Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 5ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025
Altera os incisos I e II e acrescenta parágrafo único do artigo 140, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Indiaporã Nº 09, fixando novos prazos para a elaboração do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O executivo deverá encaminhar até o dia 30 do mês de junho, o projeto de lei do plano plurianual, que lhe será devolvido para a sanção até o dia 31 do mês de agosto e até o dia 30 do mês de junho, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o qual lhe será devolvido para sanção até o dia 31 do mês de agosto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação