDIAPORÃ - CNPJ N° 02.329.956/0001 - 67, ATÉ O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DURANTE O ANO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 103, de 07 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - F.E.V. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO AUXÍLIO DE TRANSPORTE DESTINADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS E ASSOCIAÇÕES DE ALUNOS QUE FORNECEM TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES MANTIDAS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 102, de 07 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GM/MONZA SL/E EFI 1993 VERMELHA BMH-2403 GASOLINA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 1, de 22 de março de 2004 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA RESOLVE DESIGNAR A SERVIDORA CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE FURINI RESPONSÁVEL PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, SERVIÇOS RELEVANTES E SEM NENHUM ÔNUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 101, de 18 de março de 2004 Ementa: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÁ NOMEADO UM SERVIDOR POR ATO DA PRESIDÊNCIA, INCUMBINDO-SE DE RECEBER OS ADIANTAMENTOS, REPASSÁ-LOS AOS USUÁRIOS, RECEPCIONANDO OU COLHENDO OS RELATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REGULARMENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 100, de 18 de março de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS). FICA INCORPORADO O ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 079/2003. REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 55 DA LEI N° 020/2001. ANEXO I PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, EM SUBSTITUIÇÃO AS ESCALAS VIGENTE DA LEI 020/2001. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 20, de 25 de junho de 2001 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 79, de 28 de abril de 2003 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 130, de 17 de maio de 2005 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 169, de 28 de abril de 2006 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 204, de 20 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 256, de 02 de abril de 2008
1.Lei Ordinária nº 99, de 19 de fevereiro de 2004 Ementa: AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMERCIO DE LANCHONETE E AFINS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERÁ A DURAÇÃO MÁXIMA DE DEZ (10) ANOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 971, de 22 de maio de 2018
1.Lei Ordinária nº 98, de 19 de fevereiro de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO "CONJUNTO HABITACIONAL INDIAPORÃ G" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO À RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE, PASSA A DENOMINAR-SE "CONJUNTO HABITACIONAL DR. SETSUO SAKATA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 97, de 19 de fevereiro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXERCÍCIO DE 2004 DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ O ARTIGO 132-A NA SEÇÃO II - DA POLÍTICA URBANA. FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE TODO E QUALQUER PRESÍDIO, INSTITUTO PENAL OU PRISIONAL, DESTINADO AO ABRIGO DE CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE POLUIDORA OU QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A POPULAÇÃO U A SAÚDE PÚBLICA. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
1.Lei Ordinária nº 96, de 12 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A LEGISLATURA 2005/2008 SERÁ VEREADOR RS 797,50 = PRESIDENTE DA CÂMARA RS 1.395,90 = PREFEITO RS 5.054,50 = VICE-PREFEITO RS 797,50 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 95, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 CONSELHEIROS E REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, EM SESSÕES MENSAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 94, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2004. R$ 4.933.190,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, E CENTO E NOVENTA REAIS) SENDO: ORÇAMENTO FISCAL R$ 3.840.190,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1.093.000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 93, de 05 de novembro de 2003 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO VELÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VELÓRIO ATANÁZIO LEMES DE CAMPOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 92, de 23 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - F.E.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AJUDA MÚTUA, ENVOLVENDO OS MUNÍCIPES E OS DIVERSOS CURSOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EXATAS E HUMANAS. ESTARÃO ATUANDO NAS AÇÕES OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, PROFESSORES E COORDENADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 91, de 23 de outubro de 2003 Ementa: DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."GRUPO AÇÃO SOLIDÁRIA DE INDIAPORÃ", INSCRITO NO CNPJ SOB N° 05.902.921/0001-63, SEDIADA NA RUA OROZIMBO LUIZ ARANTES, N° 1380, EM INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 21 de outubro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01554/026/01, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2001 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 90, de 15 de outubro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO PERÍMETRO URBANO DE INDIAPORÃ. FICAM ASSIM DENOMINADAS AS SEGUINTES RUAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO (VILA MARIANA) DESTA CIDADE, A SABER:A) RUA N° 1 PASSA A DENOMINAR-SE: JUNIO BATISTA; B) RUA N° 2 PASSA A DENOMINAR-SE: APARECIDO DOS SANTOS; C) RUA N° 4 PASSA A DENOMINAR-SE: GERALDO ISIDORO DE BRITO; D) RUA N° 5 PASSA A DENOMINAR-SE: JOÃO BATISTA DE SOUZA; E) RUA N° 6 PASSA A DENOMINAR-SE: OLENTINO JOSÉ MARTINS; F) RUA N° 7 (PRINCIPAL) PASSA A DENOMINAR-SE: MARIA DE LURDES GONZAGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 89, de 18 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, MEDIANTE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. O VALOR DO DESCONTO DA PRESTAÇÃO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE QUE TRATA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DOS SALÁRIOS/VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 88, de 27 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR A ASSOCIAÇÃO ANTI - ALCÓLICA DO MUNICIPIO DE INDIAPORÃ - CNPJ N 02.329.956/0001 - 67 E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ - CNPJ N 03.207.299/0001 - 48, SEGUNDO A NECESSIDADE DE CADA ENTIDADE, OS BENS MÓVEIS MUNICIPAIS CADASTRADOS NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONFORME OFICIO NÚMERO 018/2003 -CM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 87, de 28 de julho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 07 DE AGOSTO DE 2003. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZESSETE (17) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO (10°) DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 86, de 28 de julho de 2003 Ementa: ISENTA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA PRÉDIOS RESIDENCIAIS CLASSIFICADOS COMO PRECÁRIOS E DE MÁ CONSERVAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 85, de 27 de junho de 2003 Ementa: PRORROGA CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGAR PELO PRAZO DE 30 (ANOS) A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 693, DE 16 DE ABRIL DE 1996. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 693, de 16 de abril de 1996
1.Lei Ordinária nº 84, de 27 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO FÓRUM DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE MUROS EM SUAS DIVISAS, SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CRONOGRAMA DA OBRA, NO LIMITE MÁXIMO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 83, de 27 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Â OUTORGAR CONCESSÃO GRATUITA DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA SALA COM ÁREA TOTAL DE 25 M2 SITUADO NA RUA DOMINGUES SIMÕES MARQUES, 1345 - CENTRO -COOPERINDIA - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE INDIAPORÃ LTDA, PARA QUE ALI SE INSTALE SUA SEDE. PRAZO DE DOIS ANOS (02) ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 82, de 27 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 81, de 28 de abril de 2003 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA DE R$ 1.500,00 POR MÊS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 80, de 28 de abril de 2003 Ementa: REVOGA ATO ADMINISTRATIVO QUE SANCIONOU EMENDA N° 07 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL 066/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 QUE TRATAVA-SE DA ESTABILIDADE APOS 3 ANOS E DAVA DIREITO AO AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DE SINDICATO Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 66, de 17 de setembro de 2002
1.Lei Ordinária nº 79, de 28 de abril de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABONO MENSAL NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS). OS SERVIDORES MUNICIPAIS ENQUADRADOS NA REFERENCIA "02" DAS TABELAS DE VENCIMENTOS ANEXAS A LEI MUNICIPAL 020/2001, PASSARÃO A SER REMUNERADOS PELA REFERENCIA "03" DA REFERIDA TABELA Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 20, de 25 de junho de 2001 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 100, de 18 de março de 2004
Decreto Legislativo nº 11, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR GERALDO CANDIDO DA SILVA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR JÚLIO ROBERTO DE SANT'ANNA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR JOÃO BATISTA FERREIRA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR OSVALDO MENEZES (DICO DO BAZAR) EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR EDILSON SANTOS MACEDO EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO MÉDICO DR. ALEXANDRE ARAKAWA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR JESUS INÁCIO DE SOUZA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO AO SENHOR DIÓGENES VICENTE VIEIRA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO A SENHORA BELMIRA LUIZA DA SILVA EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de abril de 2003 Ementa: FICA CONCEDIDA A MEDALHA 12 DE MAIO A SENHORA SANTA ARTUZI ROSSINI EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 78, de 06 de março de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 77, de 21 de fevereiro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 76, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GM CARAVAN 1990 BRANCA BFY-2268 ÁLCOOL EM CONDIÇÕES DE USO R$ 1.500,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 75, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2001, DESDE QUE O VALOR DO IMPOSTO SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 80,00 (OITENTA REAIS), POR SER INFERIOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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