Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 em 14ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil e dá outras providências. ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro do FMS, no valor de R$ 45.261,75 conforme LC 197 de 06/12/2022
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