SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 49, de 07 de outubro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A ATUAL RUA MOREIRA, PASSA A DENOMINAR-SE RUA FAUSTINO MOREIRA GONÇALVES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 48, de 07 de outubro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 44.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 47, de 07 de outubro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESGATE DE 20 PRESTAÇÕES MENSAIS DE CR$ 1.662,50 DA DÍVIDA DA PREFEITURA COM O DOP, RELATIVO AO CONVÊNIO 10/1970 DA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO PÁDUA DINIZ. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 33.250,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 46, de 07 de outubro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESGATE DE 20 PRESTAÇÕES MENSAIS DE CR$ 1.509,10 DA DÍVIDA DA PREFEITURA COM O DOP, RELATIVO AO CONVÊNIO 58/1971 DA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O CÓRREGO ÁGUA VERMELHA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 30.182,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 45, de 07 de outubro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS IMÓVEIS DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, DESTINAR-SE-ÃO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA E OUTROS MELHORAMENTOS. JOÃO VIVO (356,25 M2) ANTONIO ROMILDO BARBOSA (190,00 M2) HELENO JUSTO DE CARVALHO (190,00 M2) OSÓRIO SIMÕES MARQUES (213,75 M2) Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 24 de maio de 1977 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 60, de 18 de novembro de 1977
1.Lei Ordinária nº 44, de 04 de outubro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ PARA CELEBAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTENSÃO AOS VEREADORES DOS BENEFÍCIOS DA LEI 951/1976 PENSÃO MENSAL AOS DEPENDENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 43, de 20 de setembro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASAS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXO RENDIMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DE CONVÊNIO OU TERMO DE ACORDO COM A CESP AS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE A AQUISIÇÃO DE TODO MATERIAL NECESSÁRIO. ALTERA LEI 24/1977 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 24, de 24 de maio de 1977
1.Lei Ordinária nº 42, de 20 de setembro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13.300,00 M2, OU SEJA, 1,33 HA., DE PROPRIEDADE DE ANTONIO OLIVEIRA POLIZELLI. A ÁREA A SER DESAPROPRIADA, DESTINAR-SE-Á PARA DEPÓSITO DE LIXO DE INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 41, de 05 de setembro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 427,20 DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS COM A INDIMOL INTERNATIONAL DIVULGATION OF MODERN LANGUAGES LTDA REFERENTE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO NO ANO 1976 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 40, de 05 de setembro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. CR$ 86.452,00 INDENIZAÇÃO, REFERENTE AO PRÉDIO ESCOLAR CONSTRUÍDO PELA MUNICIPALIDADE, NO "SITIO PRAIÃO", BEM COMO DEMAIS MELHORAMENTOS EXECUTADOS, EM IMÓVEL CEDIDO PELA PROPRIETÁRIA, SENHORA FILOMENA BRANDI CÁFARO, PORTADORA DO CIC- 054.894.588. EM VIRTUDE DA REFERIDA ESCOLA ESTAR SITUADA EM ÁREA A SER INUNDADA E CONSEQUENTEMENTE SER DESAPROPRIADA PELA CESP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 39, de 05 de setembro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALOR DE CR$ 43.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 38, de 05 de setembro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 12.000,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O FÊCHO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA QUADRA "D", COM FRENTE PARA A RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE, ONDE EXISTE UM PRÉDIO 1151. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 37, de 05 de setembro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSITENCIA COMUNITARIA A MUNICIPES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AS FAMILIAS RECONHECIDAMENTE POBRES E A ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO, NO COMBATE A ERRADICAÇAO DE ENDEMIAS, ASSISTENCIA VISUAL E DENTÁRIA, COM EXAMES NECESSÁRIOS, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ÓCULOS E GÊNEROS ALIMENTICIOS RICOS EM PROTEINAS E CALORIAS. FICA AUTORIZADO A CONTRATAR UM CIRURGIÃO DENTISTA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 36, de 18 de agosto de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, UMA CONTRIBUIÇÃO AS ATÉ CR$ 5.000,00 A COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE INDIAPORÃ, CONSTITUIDA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL 68, NOS TERNOS DA LEI MUNICIPAL 05 DE 03 DE MARÇO DE 1966. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 35, de 18 de agosto de 1977 Ementa: AUTORIZA FIRMAR "TERMO DE ACORDO" COM A CESP, PARA PARCELAMENTO DE DIVIDA DESTA MUNICIPALIDADE, REFERENTE A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E ILUMINAÇAO PUBLICA, NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 100.814,88 REFERENTE AO PRINCINAL, JUROS E ACRÉSCIMOS PROVENIENTE DE ATRAZO, REFERENTE AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1975 A JANEIRO DE 1977 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 34, de 18 de agosto de 1977 Ementa: AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO CESP A FIM DA REFERIDA EMPRESA PROCEDER A EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA AVENIDA DA SAUDADE. A PREFEITURA CONTRIBUIRÁ A TÍTULO DE AUXÍLIO COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 33, de 25 de julho de 1977 Ementa: AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE CONJUGAR ESFORÇOS PARA DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO A POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE OFICIAL DO ENSINO, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 32, de 25 de julho de 1977 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇAO, AS OBRAS DE EMERGÊNCIA (PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU COLETA DE ESGOTOS) QUE SERÃO EXECUTADAS NO MUNICIPIO PELA SABESP OU POR TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS, CEM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 780.000,00. AS OBRAS SERÃO EXECUTADAS COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, SOB A FORMA DE AUXILIO AO MUNICÍPIO. O PODER EXECUTIVO TRANSFERIRÁ, A TITULO GRATUITO, AS OBRAS PARA O PATRIMÔNIO DA SABESP, CONFORME LEI MUNICIPAL 09/1974, ALTERADA PELA LEI 21/1974 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 9, de 16 de março de 1974 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 21, de 17 de junho de 1974
1.Lei Ordinária nº 31, de 25 de julho de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 349.775,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 30, de 25 de julho de 1977 Ementa: AUTORIZA A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA, USADO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E UMA CARRETA NOVA OU USADA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DESTINADOS A ATENDEREM OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DESTA CIDADE. ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 29, de 23 de junho de 1977 Ementa: FICAM DECLARADOS FERIADOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 605/1949, AS SEGUINTES DATAS RELIGIOSAS NO ANO CIVIL: SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, 12 DE MAIO E 24 DE JUNHO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 164, de 05 de maio de 1981
1.Lei Ordinária nº 28, de 13 de junho de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEIS MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 27, de 13 de junho de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UMA CAMIONETA NOVA, ZERO QUILÔMETRO, DE ATÉ 90 HP, DESTINADA AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, DESTE MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 86.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 26, de 24 de maio de 1977 Ementa: É FIXADA EM CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), O VALOR DA FIANÇA PARA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, QUE EXERÇA OU VENHA A EXERCER O CARGO MUNICIPAL, CUJO PROVIMENTO DEPENDA DE FIANÇA. CONFORME DISPÕE ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL 08 DE 22 DE MARÇO DE 1973 (ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ). Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 8, de 22 de março de 1973
1.Lei Ordinária nº 25, de 24 de maio de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PASSAGEIRO, NOVO, ZERO QUILÔMETRO, DE ATÉ 78HP, DESTINADO AO USO OFICIAL, PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 75.000,00 (PASSAT) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 45, de 07 de outubro de 1977
1.Lei Ordinária nº 24, de 24 de maio de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO NOVO, ZERO QUILOMETRO, MOVIDO A OLEO DIESEL, COM CARROCERIA BASCULANTE DE AÇO, DESTINADO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, DESTE MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 280.000,00 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 43, de 20 de setembro de 1977
1.Lei Ordinária nº 23, de 24 de maio de 1977 Ementa: AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 116.320,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 22, de 05 de maio de 1977 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, ENTIDADE DEVIDAMENTE LEGALIZADA E REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FERNANDÓPOLIS, SOB O NÚMERO 14, FOLHAS 10, DO LIVRO "A" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 21, de 05 de maio de 1977 Ementa: FICA REESTRUTURADO O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, DE ACORDO COM O QUADRO 1 E 2, CONFORME TABELA ANEXA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 58, de 10 de novembro de 1977
1.Lei Ordinária nº 20, de 19 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZA DESAPROPRIAR UM TERRENO MEDINDO 9.050 M2 (100 M DE FRENTE PELA RUA MOREIRA X 90,50 M RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA). A MUNICIPALIDADE DOARÁ A MITRA DIOCESANA DE JALES PARA CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO RELIGIOSO E UMA PRAÇA CIRCUNDANDO O MESMO, DE PROPRIEDADE DE DOMINGOS SIMÕES MARQUES Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 212, de 27 de outubro de 1982
1.Lei Ordinária nº 19, de 04 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZA "DOAÇAO" A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SAO PAULO S.A. CESP, SEM ÔNUS A MUNICIPALIDADE, DO IMÓVEL RURAL, DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO "UM" 1 ALQUEIRE, OU SEJA 2.42,00 HA DE TERRAS. O IMÓVEL ACIMA DESCRITO, SERÁ DOADO COM O FIM ESPECÍFICO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES. PELA FRENTE COM A ESTRADA MUNICIPAL QUE DEMANDA DE INDIAPORA A MIRA ESTRELA E PELOS DEMAIS LADOS E FUNDOS COM JOAQUIM ALVES DE FIGUEIREDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 18, de 04 de abril de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, COM O FIM EXCLUSIVO DE SERVIREM DESINTERESSADAMENTE A COLETIVIDADE. REVOGA LEI MUNICIPAL 03/1977 DE 28 DE JANEIRO DE 1977 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 3, de 28 de janeiro de 1977 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 273, de 02 de abril de 1985
1.Lei Ordinária nº 17, de 04 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZA A FAZER "DOAÇÃO" A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, DO APARELHO TELEFÔNICO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, QUE SE ENCONTRA INSTALADO NA DELEGACIA DE POLICIA, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 16, de 04 de abril de 1977 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL LEI 12/1955 INDIAPORÃ SP 04/12/1955. A ATUAL RUA CHICO FLORÊNCIO PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 12, de 04 de dezembro de 1955
1.Lei Ordinária nº 15, de 04 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.800,00 (QUARENTA E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 14, de 04 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZA A PROCEDER A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO NO PONTO DE TAXI, DESTA CIDADE. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 13, de 04 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ELEVAR PARA CR$ 20.000,00 A CONTRIBUIÇÃO AO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM SÉDE EM FERNANDÓPOLIS, PARA RECEBER EM CONTRAPARTIDA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DESTE MUNICÍPIO. ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CR$ 10.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 12, de 04 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZADA A FAZER DOAÇÃO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, 6.000 M2, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO CRUZAMENTOS DAS RUAS MATO GROSSO E NOVE DE JULHO. ONDE A CESP FEZ CONSTRUIR RESERVATÓRIO DE AGUA, ESCRITÓRIOS DE MANUTENÇÃO, CASAS DE BOMBAS E OUTROS MELHORAMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 11, de 04 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE 8.780 M2 DE IDELCIDES ARANTES DE SOUZA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 5.000,00 E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO À CESP ONDE A EMPRESA JÁ ESTÁ OCUPANDO COM HOSPITAL E VIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 10, de 04 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO A "CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO S/A — CESP— DE UMA ÁREA DE TERRAS, CONSISTENTE EM 22.440 M2 DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA ONDE EXISTIA O CAMPO DE AVIAÇÃO, NO PERÍMETRO URBANO, DESTA CIDADE, MEDINDO 55,00 M X 408 M, ONDE A CESP FEZ CONSTRUIR O NÚCLEO RESIDENCIAL A FUNCIONÁRIOS DA MESMA. = MARGEANDO A AVENIDA DA SAUDADE DA DELEGACIA ATÉ O CEMITÉRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 9, de 02 de março de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM EXCEÇÃO, QUE SE ENCONTRAM EM ATRASO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976 E ANTERIORES, SEM ACRÉSCIMOS DE QUAISQUER ESPÉCIE, OU SEJA: DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 25 de fevereiro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03 TRÊS CARGOS DE MERENDEIRA DE LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 25 de fevereiro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 6.315,30 DESTINADOS DESPESAS COM MENSALIDADES DE APARELHOS TELEFÔNICOS INSTALADOS EM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E INTERURBANOS NO EXERCÍCIO 1976. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 25 de fevereiro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ E HOSPITAL ADOLFO BEZERRA DE MENEZES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 24 de fevereiro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, IMPOSTOS E TAXAS QUE INDICEM OU VENHAM INCIDIR SOBRE NÚCLEOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS PELA MESMA E OUTROS MELHORAMENTOS QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDOS NESTA CIDADE, ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DA USINA DA ÁGUA VERMELHA. COM A ISENÇÃO FICA A CESP OBRIGADA A FAZER OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, REMOÇÃO DE ENTULHOS, E AS SUAS EXPENSAS O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DOS NÚCLEOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 28 de janeiro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE PROVENTOS SOBRE PESSOAL APOSENTADO. 20 POR CENTO SOBRE 31/12/1976. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 28 de janeiro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ. REGISTRADO NO CARTORIO DE REGISTRO DE FERNANDÓPOLIS, SOB O NÚMERO 14, FOLHAS 10, LIVRO "A". FICA DECLARADA OFICIAL A "FESTA TORNEIO DO PEÃO DE BOIADEIRO DE INDIAPORÃ" PROMOVIDA ANUALMENTE PELO REFERIDO CLUBE. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 18, de 04 de abril de 1977 Reeditada pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 273, de 02 de abril de 1985
1.Lei Ordinária nº 2, de 28 de janeiro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PERPETUO NO CEMITÉRIO. NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DO TÚMULO DO SAUDOSO LUIZ ANTONIO DO AMORIM PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA CIDADE DURANTE SUA VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 28 de janeiro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO. NÚMERO 6.2164, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE PARA A ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU "OTHAYDES LUIZ ARANTES" DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 29, de 31 de dezembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FINS ESPECÍFICOS DE PROLONGAMENTO DAS RUAS CHICO FLORÊNCIO, AVENIDA 9 DE JULHO, MANOEL DUTRA DE SANTANA, VIELA MIGUEL BATISTA DA SILVA, E NÚCLEO RESIDENCIAL DA CESP. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE DELCIDES SOUZA DE FREITAS E GINÉRIO DE OLIVEIRA Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 477, de 16 de setembro de 1991

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