SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 28, de 31 de dezembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS MUNICIPAIS. INSTITUI O PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS MENSALMENTE AOS FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE INDIAPORÃ, A PARTIR DE 01/01/1977. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 354, de 13 de julho de 1987
1.Lei Ordinária nº 27, de 31 de dezembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL URBANO. FORAM DESAPROPRIADAS 3.964,73 M2 DOS SENHORES MÁRIO FRANCISCO DE AZEVEDO E ADEMAR DE AZEVEDO LOCAL ONDE JÁ SE ENCONTRA INSTALADAS AS "CASAS COMPOLAR" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 26, de 31 de dezembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REFERENCIAS E VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 25, de 31 de dezembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PARA EXPLORAÇÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA APENAS 01 (UMA) EMPRESA FUNERÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 24, de 02 de dezembro de 1976 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977. CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 23, de 02 de dezembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE COM GUMERCINDA ESTEVES DA SILVA PARA PROLONGAMENTO DA RUA FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE E RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA. "PRIMEIRA CITAÇÃO DE RUA FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE O QUE ATÉ ENTÃO CHAMAVA-SE RUA CHICO FLORÊNCIO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 22, de 02 de dezembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO (CLT) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.300,00 PASSA A SER O SALÁRIO MENSAL DOS SERVIDORES BRAÇAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 21, de 02 de dezembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO E ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABERTURA DE UMA VIELA DE 6 M DE LARGURA PARTINDO DA RUA CHICO FLORÊNCIO, APÓS 46,43 M DEFLEXÃO DE 90 GRAUS ATÉ A RUA MANOEL DUTRA SANTANA, NO JARDIM ROSEIRAL, DENOMINAR-SE-A RUA MIGUEL BATISTA DA SILVA. ABERTURA DE PROLONGAMENTO DAS RUA MANOEL DUTRA DE SANTANA E JOÃO INÁCIO DE SOUZA ATÉ A AVENIDA DA SAUDADE E PROLONGAMENTO DA RUA CHICO FLORÊNCIO ATÉ A RUA MANOEL DUTRA SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 20, de 17 de outubro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS. CORRERÁ POR DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CR$ 500.000,00 LEI 12/1976 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 12, de 03 de junho de 1976
1.Lei Ordinária nº 19, de 17 de outubro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO A MUNÍCIPES E INDIGENTES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ CR$ 50.000,00 PARA MEDICAMENTOS, NUMERÁRIOS E AGASALHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 18, de 04 de outubro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO DE FRANCISCO LEONEL FILHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 17, de 04 de outubro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.037,00 DESTINADOS A FAZER FACE AS DESPESAS DA COLISÃO DE UM CAMINHÃO CHEVROLET 1969 DA MUNICIPALIDADE DIRIGIDO POR SEBASTIÃO ALEXANDRE SOBRINHO CONTRA O VEÍCULO VOLKSWAGEM DE MANOEL LOPES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 16, de 04 de outubro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 13/1976. DESAPROPRIA AS TERRAS ONDE A CESP CONSTRUIU A RODOVIA QUE LIGA INDIAPORÃ A RODOVIA ÁGUA VERMELHA E DOA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Reedita com alteração o(a) 1.Lei Ordinária nº 13, de 05 de agosto de 1976
1.Lei Ordinária nº 15, de 17 de agosto de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRASO. AOS QUE EFETUAREM OS PAGAMENTOS EM ATRASO ATÉ O DIA 30/11/1976 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 14, de 17 de agosto de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE UM CURSO DE CORTE E COSTURA NO POVOADO DE TUPINAMBÁ DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINA-SE AS PESSOAS DO SEXO FEMININO DE TODAS AS IDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 13, de 05 de agosto de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS IMÓVEIS RECEBIDOS EM DOAÇÃO SERÁ TRANSFERIDO EM DEFINITIVO A FAZENDA DO ESTADO PARA REGULARIZAR A RODOVIA CONSTRUÍDA PELA CESP LIGANDO INDIAPORÃ A RODOVIA DE ÁGUA VERMELHA. DOADORES: JESUS DE SOUZA BARBEIRO, PAULO MACEDO GARCIA, JERÔNIMO GABRIEL MOREIRA, PEDRO JOSÉ DE SANTANA, SEBASTIÃO MACHADO, JÚLIO ROBERTO DE SANT'ANNA, ATAIR LUZIA ARANTES, TEREZA BASSO FERREIRA, ATAIDES JESUÍNO NUNES E OSVALDO PINHOTTI. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 16, de 04 de outubro de 1976
1.Lei Ordinária nº 12, de 03 de junho de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ATÉ O MONTANTE DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, TAXA DE JUROS DEZ POR CENTO ANUAL, GARANTIA DA DÍVIDA PELO ICM Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 20, de 17 de outubro de 1976
1.Lei Ordinária nº 11, de 19 de maio de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIAS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, ESTÁVEIS, EFETIVOS E EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI 5/1976. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 5, de 03 de fevereiro de 1976
1.Lei Ordinária nº 10, de 19 de maio de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE CR$ 750,00 PARA CR$ 850,00 A PARTIR DE 01/05/1976. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 9, de 19 de maio de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1,8917 ALQUEIRES DE OSVALDO PIGNOTTI, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 PARA FAZER DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 05 de março de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 11.855,00 DESTINADOS A SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MESES 09, 10, 11 E 12 DE 1975. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 17 de fevereiro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE 1A A 8A SÉRIE, NO BAIRRO TUPINAMBÁ, MEDINDO 4.200 M2 = 60 M X 70 M. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 17 de fevereiro de 1976 Ementa: AUTORIZADA PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE OU RECEBER EM DOAÇÃO, UM IMÓVEL DE 4.200 M2 NO POVOADO TUPINAMBÁ ONDE ENCONTRA-SE EDIFICADO AS ESCOLAS AGRUPADAS DO BAIRRO TUPINAMBÁ, MEDINDO 60 M X 70 M, PROPRIEDADE DE JOSÉ CÂNDIDO DE AVELAR (ESPÓLIO). CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 3.200,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 03 de fevereiro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS, EFETIVOS E EM COMISSÃO. CONFORME QUADRO E TABELA ANEXO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 11, de 19 de maio de 1976
1.Lei Ordinária nº 4, de 03 de fevereiro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDER A LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA AGENCIA POSTAL NESTA CIDADE, TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA ZONA RURAL, CONTRATAR FACULTATIVO PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE INDIGENTES, SUBVENCIONAR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SANTA CASA MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ, HOSPITAL BEZERRA DE MENEZES, SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, LAR DE MENORES MELVIN JONES, COMISSÃO DO MOBRAL, CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DE FERNANDÓPOLIS, AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO DOENÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 03 de fevereiro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.028,82 DESTINADO AO PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRÉDIOS MUNICIPAIS DE DEZEMBRO 1975. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 03 de fevereiro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 5.354,90 DESTINADOS A FAZER FACE AS DESPESAS COM DIREITOS INDENIZATÓRIO E DEZ POR CENTO SOBRE O FGTS DE DARLEI SALANI, LIDIA RIBEIRO DA SILVA BORGES, PEDRO INÁCIO RODRIGUES E MARGARIDA MALDONADO EM VIRTUDE DE DISPENSA DOS MESMOS EM REGIME CLT EM 1975. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 03 de fevereiro de 1976 Ementa: FICA CONCEDIDO O PRAZO ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 1976 PARA O PAGAMENTOS DE DÉBITOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS NO ANO 1975 SEM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 35, de 17 de dezembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 17.311,00 DESTINADOS A DESPESAS DIVERSAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 34, de 17 de dezembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O (VR) VALOR DE REFERÊNCIA DE 1976 É CR$ 501,00. SERÁ ATUALIZADO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA OS ANOS SUBSEQUENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 33, de 17 de dezembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. TRATOR DE ESTEIRAS CATERPILLAR MODELO D.4D SERIE 82 J 1164 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 32, de 17 de dezembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E DA CESP - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. ALIENAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS E PREFERENCIAIS NOMINATIVAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 31, de 21 de novembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, MEDINDO 4 M X 6 M, NA RUA GENERAL SALGADO. CR$ 15.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 30, de 18 de novembro de 1975 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976. CR$ 2.466.000,00 CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 29, de 02 de outubro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 410.453,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 28, de 28 de setembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A CESP. ILUMINAÇÃO PÚBLICA, JUROS DE DOZE POR CENTO AO ANO ATÉ A REGULARIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 27, de 08 de setembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE IMÓVEL POR TEMPO DETERMINADO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA PRE PRIMÁRIA OU CORRESPONDENTE. 3.000 M2 FRENTE PARA RUA MANOEL DUTRA DE SANTANA, ENTRE A AVENIDA DA SAUDADE COM A RUA CHICO FLORÊNCIO. CESSÃO EM REGIME DE COMODATO PELO PRAZO DE QUINZE ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 26, de 08 de setembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 6.000,00 DESTINADOS A AUXÍLIO DOENÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 25, de 08 de setembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXILIO EM DINHEIRO A INDIGENTE E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. CR$ 2.000,00 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 10, de 03 de março de 1975
1.Lei Ordinária nº 24, de 08 de setembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1,8917 ALQUEIRES DE OSVALDO PIGNHOTI PARA SER DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E O REMANESCENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 23, de 14 de agosto de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 121, de 14 de abril de 1979
1.Lei Ordinária nº 22, de 14 de agosto de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMÓVEIS DE MÁRIO FRANCISCO DE AZEVEDO E ADEMAR FRANCISCO DE AZEVEDO 15.026,60 M2, ESPÓLIO DE INNOCÊNCIO DUTRA DE SANT'ANNA 15.860,58 M2, WALDEMAR GARCIA 330,87 M2. ALIENAR POR DOAÇÃO OU CESSÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL PARA SEUS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA OBRA DE ÁGUA VERMELHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 21, de 14 de agosto de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 1.039.230 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. PEDRO DIAS FURTADO, DESTINADO À ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA 9 DE JULHO QUE FARÁ LIGAÇÃO A RODOVIA EM CONSTRUÇÃO PELA CESP. TREVO PRINCIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 20, de 14 de agosto de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.135,375 M2 DE ATAIDE JESUINO NUNES CUJA FINALIDADE É PARA CONSTRUÇÃO DO TREVO ASFALTADO LIGANDO A RODOVIA VICINAL A NOSSA CIDADE ATRAVÉS DA AVENIDA NOVE DE JULHO. O MUNICÍPIO CONCEDERÁ ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO LOTEAMENTO JARDIM APARECIDA PELO PRAZO DE CINCO ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 19, de 23 de maio de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE ACORDO COM A POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO FEDERAL FICA REAJUSTADO O VALOR NA REFERÊNCIA 1 DA LEI MUNICIPAL 36/1974 DE 31/12/1974 PASSANDO A VIGORAR CR$ 550,00 MENSAL. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1974
1.Lei Ordinária nº 18, de 23 de maio de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8.884,15 M2 DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO SANTANA DE ALMEIDA, A SER ALIENADO POR DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL PARA SEUS FUNCIONÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 17, de 20 de maio de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 6.000,00 PARA FECHAMENTO COM MURO O IMÓVEL DA RUA RIO GRANDE ESQUINA COM A RUA MANOEL URQUISA NOGUEIRA CEDIDO PARA INSTALAÇÃO DA AGÊNCIDA DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 13, de 17 de março de 1975
1.Lei Ordinária nº 16, de 18 de abril de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.300,00 DESTINADOS COMO CONTRIBUIÇÃO A COMISSÃO DO MOBRAL, ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, DESPESAS DURANTE O ANO 1974. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 15, de 17 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE PERMUTA DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NÚMEROS 102, 103 E 104 DA MUNICIPALIDADE TROCAR COM A COTESP E PROCEDER AQUISIÇÃO DE MAIS APARELHOS SE NECESSÁRIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 9.330,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 14, de 17 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DE CRÉDITO NESTA CIDADE. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 13, de 17 de março de 1975

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