SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 199, de 02 de junho de 1982 Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O DIA 31/12/1982 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 198, de 30 de maio de 1982 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS ASSOCIAÇÕES DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA E DE OUTRAS ENTIDADES RELIGIOSAS. DEVERÃO REQUERER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OS BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI, COM PEDIDO DEVIDAMENTE CIRCUNSTANCIADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 197, de 16 de março de 1982 Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO D CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇAMENTOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. OBRIGADOS A PROCEDEREM A EXECUÇÃO DOS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 196, de 16 de março de 1982 Ementa: DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM A CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ATÉ O MONTANTE DE CR$ 10.000.000,00 PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PARA GARANTIA CONCEDER EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E EXCLUSIVO AS COTAS DO ICM, PRAZO MÁXIMO DE ATE 3 (TRES) ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 195, de 24 de fevereiro de 1982 Ementa: DISPÕE SOBRE AUXILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 A ENTIDADE CASA DO ALBERGADO, COM SEDE EM FERNANDÓPOLIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 194, de 24 de fevereiro de 1982 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DA BOLSA DE VALORES, ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS E PREFERENCIAIS. SE NECESSÁRIO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO EM TRANSAÇÕES DESSA NATUREZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 193, de 24 de fevereiro de 1982 Ementa: AUTORIZA O TRANSPORTE COM VEÍCULOS PRÓPRIOS DE MUNICIPALIDADE DE UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO, PARA FREQUENTAREM FACULDADES LOCALIZADAS EM CIDADES DA 8ª REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 192, de 24 de fevereiro de 1982 Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1981, COM IMPORTÂNCIA IGUAL OU INFERIOR A CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), POR EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 191, de 16 de fevereiro de 1982 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADA EM NÚCLEO DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO EM INDIAPORÃ. FICAM CRIADAS PARALELAS APÓS A RUA MANOEL DUTRA DE SANTANA: RUA 1º DE MAIO, RUA MONTEIRO LOBATO, RUA SÃO PEDRO, RUA FLORES DE NOVEMBRO. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.050, de 18 de junho de 2019
1.Lei Ordinária nº 190, de 08 de janeiro de 1982 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO, SOBRE O CARREGO LAJEADO, LIGAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GUARANI DOESTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 189, de 07 de dezembro de 1981 Ementa: AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE CURSO MUSICAL, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE UMA BANDA MUSICAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS PESSOAS INTERESSADAS E RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E, PRINCIPALMENTE, AOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A "GUARDA-MIRIM" DO CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ. PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE UM INSTRUTOR MUSICAL "P.V.10". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 188, de 07 de dezembro de 1981 Ementa: RESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTA EM 35% OS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 187, de 07 de dezembro de 1981 Ementa: INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, REGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 226, de 01 de março de 1983
1.Lei Ordinária nº 186, de 17 de novembro de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 185, de 17 de novembro de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 800.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 184, de 04 de novembro de 1981 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 183, de 04 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 135.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 182, de 04 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR DE CR$ 200.000,00 QUE DESTINAR-SE-ÃO A EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 181, de 04 de novembro de 1981 Ementa: DISPÕE COMO PARTE INTEGRANTE DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR A ÁREA DE LAZER RECEBIDA EM DOAÇÃO DA CESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 180, de 04 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE- AUTARQUIA VINCULADA A SECRETÁRIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE TRECHO DO AFLUENTE DO CÓRREGO ÁGUA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 179, de 16 de outubro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 800.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 178, de 02 de outubro de 1981 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER PARA A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO URBANO LOCALIZADO ENTRE O RAMAL SP-588/543 (KM 11,01) E A CIDADE DE INDIAPORÃ, ATÉ AS PROXIMIDADES DA PISCINA LOCAL, COM 370,0 METROS DE EXTENSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 177, de 02 de outubro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 822.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 176, de 16 de setembro de 1981 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA ASSINATURA DE APARELHO TELEFÔNICO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. TERMINAIS TELEFONICOS NÚMEROS 62104 E 62145 PARA O CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ CECOMDI, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 175, de 01 de setembro de 1981 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.700.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 174, de 18 de agosto de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DAEE, VALOR DE CR$ 6.000.000,00 UTILIZADOS NA PRIMEIRA ETAPA DE OBRAS DE CONTROLE DE EROSÕES NAS RUAS FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE E JOÃO INÁCIO DE SOUZA E AVENIDAS DA SAUDADE E 9 DE JULHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 173, de 10 de agosto de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURÍSTICAS. ATÉ CR$ 1.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 172, de 10 de agosto de 1981 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE ZELADOR ANEXA A EEPG DO BAIRRO TUPINAMBÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 171, de 23 de junho de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 297, de 09 de setembro de 1985
1.Lei Ordinária nº 170, de 16 de junho de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.380.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 169, de 16 de junho de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FIM QUE ESPECIFICA. NOS MOLDES DO PADRÃO ADOTADO PELA SECRETARIA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DA CASA DA CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 168, de 02 de junho de 1981 Ementa: RESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, EM COMISSÃO REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTE APOSENTADOS EM 50% Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 167, de 02 de junho de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO INTERIOR, ATE CR$ 2.000.000,00 DESTINAR-SE-ÃO A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 166, de 02 de junho de 1981 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONESP. COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E CALÇAMENTO NA PARTE EXTERNA DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU DO BAIRRO TUPINAMBA, DESTE MUNICÍPIO, NA FACE COM FRENTE PARA A RUA 7 DE SETEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 165, de 16 de maio de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 422.990,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 164, de 05 de maio de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI 29/1977 Texto Original	Revoga integralmente por consolidação 1.Lei Ordinária nº 3, de 22 de fevereiro de 1956 Revoga integralmente por consolidação 1.Lei Ordinária nº 15, de 17 de novembro de 1964 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 29, de 23 de junho de 1977 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 280, de 18 de novembro de 2008
1.Lei Ordinária nº 163, de 06 de abril de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO PARA RECEBIMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INSCRITA EM DIVIDA ATIVA, SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI MUNICIPAL 159/1981 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 159, de 26 de janeiro de 1981
1.Lei Ordinária nº 162, de 12 de fevereiro de 1981 Ementa: AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UM IMÓVEL E FAZER DOAÇÃO DO MESMO AO CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 600 M2 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA ATENDER AS FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES NAS PROXIMIDADES DO MESMO, COM ALIMENTAÇÃO, CURSOS E OUTRAS ATIVIDADES ASSISTENCIAS. NA VILA MARIANA, DO LADO ESQUERDO E DIREITO, COM JOÃO PAULA DA SILVA E, AOS FUNDOS COM LAURINDO MIGUEL DA SILVEIRA, IMÓVEL TRANSCRIÇÕES DE NÚMEROS: 14439 E 14440, DEVIDAMENTE MATRICULADO SOB 8.758 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 161, de 12 de fevereiro de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 (UM) ÔNIBUS ZERO QUILÔMETRO, COM ATÉ 40 POLTRONAS, MOVIDO A OLEO DIESEL, ATÉ 145 HP, DESTINADO A ATENDER O TRANSPORTE DE ALUNOS DE POVOADOS DA ZONA RURAL, PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DA REDE OFICIAL DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO EM ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVA. CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PARTICULAR, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 1.912.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 160, de 26 de janeiro de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVO ÍNDICE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O "SALÁRIO-MINIMO" VIGENTE NA REGIÃO, COM VIGÊNCIA NO FINAL DE CADA EXERCIDO ANTERIOR AO QUE SE PROCESSARÁ O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERA A LEI MUNICIPAL 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E COM ALTERAÇÕES, CONSTANTES DAS LEIS NÚMEROS 67/77 - 117/78 E 135/79 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 67, de 27 de dezembro de 1977 Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 135, de 26 de novembro de 1979 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 278, de 29 de abril de 1985 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 159, de 26 de janeiro de 1981 Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE 10 (DEZ) MESES CR$ 175,20 O M2 E PARA PAGAMENTO À VISTA CR$ 146,00 O M2 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 163, de 06 de abril de 1981
1.Lei Ordinária nº 158, de 26 de janeiro de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 467.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 157, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O DIA 31 DO CORRENTE MÊS DÉBITOS DO CORRENTE ANO E ANTERIORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 156, de 25 de novembro de 1980 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES, DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 155, de 25 de novembro de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 610.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 154, de 16 de outubro de 1980 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981. CR$ 27.000.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 153, de 16 de outubro de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E ELEVAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELEVA O SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 152, de 16 de outubro de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.095.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 151, de 25 de setembro de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A RUA QUE TEM SEU INÍCIO NA RUA INNOCÊNCIO DUTRA DE SANT'ANNA, LOCALIZADA ENTRE A RUA OROZIMBO LUIZ ARANTES E A AVENIDA NOVE DE JULHO, DENOMINAR-SE RUA PLAUTO PLAUTINO PRATA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 150, de 25 de setembro de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA COM FRENTE PARA A RUA LUIZ ANTONIO, ENTRE A RUA PEDRO DE TOLEDO E MANOEL URQUIZA NOGUEIRA PASSA A DENOMINAR-SE RUA SÃO VICENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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