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Adiciona o artigo 388-A ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. “Art. 388-A. Fica proibida a operação ou o uso das estradas municipais e das respectivas faixas de domínio delimitadas por decreto municipal, como carreadores, por colheitadeiras ou outros maquinários agrícolas”.

Altera o Art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 12/2024. “Art. 4º Anualmente, será feita reavaliação dos itens usados como referência para a composição do valor do auxílio-alimentação e constantes no Anexo I desta Lei, com o fito de garantir que o valor a ser indenizado ao servidor corresponda, no mínimo, ao real poder de compra daqueles itens referenciais”.

Modifica a redação do inciso VI do art. 382, do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. "VI – deixar animais de carga ou de tração amarrados em postes, árvores, grades, portas, ou em qualquer ponto da via pública, por mais de 6 (seis) horas, devendo o proprietário zelar pelo bem-estar, a legislação federal quanto aos crimes de maus tratos de animais, o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo e as demais disposições deste Código Municipal”.

Modifica o caput do art. 209, do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. “Art. 209. É proibida, na zona urbana, a existência de chiqueiros ou pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas, galinheiros e estabelecimentos congêneres.”

Modifica o caput do art. 3º, do Projeto de Lei nº 25/2024. “Art. 3º Fica o Município autorizado a considerar despesas do exercício, para fins de prestação de contas, desde que, comprovadamente, se efetive a assistência da Entidade ao objeto a que se refere o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade”.

Emenda individual da vereadora JOELMA VILA NOVA no valor de R$ 28.015,00 para Reforma de banheiros dos quartos de internação do Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador MARLOM MENDONÇA no valor de R$ 18.100,00 para aquisição de móveis e equipamentos hospitalares para a UBS Prefeito José Oliveira de Souza. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador MARLOM MENDONÇA no valor de R$ 9.915,00 para aquisição de móveis e equipamentos para o Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador ALAERTE FELIX DA SILVA no valor de R$ 28.015,00 para reforma de banheiros dos quartos de internação do Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador JOSÉ CARLOS SANTANA no valor de R$ 28.015,00 para reforma de banheiros dos quartos de internação do Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador SILMAR RIBAS DE SOUZA no valor de R$ 28.015,00 para reforma de banheiros dos quartos de internação do Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador WILLIAN DE SOUZA BRITO no valor de R$ 28.015,00 para reforma de banheiros dos quartos de internação do Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador WILLIAN DE SOUZA BRITO no valor de R$ 28.015,00 para aquisição e instalação de ares-condicionados em 4 (quatro) salas do Velório Atanázio Lemes de Campos. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador ALAERTE FELIX DA SILVA no valor de R$ 28.015,00 para Construção de rotatória na Vicinal José Pinheiro da Silva, na saída que dá acesso a Rua Manoel Urquiza Nogueira. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador JOSÉ CARLOS SANTANA no valor de R$ 24.015,00 para Construção de rotatória na Vicinal José Pinheiro da Silva, na saída que dá acesso a Rua Manoel Urquiza Nogueira. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador JOSÉ CARLOS SANTANA no valor de R$ 4.000,00 para Aquisição de um carrinho para transporte de caixão funerário. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador SILMAR RIBAS DE SOUZA no valor de R$ 28.015,00 para Construção de rotatória na Vicinal José Pinheiro da Silva, na saída que dá acesso a Rua Manoel Urquiza Nogueira. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual da vereadora ELEN CHRISTINA DA SILVA no valor de R$ 28.015,00 para aquisição de móveis e equipamentos para o Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO no valor de R$ 28.015,00 para Construção de 7 (sete) lombadas (quebra-molas) em diversas ruas da cidade. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador VALTER ANTONIO MALDONADO no valor de R$ 28.015,00 para Construção de guias e sarjetas extrusada em logradouro do Condomínio Vale do Formoso. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual da vereadora JOELMA VILA NOVA no valor de R$ 28.015,00 para Instalação de aparelhos de ares-condicionados nos chalés do Balneário Municipal. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador MARLOM MENDONÇA no valor de R$ 28.015,00 para Diversas ações voltadas a Causa Animal que visem assistência e bem estar dos Pets, entre elas o Controle da população de cães e gatos. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual da vereadora ELEN CHRISTINA DA SILVA no valor de R$ 28.015,00 para aquisição de móveis e equipamentos para o Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO no valor de R$ 18.100,00 para aquisição de móveis e equipamentos para a UBS Prefeito José Oliveira de Souza. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO no valor de R$ 9.915,00 para aquisição de móveis e equipamentos para o Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador VALTER ANTONIO MALDONADO no valor de R$ 28.015,00 para Reforma da sala de repouso dos plantonistas (motoristas de ambulância) no anexo do Pronto Socorro. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 49/2024, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Suprime o Art. 5º do Projeto de Lei nº 25/2024. Art. 5º Tendo em conta a estrutura, quadro de pessoal, especialidade e relevância da Entidade, fica o Poder Executivo dispensado de realizar chamamento público;

Suprime o Art. 6º do Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado pelo período de doze meses iniciados em junho de 2024 e dá outras providências”.

Solicita fazer uma faixa de pedestres na esquina da Avenida Nove de Julho com a Rua Innocêncio Dutra de Sant’Anna.

Solicita providenciar a iluminação da Rua João Benedito de Oliveira. Reitero as minhas indicações nº 15/2023 e 70/2022.

Solicita elaborar o projeto de pavimentação asfáltica da estrada rural que liga a cidade de Indiaporã ao Balneário Municipal. Reiterando as minhas indicações nº 12/2023 e 57/2022.

Solicita providenciar a construção de rotatória no cruzamento da Avenida da Saudade com a Avenida Nove de Julho. Reitero a minha indicação nº 32/2023.

Solicita efetuar o conserto e reparos na passagem subterrânea de gado, localizada na estrada que liga ao Bairro Tupinambá, em frente à propriedade rural do senhor Milton Rangel. Reitero as minhas indicações nº 34/2023 e 37/2021.

Solicita efetuar a construção de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica na Rua Manoel Borges Maldonado.

Solicita construir calçada, ligando a entrada e a arquibancada, no Estádio Municipal Querubino de Paula.

Solicita efetuar a vedação das treliças metálicas do telhado do Terminal Rodoviário Urias Garcia Filho para eliminar os ninhos de pombas e outras aves.

Solicita providenciar a instalação de aparelhos de ares-condicionados nos chalés do Balneário Municipal.

Solicita designar servidor ou estagiário para comunicar a Elektro sobre postes com lâmpadas apagadas.

Solicita providenciar a construção de quebra-molas nas proximidades da residência da Lena Bolera.

Solicita providenciar atendimento individualizado para os clientes do Banco do Povo Paulista.

Solicita providenciar a instalação de luminárias na Praça Atacil Luiz Arantes, na Cohab Cláudio Corrêa.

Solicita efetuar a poda de árvores em praças, órgãos públicos e áreas livres municipais.

Solicita providenciar a iluminação da rotatória da Cohab Cláudio Corrêa. Reitero a minha indicação nº 14/2023.

Solicita providenciar a sinalização da rotatória do Cristo Redentor. Reitero a minha indicação nº 31/2023.

Solicita providenciar a sinalização de trânsito, de solo e de placas, nas ruas do Residencial Adui. Reitero a minha indicação nº 107/2023.

Solicita efetuar a arborização às margens das rodovias vicinais, que ligam a sede de Indiaporã até a divisa dos municípios de Ouroeste e Mira Estrela.

Solicita isentar as escolas e as entidades filantrópicas da cobrança de taxa de retirada de entulhos por caçambas.

Solicita agilizar a disponibilidade do holerite online dos servidores, no portal da prefeitura, em até 24 horas após o pagamento.

Solicita providenciar a doação de uniformes para todos os servidores públicos municipais. Reitero a minha indicação nº 4/2021.

Solicita providenciar a iluminação na entrada da Cohab Cláudio Correa.