Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019 em 17ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
Altera o artigo 61 da Lei Complementar nº 006, de 08 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a gratificação por nível técnico e universitário” e dá outras providências. acrescido o § 4º: não se estende em qualquer hipótese ao servidor público municipal quando o grau universitário ou técnico seja requisito de habilitação para investidura no cargo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação