Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2020 em 20ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2020
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã - SP e dá outras providencias. Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 3 salários mínimos. Revoga Lei Municipal nº 971/2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação