1.Lei Ordinária nº 1.356, de 26 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1356
Ano
2022
Data
26/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2022
Veículo de Publicação
DOEM 1240
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial. Cujo objeto é a extinção do processo n° 1000051-79.8.26.0696 Heidson Bruno Neves
Indexação
Observação
Assuntos
- Judiciário e Jurídico
- Salários ou abonos
- Sentença Judicial
Normas Relacionadas
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.387, de 28 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica