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PLO 1/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1963. (CR$13.465.500,00) CRUZEIROS.
Apresentação: 25 de Abril de 1963
Protocolo: 1/1963, Data Protocolo:
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Horário:
Norma Jurídica Vinculada:
1.Lei Ordinária nº 1, de 25 de abril de 1963
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PLO 2/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE PONTES (CR$500.000,00).
Apresentação: 19 de Junho de 1963
Protocolo: 2/1963, Data Protocolo:
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Horário:
Norma Jurídica Vinculada:
1.Lei Ordinária nº 2, de 19 de junho de 1963
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PLO 3/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ.
Apresentação: 25 de Junho de 1963
Protocolo: 3/1963, Data Protocolo:
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Horário:
Norma Jurídica Vinculada:
1.Lei Ordinária nº 3, de 25 de junho de 1963
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PLO 4/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, DESTINADA A SUBVENCIONAR A GUARDA NOTURNA DE INDIAPORÃ, ORGANIZADA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL.
Apresentação: 18 de Setembro de 1963
Protocolo: 4/1963, Data Protocolo:
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Horário:
Norma Jurídica Vinculada:
1.Lei Ordinária nº 4, de 18 de setembro de 1963
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PLO 5/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. JOÃO BASSO, UM CAMINHÃO USADO, MARCA FORD, ANO 1961, MODELO F-600, NO VALOR DE CR$2.500.000,00 CRUZEIROS.
Apresentação: 2 de Outubro de 1963
Protocolo: 5/1963, Data Protocolo:
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Horário:
Norma Jurídica Vinculada:
1.Lei Ordinária nº 5, de 02 de outubro de 1963
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PLO 6/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA O MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA QUE LIGA INDIAPORÃ À FERNANDÓPOLIS E DÁ DIREITO AO MESMO EXPLORAR O SERVIÇO TELEFÔNICO POR CONCESSÃO DE 30 ANOS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 1963
Protocolo: 6/1963, Data Protocolo:
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Horário:
Norma Jurídica Vinculada:
1.Lei Ordinária nº 6, de 04 de dezembro de 1963
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PLO 7/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (CR$18.000.000,00) CRUZEIROS.
Apresentação: 12 de Dezembro de 1963
Protocolo: 7/1963, Data Protocolo:
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Horário:
Norma Jurídica Vinculada:
1.Lei Ordinária nº 7, de 12 de dezembro de 1963
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PLO 8/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REAJUSTA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA CR$20.000,00 E CR$10.000,00 A SUA REPRESENTAÇÃO.
Apresentação: 31 de Dezembro de 1963
Protocolo: 8/1963, Data Protocolo:
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Horário:
Norma Jurídica Vinculada:
1.Lei Ordinária nº 8, de 31 de dezembro de 1963
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PLO 9/1963 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR (CR$1.044.600,00 CRUZEIROS) PARA DESPESAS DIVERSAS.
Apresentação: 31 de Dezembro de 1963
Protocolo: 9/1963, Data Protocolo:
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Horário:
Norma Jurídica Vinculada:
1.Lei Ordinária nº 9, de 31 de dezembro de 1963
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