Matérias da Ordem do Dia (21ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Protocolo: 278
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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Autoriza e regulamenta a criação da Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Indiaporã-SP. Será dirigida por um servidor de provimento efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã, dentre os portadores de diploma com nível superior, com mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período. - - |
Aprovado por Todos SEGUNDO TURNO |
| 2 |
Projeto de Resolução nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Protocolo: 281
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã. - - |
Aprovado por Todos PRIMEIRO TURNO |