1.Lei Ordinária nº 163, de 06 de abril de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
163
Ano
1981
Data
06/04/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO PARA RECEBIMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INSCRITA EM DIVIDA ATIVA, SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI MUNICIPAL 159/1981
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- Asfalto - Recapeamento
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 159, de 26 de janeiro de 1981
Anexos Norma Jurídica