Matérias da Ordem do Dia (20ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Processo: -
Autor: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Protocolo: 271
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
|
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Todos |