Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 2ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.400,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica vinculada ao recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde cujo objeto é valoriza gtes/sus – portaria GM/MS nº 2.168/2023 e portaria GAB/SGTES nº 21 de dezembro de 2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação