Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 em 20ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação