Matérias do Expediente (20ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Processo: -
Autor: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Protocolo: 271
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. - |
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