Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 em 2ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 24.000,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica vinculada ao recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde para incentivo financeiro da APS – demais programas, serviços e equipes da atenção primária à saúde.
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Situação de Pauta
Observação