Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 210.300,00

Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 2.200,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.022 de 18/01/2019

Altera a Lei nº 580/2013 de 22 de fevereiro de 2013, que Dispõe sobre cesta básica a servidores inativos” e da outras providências. O direito ao programa de cestas básica de alimentos não se estende aos servidores inativos e pensionistas. 15 dias de serviços prestados.

Altera o artigo 61 da Lei Complementar nº 006, de 08 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a gratificação por nível técnico e universitário” e dá outras providências. acrescido o § 4º: não se estende em qualquer hipótese ao servidor público municipal quando o grau universitário ou técnico seja requisito de habilitação para investidura no cargo.