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Requer: Reestruturação de cargos e salários e reajuste da remuneração. Que o executivo municipal manifeste se há possibilidade de envio, urgente, de Projeto de Lei Complementar que promova reestruturação de cargos e salários e, reajuste da remuneração para os servidores da Administração Pública Municipal?

Requer sobre a: Notícia de que ocorreu atraso no pagamento do décimo do terceiro salário dos funcionários da ACSBI, em virtude de bloqueio de contas bancária da mesma. a) Justificativas e esclarecimentos, por escrito, dos responsáveis pela administração da presente Associação sobre o alcance e as possíveis consequências para os seus empregados e para o Município de Indiaporã; b) Comparecer em audiência perante esta egrégia Casa de Leis, em data a ser acordada, em prazo de até 30 (trinta) dias para maiores esclarecimentos.

Requer o envio de cópias das despesas com o conserto da Patrol Volvo G-930. Cópia dos contratos nº 10/2022 e 143/2021, notas fiscais e empenhos.

Requer o envio de valores gastos com esportes no ano 2021 e quais as atividades esportivas em andamento no exercício 2022 e relação de profissionais que as executam. Enviar relatório analítico.

Requer o envio de cópia do documento que comprova a baixa dos referidos patrimônios constantes no artigo 1º da Lei Municipal Nº 149/2005 - máquina de fazer blocos, lajotas e postes.

Requer: Prestação de contas dos recursos repassados aos Convênios nº 02/2017 e nº 01/2021 para a ACSBI. Ausência, no referido site, da divulgação da prestação de contas dos recursos. a) Relação dos contratos e valores firmados com a ACSBI a partir de 2017, referente ao Convênio 02/2017; b) Relação dos contratos e valores firmados com a ACSBI e repassados destinado ao combate da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Requer: Forma de custeio das atividades da terceira idade. a) Relação das dotações consignadas no orçamento da despesa vigente, 2022, com detalhamento das fichas, com a previsão de gastos até o final do exercício, destinadas ao custeio das atividades da terceira idade; b) Como o executivo municipal tem custeado os alimentos, brindes e materiais para trabalhos artesanais dos encontros do Grupo da Melhor Idade, discriminando tais despesas nos exercícios 2021 até fevereiro de 2022? c) Quais as fontes de receitas utilizadas para custear o setor da melhor idade? Exemplo: recurso próprio, promoção, recursos da União e Estado.

Requer informações sobre: Recursos de doações de Imposto de Renda da pessoa física destinados aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente. a) É disponibilizado no Portal da Transparência do Município ou no site dos referidos Conselhos o procedimento de doação para os fundos acima considerados? b) Relação dos valores arrecadados, pelos fundos dos Conselhos Municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exercícios 2019, 2020 e 2021 com as doações oriundas das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. c) Relação das destinações dos recursos captados nos exercícios 2019, 2020 e 2021.

Requer sobre o Castramóvel em desuso: Qual a data de início das cirurgias pelo Castramóvel? Caso haja indefinição, expor as razões.

Requer sobre: Quais as medidas adotadas pela Administração após o TCESP decidir julgar irregular o Contrato de Gestão nº 01/2016? a) Cópia da ciência dada ao Tribunal de Contas contendo as medidas adotadas pela Administração, em atendimento a determinação para providências.

Requer: a) Quais as razões que justificam a revisão geral anual ser “assegurada” apenas para os agentes políticos, contrariando o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 108 da Lei Orgânica Municipal? b) Elaborar projeto de lei que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Indiaporã/SP, como já é praticado para os agentes políticos.

Requer esclarecimentos sobre a área desapropriada pelo Município de Indiaporã, em frente à UBS Prefeito José Oliveira de Souza. a) Esclarecimentos sobre a situação atual referente o processo de desapropriação do terreno, e ainda qual o posicionamento de Vossa Excelência em relação a lide. Lei Municipal nº 494/2011 e Processo nº 0700123-86.2012.8.26.0696, Foro de Ouroeste.

Requer sobre: Não estão disponíveis para consulta, no portal da transparência, a lista contendo a discriminação da remuneração paga aos servidores e agentes políticos. a) Expor as razões do descumprimento de determinações constitucionais e legais relacionadas à transparência, no que tange a discriminação da remuneração paga aos servidores e agentes políticos. b) Qual o prazo necessário para correção das eventuais falhas apontadas na alimentação do Portal da Transparência da Prefeitura do Município de Indiaporã?

Requer sobre: a) O vice-prefeito municipal está exercendo a gestão de pessoal e administrativa da UBS e do Hospital Municipal e fiscalização em nome do executivo municipal? b) Existe alguma sala nas dependências da UBS e/ou do Hospital Municipal que é utilizada pelo vice-prefeito? c) Existe algum vínculo profissional entre o vice-prefeito e a organização social contratada para realização de contrato de gestão, através do contrato nº 167/2021?

Requer ao Presidente da Câmara sobre: a) Quais as razões que justificam a revisão geral anual estar regulamentada apenas para os vereadores, contrariando o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 108 da Lei Orgânica Municipal? b) Quando será elaborado projeto de lei que regulamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, como já é praticado para os agentes políticos?

Requer sobre a Obra da SABESP em parceria com a Prefeitura Municipal, no Bairro Tupinambá: a) Qual o motivo de reiteradas paralizações da obra? b) Qual o prazo para conclusão da obra? c) Cópia do termo de Convênio entre SABESP e Prefeitura?

Requer sobre: Construção de Portal de Entrada no Balneário Municipal Orozimbo Luiz Arantes Filho. a) Enviar, sinalizando a entrada, cópia do mapa da área total do Balneário Municipal, 7,26 ha, conforme ANEXO V, integrante da Lei Municipal N° 021/2001 de 25 de junho de 2001; b) Cópia dos Projetos de Engenharia contendo a localização das obras previstas a serem construídas através do contrato nº 057/2022; c) Caso o “portal de entrada” estiver sendo construído em local que não é exatamente onde considera-se o marco inicial de entrada do Balneário, expor quais as razões que justificam e se existe possibilidade de ser adequado a construção do Portal na entrada do Balneário Municipal?

Requer sobre a normatização, implantação e fiscalização da acessibilidade nas calçadas. a) Será elaborada a normatização, implantação e fiscalização de: construção de rampas de acesso nas calçadas; colocação de lixeiras nas calçadas; plantio de árvores nas calçadas? b) Será construído lombofaixas e faixa de pedestres em diversos locais da cidade?

Requer sobre a Execução de obra de construção de calçadas no Bairro Tupinambá: a) Cópia do Contrato nº 150/2021. b) Cópia do relatório do responsável pela fiscalização e controle de qualidade dos serviços. c) Cópias da Planilha Orçamentária, Cronograma Físico e Financeiro, Memorial Descritivo e Projetos de Engenharia.

Requer sobre a Execução de obra de reforma e adequação do Campo de Futebol do Bairro Tupinambá: a) Cópia do Contrato nº 25/2022. b) Cópias da Planilha Orçamentária, Cronograma Físico e Financeiro, Memorial Descritivo e Projetos de Engenharia.

Requer complementação de resposta do Requerimento Nº 13/2022. a) Certidão de objeto e pé, que no referido ofício, informam que será solicitada junto ao Fórum da Comarca de Ouroeste para encaminhamento a este vereador; b) Qual o posicionamento de Vossa Excelência, como representante do executivo municipal, em relação a lide?

Requer Projeto de reestruturação salarial dos servidores do Município de Indiaporã. a) O executivo municipal pretende atender ao pleito dos servidores formulando uma nova política salarial? b) Expor suas considerações se existe data prevista para contratação de empresa responsável pela elaboração do projeto de reestruturação de cargos, quadro de pessoal, vencimentos e carreiras?

Requer sobre a Fonte da Praça da Matriz. a) Qual o motivo do não funcionamento da Fonte? b) Qual o prazo para que esteja funcionando?

Requer informações e esclarecimentos sobre Denúncia de munícipe encaminhada a Ouvidoria da Câmara sobre ter sido esquecida/deixada em Fernandópolis, no Centro de Reabilitação Lucy Monteiro, no dia 11 de outubro de 2022. a) Esclarecimentos sobre o fato narrado e o apurado pelo Executivo. b) Quais as providências tomadas pelo executivo municipal sobre o ocorrido? c) Quais medidas serão adotadas para que a situação narrada na denúncia não mais se repita?

Requer sobre a aquisição de veículo 0km, Micro Ônibus Escolar, para atender o setor de Transporte Escolar do Município: a) Cópia do Contrato nº 142/2022; b) Cópia da portaria de nomeação do fiscal do contrato; c) Cópia do CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo); d) Cópia da nota fiscal, empenho, liquidação e pagamento (se houver); e) Certidão da quilometragem atual, indicada no odômetro, do veículo recebido pelo executivo referente ao contrato em questão.

Requer sobre a utilização de maquinário do município em obras do Programa Melhor Caminho na INP 280: a) Cópia do Contrato ou convênio firmado para realização da mencionada obra; b) Cópia da portaria de nomeação do fiscal do contrato; c) Foram usados os maquinários da municipalidade? d) Se sim, de que forma se deu: gratuita ou onerosa? e) Se onerosa apresentar cópias das guias de recolhimento das taxas.

Requer sobre a obra de construção do Centro de Convivência - Programa Qualivida: a) Cópia do Contrato nº 089/2022 firmado com a empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA & ARAUJO LTDA. – EPP, no valor de R$ 830.754,39; b) Cópia da portaria de nomeação do fiscal do contrato; c)Cópia da Planilha Orçamentária, Cronograma Físico e Financeiro, Memorial Descritivo e Projetos de Engenharia apresentados; d) Cópia do Convênio nº 101718/2022 firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo. e) Apresentar as justificativas para a assinatura do 1º Termo Aditivo ao contrato Nº 089/2022, no valor de R$ 46.553,28

Requer a prestação de contas das receitas e despesas efetuadas na realização da Festa do Peão de Boiadeiro do ano 2022.

Requer informações sobre os "Boatos" relativos à aquisição do veículo Marcopolo/Volare V8L EO. a) Relatório sobre a aquisição do veículo em questão, contendo os pormenores tais como: forma de aquisição, valor do bem e empresa fornecedora do mesmo. b) Quais as medidas tomadas pela administração pública diante dos "boatos "de que o veículo adquirido não seria novo?