Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 5ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “mastim napolitano, Bull terrier, American stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, “pit bull”, “bull dog” e “boxer”, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e de focinheira. A infração sujeita a multa no valor de 10 (dez) UFESPs
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação