SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 40, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01 (UM) CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, PADRÃO DE VENCIMENTO: 23/A, CARGA HORÁRIA: 20 (VINTE) HORAS EM CARÁTER DE NÃO EVENTUALIDADE Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 59, de 18 de outubro de 2019
Portaria Legislativa nº 9, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR O SERVIDOR EDENILSON JACINTO GIL, ASSISTENTE LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, DE 08 DE OUTUBRO, FICAR A DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESSA CASA DE LEIS, SENDO LEGAL A SUA CONVOCAÇÃO PARA TRABALHAR EM QUALQUER DIA E HORÁRIO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. FICA AINDA CONCEDIDO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 62 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, NO VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 13, de 01 de abril de 2015 Norma correlata Portaria Legislativa nº 14, de 28 de junho de 2017
Portaria Legislativa nº 8, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR O SERVIDOR MANOEL VICENTE DA SILVEIRA, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, DE 08 DE OUTUBRO, FICAR A DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESSA CASA DE LEIS, SENDO LEGAL A SUA CONVOCAÇÃO PARA TRABALHAR EM QUALQUER DIA E HORÁRIO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. FICA AINDA CONCEDIDO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 62 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, NO VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 9, de 05 de janeiro de 2015 Norma correlata Portaria Legislativa nº 14, de 28 de junho de 2017
Portaria Legislativa nº 7, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR A SERVIDORA CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, AGENTE LEGISLATIVO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL POR COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CONCEDER AO SERVIDOR DESIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 7, de 05 de janeiro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 21, de 03 de janeiro de 2019
Portaria Legislativa nº 6, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR A SERVIDORA CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, AGENTE LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, DE 08 DE OUTUBRO, FICAR A DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESSA CASA DE LEIS, SENDO LEGAL A SUA CONVOCAÇÃO PARA TRABALHAR EM QUALQUER DIA E HORÁRIO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. FICA AINDA CONCEDIDO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 62 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO DA SERVIDORA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 5, de 04 de janeiro de 2016 Norma correlata Portaria Legislativa nº 14, de 28 de junho de 2017
Portaria Legislativa nº 5, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR O SERVIDOR NELSON CARVALHO GAZETA, CONTADOR, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNCIPAL DE INDIAPORÃ. CONCEDER AO SERVIDOR DESIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 4, de 04 de janeiro de 2016 Norma correlata Portaria Legislativa nº 14, de 28 de junho de 2017 Norma correlata Portaria Legislativa nº 24, de 03 de janeiro de 2019
Portaria Legislativa nº 4, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR O SERVIDOR MANOEL VICENTE DA SILVEIRA, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CONCEDER AO SERVIDOR DESIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3, de 04 de janeiro de 2016 Norma correlata Portaria Legislativa nº 14, de 28 de junho de 2017 Norma correlata Portaria Legislativa nº 23, de 03 de janeiro de 2019
Portaria Legislativa nº 3, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR O SERVIDOR EDENILSON JACINTO GIL, ASSISTENTE LEGISLATIVO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO Nº 01/90, DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCEDER AO SERVIDOR DESIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 2, de 04 de janeiro de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 22, de 03 de janeiro de 2019
Portaria Legislativa nº 2, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: RESOLVE: FICAM DESIGNADOS OS SERVIDORES DESTA CÂMARA, MANOEL VICENTE SILVEIRA, NELSON CARVALHO GAZETA E EDENILSON JACINTO GIL, PARA SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, INTEGRAREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CONCEDER AOS SERVIDORES DESIGNADOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO, NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA O PRESIDENTE E 10 % (DEZ POR CENTO) PARA OS MEMBROS, SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 1, de 04 de janeiro de 2016 Norma correlata Portaria Legislativa nº 14, de 28 de junho de 2017 Norma correlata Portaria Legislativa nº 27, de 03 de junho de 2019
Portaria Legislativa nº 1, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR A SERVIDORA CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, AGENTE LEGISLATIVO, DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TESOUREIRA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CONCEDER A SERVIDORA DESIGNADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, AUXÍLIO DIFERENÇA DE CAIXA, NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 2, de 05 de janeiro de 2015 Norma correlata Portaria Legislativa nº 14, de 28 de junho de 2017 Norma correlata Portaria Legislativa nº 20, de 03 de janeiro de 2019
1.Lei Ordinária nº 856, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DA COHAB PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A RUA 4 DA COHAB PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA, DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ DENOMINAR-SE-Á RUA ANTONIO RICARDO RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 855, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DA COHAB PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A RUA 7 DA COHAB PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA, DE INDIAPORÃ DENOMINAR-SE-Á RUA SEBASTIÃO ALEXANDRE SOBRINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, ALTERANDO O TEOR DE SEU ARTIGO 13. FICA VEDADA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES JÁ UTILIZADOS, ANTERIORMENTE, PARA DESIGNAR ESSES LOCAIS. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
1.Lei Ordinária nº 854, de 02 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.000,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE TERMO ADITIVO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA RELATIVAS AO PROGRAMA CASA PAULISTA – LOTES URBANIZADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 853, de 02 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2017. R$ 18.307.638,00 = ORÇAMENTO FISCAL R$ 12.463.038,00 + ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 5.844.600,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 852, de 25 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. MATRÍCULAS 58.752 À 58.861 - COHAB PREFEITO CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 851, de 21 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO, NO MUNICÍPIO INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.328 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 850, de 18 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 7.440,00 CRIADO PELO DECRETO Nº 1.335, DE 18/04/2016, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 15/04/2016. POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO COMO INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS PARA ADESÃO À CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 828, de 15 de abril de 2016
1.Lei Ordinária nº 849, de 04 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 101.389,34 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 134/2014 – INENGE CONSTRUTORA LTDA – EPP, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE CRECHE. POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO VINCULADOS AO CONVÊNIO PROCESSO SE Nº 5919/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 848, de 21 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.041,00 LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 08/04/2016 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DOSE CERTA. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 823, de 08 de abril de 2016
1.Lei Ordinária nº 847, de 21 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 6.556,18 PELA LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 01/04/2016 FNDE PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 820, de 01 de abril de 2016
1.Lei Ordinária nº 846, de 16 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 2.000,00 DESTINADOS A INCREMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA O BANCO DO POVO PAULISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 845, de 02 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 100.200,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATO DE REPASSE Nº 0338618-02/2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 844, de 17 de agosto de 2016 Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO, ATRAVÉS DE CESSÃO DE USO, DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DOMINGOS SIMÕES MARQUES, Nº 923, NA CIDADE INDIAPORÃ, PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2.400,00 M2 OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RECEITAS AOS COFRES PÚBLICOS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.260, de 17 de agosto de 2021
1.Lei Ordinária nº 843, de 17 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 31.100,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 134/2014 INENGE CONSTRUTORA LTDA EPP, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE CRECHE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 842, de 17 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 702.000,00 REPASSE CONTRATO DE GESTÃO – ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 841, de 05 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POR MEIO DA AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS MOVIDOS A DIESEL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TODOS OS VEÍCULOS A DIESEL PERTENCENTES À FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, INCLUSOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO, PASSARÃO SEMESTRALMENTE POR AVALIAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE USO DA ESCALA DE RINGELMANN, OU OUTRO EQUIPAMENTO OU TÉCNICA REGULAMENTADA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 840, de 05 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS QUEIMADAS NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MULTA DE 10 (DEZ) UFESP, E SERÁ DOBRADO ESTE VALOR EM CADA REINCIDÊNCIA DE QUEIMADA PARA LIMPEZA DE TERRENOS E A INCINERAÇÃO DE LIXO OU DETRITOS. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 39, de 19 de dezembro de 2001
1.Lei Ordinária nº 839, de 05 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 33.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 838, de 15 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 357.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 1, de 02 de julho de 2016 Ementa: A MESA DA CÂMARA RESOLVE QUE FICA TEMPORARIAMENTE INTERROMPIDA A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, VIA RÁDIO, NO PERÍODO DE 02 DE JULHO À 02 DE OUTUBRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 837, de 22 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 6.400,00 = DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO ESTÁDIO MUNICIPAL (CONTRATO DE REPASSE 781077/2012). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 836, de 22 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 293.000,00 = DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO. CONVÊNIO QUE PODERÁ SER FIRMADO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 250.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 835, de 17 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.390,27 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIADO PELO DECRETO Nº 1.321, DE 01/04/2016, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 01/04/2016. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 820, de 01 de abril de 2016
1.Lei Ordinária nº 834, de 17 de junho de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE INDIAPORÃ - RÁDIO BEIRA RIO FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 4.800,00 ANUAL COMO FORMA DE APOIO CULTURAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 833, de 17 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 832, de 14 de junho de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS. AUTORIZADO A ISENTAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) DE QUAISQUER TRIBUTOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 830, de 25 de maio de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 34.792,00 DIVERSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 829, de 29 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 33.000,00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA DO SERMI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 828, de 15 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.120,00 = DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS PARA ADESÃO À CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 850, de 18 de novembro de 2016
1.Lei Ordinária nº 827, de 15 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 81.400,00 DESPESAS DIVERSAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 826, de 08 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 8.000,00 SERVIÇOS DE TERCEIROS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 825, de 08 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 100,00 = DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 824, de 08 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 13.700,00 = DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E COZINHA PILOTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 823, de 08 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 7.521,00 = DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DOSE CERTA, REPASSES FINANCEIROS FUNDO A FUNDO POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO R$ 7.121,00 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 848, de 21 de outubro de 2016
1.Lei Ordinária nº 822, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 821, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 2.000,00 = DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 820, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.800,00 = DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 835, de 17 de junho de 2016 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 847, de 21 de outubro de 2016
1.Lei Ordinária nº 819, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.600,00 = DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ESPORTE EDUCACIONAL DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 818, de 31 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIO EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE METAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto Municipal nº 1.462, de 05 de maio de 2017

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