Requerimento nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
18/04/2022
Número do Protocolo
123
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer: a) Quais as razões que justificam a revisão geral anual ser “assegurada” apenas para os agentes políticos, contrariando o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 108 da Lei Orgânica Municipal? b) Elaborar projeto de lei que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Indiaporã/SP, como já é praticado para os agentes políticos.
Indexação
Observação