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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Portaria Legislativa nº 55, de 02 de janeiro de 2025
Ementa: Dispõe sobre designação de servidor para atuar na CONTROLADORIA INTERNA e OUVIDORIA da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. DESIGNAR a servidora pública CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e concede, em conformidade com o artigo 6º da Lei n° 673, de 09 de maio de 2014, gratificação de 1O% (dez por cento) sobre seus vencimentos normais,, revogadas as disposições contrárias, em especial as Portarias nº 47 de 2 de janeiro de 2023 e n° 51 de 18 de outubro de 2023. Texto Original |
Regulamenta o(a)
1.Lei Ordinária nº 673, de 09 de maio de 2014
Regulamenta o(a)
Resolução nº 7, de 23 de dezembro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Portaria Legislativa nº 47, de 02 de janeiro de 2023
Revoga integralmente o(a)
Portaria Legislativa nº 51, de 18 de outubro de 2023
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Portaria Legislativa nº 51, de 18 de outubro de 2023
Ementa: Revoga a Portaria 48/2023, e dispõe sobre designação de servidor para atuar na OUVIDORIA da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. Texto Original |
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 47, de 02 de janeiro de 2023
Revoga integralmente o(a)
Portaria Legislativa nº 48, de 02 de janeiro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa nº 55, de 02 de janeiro de 2025
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Portaria Legislativa nº 48, de 02 de janeiro de 2023
Ementa: Designa OUVIDOR GERAL Interno da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor EDENILSON JACINTO GIL e dá outras providências. Texto Original |
Norma correlata
Resolução nº 7, de 23 de dezembro de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa nº 51, de 18 de outubro de 2023
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Resolução nº 7, de 23 de dezembro de 2022
Ementa: Autoriza e regulamenta a criação da Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Indiaporã-SP. Será dirigida por um servidor de provimento efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã, dentre os portadores de diploma com nível superior, com mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período. Texto Original |
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 48, de 02 de janeiro de 2023
Regulamentada pelo(a)
Portaria Legislativa nº 55, de 02 de janeiro de 2025
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1.Lei Ordinária nº 1.278, de 07 de dezembro de 2021
Ementa: Autoriza a criação da Ouvidoria Geral do Município de Indiaporã em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.460/2017. coordenando e executando os serviços de acesso à informação de que trata a Lei Federal n.º 12.527/2011. Fica criado o cargo de Ouvidor Público Municipal, que terá nível e prerrogativa de Secretário Municipal ou equivalente, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mínimo Ensino Médio completo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |