Matérias da Ordem do Dia (20ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete, localizada na Praça central de Indiaporã denominada Luiz Antônio do Amorim e dá outras providencias. Quiosque nº 02, no terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Jales, área construída de 65,68m². Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 4 salários mínimos.

Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã - SP e dá outras providencias. Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 3 salários mínimos. Revoga Lei Municipal nº 971/2018.