Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Suprime o artigo 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023 de 15 de setembro de 2023.

Solicita normatizar um acréscimo de no mínimo 10% do valor normal de remuneração ao presidente do conselho tutelar.

Solicita promover atividades comemorativas ao Dia do Evangélico.

Solicita promover ações para o Dia da Consciência Negra, celebrar a data e promover a igualdade racial.

Solicita efetuar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais lotados nos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Solicita efetuar o repasse da parcela denominada incentivo financeiro adicional, concedida aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

Solicita construir um viveiro de mudas, anexo ao almoxarifado ou a área de lazer municipal.

Autoriza o Poder executivo a firma Termo de Colaboração, para repasse de recursos públicos municipais à Organização da Sociedade Civil do setor privado a concessão no ano de 2023 e dá outras providências. Firmar com a ONG - Grupo Ação Solidária de Indiaporã, cujo objeto é subvencionar a execução do Projeto “PROJETO ENERGIA SOLIDÁRIA”. Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, provenientes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1131/2011 de 20/02/2011 e nº 1311/2012 de 28/12/2012

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 81.592,13 em virtude da necessidade de assinatura de termo aditivo para complementar a obra de construção de cozinha piloto no centro comunitário

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.316,00 destinados a execução dos recursos recebidos referentes a complementação do Piso Nacional de Enfermagem, implementado pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022. Em virtude da necessidade de incluir fichas de despesas no orçamento do corrente exercício

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira e da outras providências.

Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil e dá outras providências. ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro do FMS, no valor de R$ 45.261,75 conforme LC 197 de 06/12/2022