SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.396, de 18 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real sobre imóvel público para implantação de central de tratamento e gestão de resíduos da construção civil, e dá outras providencias. A título oneroso, mediante concorrência pública e contrato, o uso do espaço remanescente na Matrícula 39.681, do Oficial de Registro de imóveis de Fernandópolis-SP, que totaliza 8ha (oito hectares) de área líquida, que está localizada paralelamente ao Distrito industrial II, nas proximidades do Recinto João Scatolin, para implantação de Central de Tratamento e Gestão de Resíduos da Construção Civil. Duração de 15 anos contados da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, podendo, a critério das partes ser prorrogada por acordo entre as partes pelo mesmo período. Texto Original	Norma correlata Decreto Municipal nº 2.700, de 07 de junho de 2023
1.Lei Ordinária nº 1.395, de 18 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 112.311,57 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesas, em virtude do excesso de arrecadação apurado no exercício 2022 conforme relatório Excesso Arrecadação 09/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.394, de 18 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração no ano de 2022 e dá outras providências. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, R$ 36.053,89 sendo, emenda nº 202228150008 do deputado Ricardo Izar no valor de R$ 35.000,00 e R$ 1.053,89 de excesso de arrecadação vinculado aos rendimentos de aplicação financeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.393, de 18 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 163.500,00 destinados a manutenção da merenda escolar do município, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.392, de 18 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 62.638,69 autorizado pela Lei Municipal nº 1.300 de 01/02/2022, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, de reforma e adequação do campo de futebol do bairro Tupinambá. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.300, de 01 de fevereiro de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.391, de 18 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 42.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 41, de 17 de outubro de 2022 Ementa: Nomeia ADRIANA USHIJIMA no cargo público de PROCURADOR JURÍDICO, aprovada no concurso realizado nesta cidade em 22 de maio de 2022, em regime estatutário, regido pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº 06 de 08 de outubro de 2009, regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã e pela Lei Complementar 57 de 17 se setembro de 2019 e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.390, de 04 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 19.000,00 destinados a manutenção da merenda escolar do ensino fundamental – ciclo I. Será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.389, de 04 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ a celebrar convênio com a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã visando à integração ao SUS para prestação de assistência à saúde, e dá outras providências. Apresentará, trimestralmente, ao Município de Indiaporã, as faturas e os documentos referentes aos serviços conveniados efetivamente prestados. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 919, de 28 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 72, de 04 de outubro de 2022 Ementa: Altera a redação dos incisos VIII e IX, do § 3º, do artigo 16, a redação dos artigos 27 e 28, a redação dos incisos IX e X, do artigo 31, e a redação dos artigos 40 e 41, todos da Lei Complementar nº 004 de 04 de agosto de 2009; revoga as Leis Complementares 69/2022 e 70/2022; e dá outras providências. Cria a Secretaria Municipal de Esportes desmembrada da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009
Portaria Legislativa nº 40, de 30 de setembro de 2022 Ementa: Exonera LEILIANE RODRIGUES DA SILVA EMOTO, a partir de 01/10/2022, por motivo de solicitação de EXONERAÇÃO do cargo de Procuradora do Legislativo Municipal de Indiaporã, provimento efetivo, lotada desde a data de 20/07/2022. Texto Original	Norma correlata Portaria Legislativa nº 38, de 20 de julho de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.388, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 505.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.387, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 27.500,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2021. A despesa está vinculada a Lei nº 1.356, de 26/07/2022 (autorização legislativa de assunção de dívida/acordo) e a extinção do processo n° 1000051-79.2019.8.26.0696. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.356, de 26 de julho de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.386, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 76.100,00 destinados a suplementação de diversas dotações, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.385, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.818,18 destinados a assinatura de termo aditivo com a empresa responsável pela obra de construção de rotatória na vicinal José Pinheiro da Silva, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, dotação vinculada ao contrato 118/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.384, de 20 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 28.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.383, de 20 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 200.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.565, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a “Homologação da Deliberação CME 01 /2022, do Conselho Municipal de Educação”, que tratou a adesão do Currículo Paulista ao Sistema de Ensino Municipal. Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.234/2021, de 22/06/2021 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.234, de 22 de junho de 2021
1.Lei Ordinária nº 1.382, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 483.000,00 destinados a aquisição de veículo para o transporte escolar. Será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.381, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 54.000,00 destinados a suplementação de dotações. Será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.380, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 132.800,00 destinados a suplementação de diversas dotações. Será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.379, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 19.492,95 destinados a repasse à Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã em virtude de Convênio SUS convênio nº 002/2017, processo administrativo nº 079/2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.378, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 2.600,00 A despesa está vinculada a contas (faturas) da Sabesp que não foram empenhadas e pagas no exercício 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.377, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 43.900,00 diversas dotações. Será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.376, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 232.700,00 diversas dotações. Será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.375, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 destinados manutenção da atenção básica de saúde. correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Primária”, piso “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde”. Emenda parlamentar nº 81000312 (relator geral). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.554, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento do RGA- Revisão Geral Anual aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Indiaporã-SP regulado na Lei Municipal n°1.325/2022 de 05 de abril de 2022. Texto Original	Suspende integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.325, de 05 de abril de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.374, de 23 de agosto de 2022 Ementa: Revoga as leis que dispõe acerca de denominações com nomes de pessoas vivas à logradouros/instituições públicas no Município de Indiaporã/SP. Leis Nº 1.060, 926, 913, 890, 717, 716, 715, 590, 587, 431, 416, 414. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 414, de 09 de setembro de 2010 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 416, de 09 de setembro de 2010 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 431, de 08 de dezembro de 2010 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 587, de 18 de abril de 2013 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 590, de 18 de abril de 2013 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 715, de 08 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 716, de 08 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 717, de 08 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 890, de 23 de março de 2017 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 913, de 17 de agosto de 2017 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 926, de 23 de novembro de 2017 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.060, de 16 de agosto de 2019
Ato Legislativo nº 16, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Suspende o pagamento da RGA – Revisão Geral Anual - aos agentes políticos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, regulado na Lei Municipal nº 1.345/2022. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019 Suspende integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.345, de 17 de maio de 2022
1.Lei Ordinária nº 1.373, de 16 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 76.000,00 em dotações diversas, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.372, de 16 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 97.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 15, de 15 de agosto de 2022 Ementa: Moção de APOIO à aprovação do Projeto Decreto Legislativo – PDL – nº 22/2020, da ALESP, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, pela sustação dos efeitos do Decreto 65.021/2020 que institui a cobrança previdenciária aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Estadual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.371, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dá denominação de CENTRO DE CONVIVÊNCIA DAGMAR PIRES PEREIRA DE CASTRO à logradouro público, no Município de Indiaporã/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.370, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dá denominação de CENTRO ESPORTIVO HERMELINA ROSA DE OLIVEIRA NETA à logradouro público do Bairro Tupinambá, no Município de Indiaporã/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.369, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dá denominação de RUA OSVALDO SILVA à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. Rua E do Loteamento Vale do Formoso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.368, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dá denominação de RUA QUINTINO CASSIANO DE BRITO à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. Rua A do Loteamento Vale do Formoso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.367, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dá denominação de RUA ODAIR ZAN à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. Rua G do Loteamento Vale do Formoso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.366, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dá denominação de RUA ARTHUR JOSÉ DE ABREU à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. Rua B do Loteamento Vale do Formoso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.365, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dá denominação de RUA MOISES SALES à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. Rua F do Loteamento Vale do Formoso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.364, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dá denominação de RUA WALDEMAR GARCIA à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. Rua D do Loteamento Vale do Formoso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.363, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 458.500,00 destinados a suplementação de diversas dotações, será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.362, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.000,00 destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.361, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 161.300,00 diversas dotações Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.360, de 26 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 189.976,00 diversas dotações saúde e educação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.359, de 26 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 62.000,00 destinados a aquisição de veículo para a saúde - repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Saúde Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.358, de 26 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 13.604,17 destinados a benefícios eventuais em casos de vulnerabilidade temporária - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.357, de 26 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 52.100,00 destinados a estruturação da rede de serviços do SUAS – Emendas 2021 nº 202137170003 - aquisição de equipamentos para a APAE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.356, de 26 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial. Cujo objeto é a extinção do processo n° 1000051-79.8.26.0696 Heidson Bruno Neves Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.387, de 28 de setembro de 2022
Portaria Legislativa nº 39, de 25 de julho de 2022 Ementa: Estabelece o horário de expediente da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. Revogadas as disposição contrárias, em especial a Portaria 32 de 04 de janeiro de 2021. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 32, de 04 de janeiro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 43, de 02 de janeiro de 2023
Portaria Legislativa nº 38, de 20 de julho de 2022 Ementa: Nomeia LEILIANE RODRIGUES DA SILVA EMOTO no cargo público de PROCURADOR JURÍDICO, aprovada no concurso realizado nesta cidade em 22 de maio de 2022, em regime estatutário, regido pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº 06 de 08 de outubro de 2009, regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã e pela Lei Complementar 57 de 17 se setembro de 2019 e suas alterações. Texto Original	Norma correlata Portaria Legislativa nº 40, de 30 de setembro de 2022

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