Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2020 em 20ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2020
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete, localizada na Praça central de Indiaporã denominada Luiz Antônio do Amorim e dá outras providencias. Quiosque nº 02, no terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Jales, área construída de 65,68m². Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 4 salários mínimos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação