Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 13ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Estabelece normas gerais sobre a inclusão de um “Programa de Educação em Direito dos Animais e Meio Ambiente” na grade curricular municipal, e dá outras providências. I - direito dos animais; II - bem estar animal; III - proteção animal; IV - responsabilidade com os animais; V - pescaria consciente e sustentável; VI - crimes contra a fauna; VII - destinação correta de resíduos sólidos; VIII - coleta seletiva.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação