Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2019 em 17ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2019
Altera a Lei nº 580/2013 de 22 de fevereiro de 2013, que Dispõe sobre cesta básica a servidores inativos” e da outras providências. O direito ao programa de cestas básica de alimentos não se estende aos servidores inativos e pensionistas. 15 dias de serviços prestados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação