Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 24.000,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica vinculada ao recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde para incentivo financeiro da APS – demais programas, serviços e equipes da atenção primária à saúde.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 3.821,11 em virtude de não constar no orçamento vigente ficha de despesa de recursos próprios vinculada a obra de construção de Centro de Convivência - Programa Qualivida

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.400,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica vinculada ao recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde cujo objeto é valoriza gtes/sus – portaria GM/MS nº 2.168/2023 e portaria GAB/SGTES nº 21 de dezembro de 2023

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. R$ 577.000,00 destinado a suplementação de diversas dotações. Fichas diversas de despesa de pessoal em virtude do remanejamento de setor de alguns funcionários no sistema da folha de pagamento. As anulações para suplementar as fichas são de outras fichas de despesa de pessoal.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 32.890,90 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para utilização do saldo do exercício anterior vinculado aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da gestão do SUS, transformação digital no SUS.

Altera o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. "§ 2º Fica acrescido os serviços de “Remoção de Pacientes” no importe de R$ 36.125,00, sendo pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização.”

Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos para Organização da Sociedade Civil do setor privado no ano de 2025, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do poder executivo do Município de Indiaporã e dá outras providências. Fica revogada a Lei Complementar nº 019 de 09/04/2013; nº 026 de 28/11/2014; nº 034/2015 de 28/10/2015; nº 039 de 04/03/2016; nº 056 de 1º/07/2019; nº 058 de 08/10/2019; nº 064 de 24/03/2020; nº 069 e 70/2022 de 17/02/2022; nº 072 de 04/10/2022; bem como demais disposições em contrário.