Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ao sr. presdiente da ACSBI José Carlos da Silva Rodrigues, REQUEIRO: a) Enviar o Relatório de Patrimônio do Município de Indiaporã, bens móveis e imóveis permanentes, cujo uso foi permitido a ACSBI no início da vigência do Contrato de Gestão 001/2022, em 31/12/2022. b) Enviar os relatórios anuais dos bens adquiridos com recursos do contrato de gestão nos exercícios 2023 e 2024 respectivamente. c) Informar se os bens adquiridos com recursos do contrato de gestão nos exercícios 2023 e 2024 já foram incorporados ao patrimônio do Município de Indiaporã e se estão com etiqueta patrimonial da municipalidade. Em caso de negativa, expor as razões.

Ao sr. presidente do Conselho de Administração da ACSBI João Batista da Silva, REQUEIRO: a) enviar relação contendo o nome e o cargo dos membros das 3 (três) últimas Diretoria Executiva da ACSBI e o período de mandato; b) cópia das atas que designou os membros da Diretoria Executiva para os 3 (três) últimos mandatos; c) Qual a data de início do próximo mandato da nova diretoria executiva? d) caso haja algum membro da Diretoria Executiva da ACSBI que esteja empossado no seu respectivo cargo em prazo superior ao previsto no parágrafo primeiro do artigo 33 do Estatuto, justificar as razões?

Altera os incisos I e II e acrescenta parágrafo único do artigo 140, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Indiaporã Nº 09, fixando novos prazos para a elaboração do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O executivo deverá encaminhar até o dia 30 do mês de junho, o projeto de lei do plano plurianual, que lhe será devolvido para a sanção até o dia 31 do mês de agosto e até o dia 30 do mês de junho, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o qual lhe será devolvido para sanção até o dia 31 do mês de agosto.

Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “mastim napolitano, Bull terrier, American stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, “pit bull”, “bull dog” e “boxer”, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e de focinheira. A infração sujeita a multa no valor de 10 (dez) UFESPs

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 52.500,00 convênio nº 341/2025 Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para o fornecimento de alimentação escolar para os alunos matriculados no estabelecimento estadual de ensino circunscrito no município

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.920.000,00 em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2024, destinado inclusão de fichas de despesa no orçamento vigente

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 2.031.828,00 destinado a suplementação diversas dotações

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 50.899,28 para celebração de termo de fomento entre o município de Indiaporã e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã